ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.190, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre desconto na tabela da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública o COSIP, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 30% (trinta por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 0 (zero) kwh (Quilowatt-hora) a 100 (cem) kwh.

Art. 2º - Autoriza o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 15% (quinze por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 101 (cento e um) kwh (Quilowatt-hora) a 200 (duzentos) kwh.

Art. 3º - Os valores da COSIP são aqueles fixados para as diversas faixas e classes de consumo e estabelecidos na tabela ANEXA.

Art. 4º - Aplicam-se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Municipal e atos administrativos e decretos do Município, inclusive no que concerne às infrações e penalidades.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do mês de março de 2022, podendo ser regulamentada no que couber.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio

 

ANEXO I

MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA

 

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

ALÍQUOTAS

1

RESIDENCIAL

0 a 30

9,238

2

RESIDENCIAL

31 a 50

27,110

3

RESIDENCIAL

51 a 100

50,707

4

RESIDENCIAL

101 a 150

79,426

5

RESIDENCIAL

151 a 200

92,051

6

RESIDENCIAL

201 a 250

126,499

7

RESIDENCIAL

251 a 300

141,345

8

RESIDENCIAL

301 a 350

155,883

9

RESIDENCIAL

351 a 400

169,483

10

RESIDENCIAL

401 a 450

188,183

11

RESIDENCIAL

451 a 500

202,633

12

RESIDENCIAL

501 a 600

223,883

13

RESIDENCIAL

601 a 700

234,933

14

RESIDENCIAL

701 a 800

254,114

15

RESIDENCIAL

801 a 900

267,714

16

RESIDENCIAL

901 a 1100

278,285

17

RESIDENCIAL

1101 a 1500

292,804

18

RESIDENCIAL

1501 a 2000

307,239

19

RESIDENCIAL

2001 a 3000

325,089

20

RESIDENCIAL

3001 a 4000

342,939

21

RESIDENCIAL

4001 a 5000

360,789

22

RESIDENCIAL

5001 a 10000

378,639

23

RESIDENCIAL

10001 a 20000

396,489

24

RESIDENCIAL

ACIMA DE 20000

414,339

 

GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:0C6E7F2E