ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.190, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre desconto na tabela da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública o COSIP, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 30% (trinta por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 0 (zero) kwh (Quilowatt-hora) a 100 (cem) kwh.
Art. 2º - Autoriza o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 15% (quinze por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 101 (cento e um) kwh (Quilowatt-hora) a 200 (duzentos) kwh.
Art. 3º - Os valores da COSIP são aqueles fixados para as diversas faixas e classes de consumo e estabelecidos na tabela ANEXA.
Art. 4º - Aplicam-se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Municipal e atos administrativos e decretos do Município, inclusive no que concerne às infrações e penalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do mês de março de 2022, podendo ser regulamentada no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
|
ANEXO I |
|||
|
MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA |
|||
|
|
CLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
ALÍQUOTAS |
|
1 |
RESIDENCIAL |
0 a 30 |
9,238 |
|
2 |
RESIDENCIAL |
31 a 50 |
27,110 |
|
3 |
RESIDENCIAL |
51 a 100 |
50,707 |
|
4 |
RESIDENCIAL |
101 a 150 |
79,426 |
|
5 |
RESIDENCIAL |
151 a 200 |
92,051 |
|
6 |
RESIDENCIAL |
201 a 250 |
126,499 |
|
7 |
RESIDENCIAL |
251 a 300 |
141,345 |
|
8 |
RESIDENCIAL |
301 a 350 |
155,883 |
|
9 |
RESIDENCIAL |
351 a 400 |
169,483 |
|
10 |
RESIDENCIAL |
401 a 450 |
188,183 |
|
11 |
RESIDENCIAL |
451 a 500 |
202,633 |
|
12 |
RESIDENCIAL |
501 a 600 |
223,883 |
|
13 |
RESIDENCIAL |
601 a 700 |
234,933 |
|
14 |
RESIDENCIAL |
701 a 800 |
254,114 |
|
15 |
RESIDENCIAL |
801 a 900 |
267,714 |
|
16 |
RESIDENCIAL |
901 a 1100 |
278,285 |
|
17 |
RESIDENCIAL |
1101 a 1500 |
292,804 |
|
18 |
RESIDENCIAL |
1501 a 2000 |
307,239 |
|
19 |
RESIDENCIAL |
2001 a 3000 |
325,089 |
|
20 |
RESIDENCIAL |
3001 a 4000 |
342,939 |
|
21 |
RESIDENCIAL |
4001 a 5000 |
360,789 |
|
22 |
RESIDENCIAL |
5001 a 10000 |
378,639 |
|
23 |
RESIDENCIAL |
10001 a 20000 |
396,489 |
|
24 |
RESIDENCIAL |
ACIMA DE 20000 |
414,339 |
GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:0C6E7F2E