ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025.
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria do Wescley Barbosa Vilela Ferreira que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação mínima de 20% de artistas locais em eventos realizados ou financiados pelo município de Olivença e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 04 de abril de 2025, através do Protocolo nº 04070006/2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente veto tem natureza jurídica e institucional, amparado em vícios de inconstitucionalidade formal e de iniciativa, além de implicar aumento de despesa pública sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário, o que afronta dispositivos legais e princípios que regem a administração pública.
Não obstante o intuito meritório do projeto de lei, de início, verifica-se que o pretendido invadiu a esfera reservada privativamente à Administração para disciplinar ao determinar a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 20% (vinte por cento) de artistas locais em eventos custeados pelo Poder Executivo, bem como ao atribuir funções específicas a órgãos da administração, como a Secretaria Municipal de Cultura, invadindo assim a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura, funcionamento e atribuições da administração pública municipal, conforme previsto no art. 61, §1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, além de dispositivos análogos da Lei Orgânica Municipal, ferindo o princípio da reserva da administração e separação dos poderes, padecendo de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, nos termos a seguir.
Destaca-se que, o presente projeto de lei é de caráter obrigatório, impondo a Administração Pública a contratar no minimo 20% (vinte por cento) de artistas locais em enventos realizados ou financiados pelo Municipio de Olivença/AL. Desta forma, o presente projeto de lei padece de vício de formal e de iniciativa, revelando-se, por tanto, as razões do presente veto.
Ao estabelecer obrigações administrativas, cria rotinas de fiscalização, determina criação e manutenção de banco de dados, além de prever advertências, sanções disciplinares e auditorias periódicas, o que configura ingerência direta na gestão do Executivo. Trata-se de matéria cuja iniciativa é reservada ao Prefeito, por se tratar de atos típicos da administração pública e da gestão de pessoal.
Outro ponto que não pode ser desconsiderado é que a proposta implica diretamente em aumento de despesas, inclusive com recursos humanos, materiais e operacionais, sem que haja, no corpo do projeto, qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme determina o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o que também viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
E ainda, no seu conteúdo, o Projeto de Lei notadamente, acaba por atribuir tarefa que repercute diretamente sobre a organização e funcionamento da administração pública local e, também, prevê custos para o ente municipal sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio, visto que ao cominar para o município a OBRIGATORIEDADE de “Contratação mínima de 20% de artistas locais em eventos realizados ou financiados pelo município de Olivença e dá outras providências.” há uma flagrante e indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria exclusiva do Poder Executivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Da Organização e Atribuições Administrativa
Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública, como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a” e “b” da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
Do mesmo modo cumpre a Constituição do Estado de Alagoas :
“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)
§ 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que::
(...)
e) - criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, direta ou autárquica e fundacional pública;
E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:
“Art. 49 - Compete ao Prefeito, privativamente:
VII – Dispor sobre a organização Municipal na forma da Lei;”
Da Criação de Despesas sem Previsão Orçamentária e Financeira
Além da interferência na questão organizacional e de atribuições administrativas do Poder Executivo, o aludido Projeto de Lei acaba por impor despesas ao ente municipal sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, contrariando, de maneira expressa, a Constituição Federal em seu artigo 167, parágrafo §7º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022, que prevê:
“Art. 167. São vedados:
(...)
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022).”
CONSIDERAÇÃO FINAL
Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência entre os Poderes e a Reserva da Administração, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Olivença/Al, 22 de abril de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:0BD02C38