ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 12.241.675/0001-01.CONTRATADA: empresa MAYA, PADILHA E DUARTE PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 08.215.002/0001-00: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 55/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, visando à propositura de ações judiciais e à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais destinadas à correção e restituição de repasses constitucionais realizados a menor pelos Entes Federados, bem como à adoção de medidas voltadas à preservação da vigência e eficácia do ICMS Verde, conforme condições estabelecidas no contrato original: VIGENCIA Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 55/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12 de novembro de 2026 a 12 de novembro de 2027: DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, quando devidas, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade de recursos e a legislação aplicável
Quebrangulo/AL, 10 de novembro de 2026.
Manoel Costa Tenório
Prefeito
Publicado por:
Maria Luisa Nazario Barbosa
Código Identificador:0C515169