ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2026/GP/CS/AL, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta o rateio e o pagamento do abono previsto na lei municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, com recursos provenientes do programa prêmio escola 10, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação Básica,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a autorização para recebimento, disciplina e gerenciamento dos recursos transferidos ao Município em decorrência do Programa Prêmio Escola 10;

 

CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal determina a aplicação de 30% dos recursos recebidos em despesas de capital destinadas à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas e rede municipal de ensino e a destinação de 70% ao pagamento de abono, em parcela única, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a apuração dos beneficiários e do valor individual do abono;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o rateio e o pagamento do abono previsto no art. 4º, inciso II, e § 1º, da Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, quando o Município de Coqueiro Seco for contemplado com recursos do Programa Prêmio Escola 10.

 

Art. 2º O abono constitui bonificação de caráter eventual, será pago em parcela única e terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração permanente, aos proventos de aposentadoria ou a qualquer vantagem de caráter continuado, observado o regime jurídico aplicável.

 

Parágrafo único. O pagamento dependerá, cumulativamente:

I — do efetivo recebimento dos recursos pelo Município;

 

II — da confirmação da parcela disponível para rateio;

 

III — da observância da legislação estadual que institui e regulamenta o Programa Prêmio Escola 10;

 

IV — da existência de disponibilidade financeira e da regular execução orçamentária e financeira;

 

V — da conclusão da apuração dos profissionais habilitados ao recebimento.

 

Art. 3º Para fins deste Decreto, o rateio da parcela destinada ao pagamento do abono será realizado proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício dos profissionais habilitados nas unidades escolares abrangidas pelo Programa Prêmio Escola 10 durante o respectivo período de referência, não sendo considerada a carga horária individual como fator de cálculo ou de diferenciação do valor a ser pago.

 

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I — recurso do prêmio: o valor efetivamente transferido ao Município pelo Estado de Alagoas em decorrência do Programa Prêmio Escola 10;

 

II — parcela de capital: o montante correspondente a 30% (trinta por cento) do recurso do prêmio, destinado às despesas de capital destinadas à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas e rede municipal de ensino previstas na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026;

 

III — parcela do abono: o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do recurso do prêmio, destinado ao rateio entre os profissionais habilitados;

 

IV — período de avaliação: o período letivo correspondente ao ano de referência do Programa Prêmio Escola 10, conforme o calendário escolar oficial da rede pública municipal de ensino, ou outro período expressamente definido pela legislação estadual ou pelos atos oficiais do programa;

 

V — efetivo exercício: a atuação efetiva nas funções próprias do cargo, emprego ou função nas unidades escolares contempladas pelo programa, observada a legislação aplicável e os registros funcionais oficiais;

 

VI — tempo de efetivo exercício: a quantidade de meses, ou fração proporcional, em que o profissional permaneceu em efetivo exercício durante o período de avaliação.

 

§2º Para os fins do caput, cada mês completo de efetivo exercício corresponderá a uma unidade de tempo, e as frações de mês serão calculadas proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme os registros funcionais oficiais.

 

CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS

 

Art. 4º Poderão receber o abono os profissionais da educação básica que tenham permanecido em efetivo exercício nas unidades escolares contempladas pelo Programa Prêmio Escola 10 durante o respectivo período letivo, observados os critérios de elegibilidade previstos na legislação estadual, nos atos do programa e na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026.

 

§1º Para fins deste Decreto, consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, observados os critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, nos atos regulamentares do Programa Prêmio Escola 10 e na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026.

 

§2º A definição dos profissionais habilitados observará, cumulativamente, a identificação oficial das unidades escolares contempladas pelo Programa Prêmio Escola 10, a legislação estadual do programa, os critérios de elegibilidade do repasse e os registros funcionais existentes no Município.

 

Art. 5º Não serão incluídos no rateio os profissionais que não preencham os requisitos legais ou regulamentares do Programa Prêmio Escola 10, especialmente aqueles que:

 

I — não tenham permanecido em efetivo exercício nas unidades escolares contempladas durante o respectivo período letivo, ressalvadas as hipóteses reconhecidas pela legislação aplicável;

 

II — não integrem a rede pública municipal de ensino no período considerado;

 

III — não estejam abrangidos pelos critérios de elegibilidade do programa estadual ou pelos atos oficiais que fundamentarem a transferência;

 

IV — tenham sido excluídos do repasse estadual por decisão ou informação oficial do órgão competente.

 

Parágrafo único. A exclusão deverá ser devidamente motivada, com indicação dos fundamentos constantes dos registros funcionais, da legislação aplicável ou de informação oficial relacionada ao Programa Prêmio Escola 10, assegurado ao profissional o direito de ciência, manifestação e revisão administrativa, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE RATEIO

 

Art. 6º O valor global destinado ao abono corresponderá a 70% (setenta por cento) do montante efetivamente recebido pelo Município em decorrência do Programa Prêmio Escola 10.

 

Parágrafo único. O valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante recebido será destinado às despesas de capital voltadas à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas da rede municipal de ensino, observado o art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, e a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 7º O valor individual do abono será calculado exclusivamente de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício de cada profissional habilitado nas unidades escolares contempladas pelo Programa Prêmio Escola 10 durante o respectivo período letivo.

 

§1º O tempo de efetivo exercício será apurado com base nos registros funcionais do Município, considerando-se exclusivamente o respectivo período letivo, conforme o calendário escolar oficial da rede pública municipal de ensino, bem como os afastamentos temporários que, nos termos da legislação aplicável, não descaracterizem a relação funcional ou o efetivo exercício.

 

§2º A apuração do tempo de efetivo exercício será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o órgão municipal responsável pela gestão de pessoas.

 

§3º Para cada profissional habilitado será apurado índice individual correspondente ao número de meses completos, acrescido das frações proporcionais de mês, de efetivo exercício no período de avaliação.

 

§4º O valor individual do abono corresponderá ao resultado da seguinte fórmula: Valor individual = parcela global do abono × índice individual do profissional ÷ soma dos índices individuais de todos os profissionais habilitados.

 

§5º Para fins exclusivamente de cálculo e distribuição do abono previsto neste Decreto, não serão considerados como fatores de diferenciação do valor individual a carga horária, o vencimento, a remuneração, o cargo ou a função do profissional, ressalvadas as distinções de elegibilidade expressamente previstas na legislação aplicável.

 

§6º O cálculo observará os limites, critérios e condições estabelecidos na legislação estadual e nos atos oficiais do Programa Prêmio Escola 10, prevalecendo estes quando forem específicos ou mais restritivos quanto à elegibilidade e à aplicação dos recursos.

 

§7º Na hipótese de divergência entre os registros, prevalecerá a informação funcional oficial, sem prejuízo da possibilidade de revisão administrativa mediante apresentação de documentação idônea.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará a relação preliminar dos profissionais habilitados, contendo, no mínimo:

 

I — nome do profissional;

 

II — cargo, emprego ou função;

 

III — unidade escolar contemplada em que houve o efetivo exercício;

 

IV — tempo de efetivo exercício considerado para o cálculo;

 

V — índice individual utilizado no cálculo; e

 

VI — valor individual preliminar do abono.

 

Art. 9º. A relação preliminar será submetida à conferência administrativa e divulgada pelos meios oficiais do Município, resguardados os dados pessoais protegidos pela legislação aplicável.

 

§ 1º A publicação da relação preliminar abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os profissionais interessados apresentem pedido de revisão quanto à inclusão ou exclusão da relação, ao tempo de efetivo exercício considerado ou ao valor individual apurado.

 

§ 2º O pedido de revisão deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Educação, na forma indicada no ato de divulgação da relação preliminar, mediante requerimento fundamentado e, quando necessário, acompanhado da documentação comprobatória pertinente.

 

§ 3º O pedido de revisão será analisado pela comissão ou unidade administrativa designada para a apuração, que poderá solicitar informações ou documentos complementares aos órgãos municipais competentes.

 

§ 4º Concluída a análise, será elaborada manifestação fundamentada quanto ao acolhimento ou indeferimento do pedido, com a indicação, quando cabível, da alteração da relação de beneficiários ou do cálculo do abono.

§ 5º A decisão sobre o pedido de revisão será comunicada ao interessado pelos meios oficiais definidos para o procedimento.

 

§ 6º O pedido de revisão não terá efeito suspensivo sobre as demais etapas do procedimento, ressalvada a possibilidade de suspensão ou adequação do pagamento em relação ao interessado, quando necessária à correção do cálculo ou por decisão motivada da autoridade competente.

 

Art. 10. Concluída a análise dos pedidos de revisão, será publicada a relação definitiva dos profissionais habilitados e dos respectivos valores, observadas as disposições deste Decreto e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 11. O pagamento do abono será realizado em parcela única, por meio da folha de pagamento ou de outro procedimento financeiro oficialmente admitido, após:

 

I — o ingresso dos recursos na conta municipal correspondente;

 

II — a confirmação do valor global destinado ao rateio;

 

III — a publicação da relação definitiva dos beneficiários;

 

IV — a emissão dos atos de empenho, liquidação e ordem de pagamento, quando exigidos;

 

V — a verificação da regularidade orçamentária, financeira e contábil da despesa.

 

Art. 12. O pagamento será efetuado preferencialmente na conta bancária cadastrada pelo profissional junto ao Município, observados os procedimentos ordinários da Administração Pública.

 

Parágrafo único. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser registrada e solucionada pelo setor competente, inclusive mediante atualização cadastral ou procedimento específico para valores não pagos.

 

Art. 13. O abono será custeado integralmente com os recursos recebidos do Governo do Estado de Alagoas em decorrência do Programa Prêmio Escola 10, sendo vedada a utilização de recursos municipais próprios para complementar o valor global do rateio, salvo autorização legal específica.

 

Art. 14. Sobre o pagamento incidirão somente os descontos, retenções ou obrigações tributárias e administrativas que forem legalmente exigíveis, conforme a natureza indenizatória da verba, o regime jurídico do beneficiário e as orientações dos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I — acompanhar os critérios e as orientações do Programa Prêmio Escola 10;

 

II — solicitar e organizar as informações necessárias à apuração dos beneficiários;

 

III — elaborar a relação preliminar e definitiva dos profissionais habilitados;

 

IV — promover a análise dos pedidos de revisão;

 

V — encaminhar ao setor competente os dados necessários ao empenho, à liquidação e ao pagamento;

 

VI — manter arquivados os documentos que fundamentarem a apuração e o rateio;

 

VII — elaborar relatório final da execução do abono.

 

Art. 16. Compete ao órgão municipal responsável pela gestão de pessoas:

 

I — fornecer os dados funcionais dos profissionais;

 

II — certificar a carga horária e o tempo de efetivo exercício;

 

III — informar alterações funcionais relevantes para a apuração;

 

IV — prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação na análise dos pedidos de revisão.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente:

 

I — confirmar o ingresso e a disponibilidade dos recursos;

 

II — orientar os procedimentos de empenho, liquidação e pagamento;

 

III — assegurar o registro contábil da receita e da despesa;

 

IV — manter o controle da aplicação dos recursos conforme sua destinação legal.

 

Art. 18. Poderá ser constituída comissão específica, por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente, para acompanhar a apuração, o rateio e o pagamento do abono.

 

Parágrafo único. A comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação e segregação de funções.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 19. Os atos essenciais à execução do rateio serão formalizados em processo administrativo próprio, que deverá conter, no mínimo:

 

I — o ato ou documento oficial que comprove a transferência dos recursos;

 

II — a identificação da receita recebida;

 

III — a demonstração da separação entre a parcela de capital e a parcela destinada ao abono;

 

IV — a relação preliminar e a relação definitiva dos beneficiários;

 

V — a memória de cálculo do rateio;

 

VI — os pedidos de revisão e respectivas decisões;

 

VII — os documentos de empenho, liquidação e pagamento;

 

VIII — o relatório final da execução.

 

Art. 20. A Administração dará publicidade aos valores recebidos, à destinação dos recursos e aos valores globais pagos, na forma da legislação de transparência e de proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único. A divulgação nominal de informações dos beneficiários somente ocorrerá nos limites autorizados pela legislação aplicável e pelas orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 21. O Município elaborará Plano de Aplicação dos recursos recebidos em decorrência do Programa Prêmio Escola 10, observadas as destinações estabelecidas na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, na legislação estadual e nos atos regulamentares do Programa, encaminhando-o à Secretaria de Estado da Educação nos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação estadual.

 

Art. 22. A prestação de contas observará a legislação estadual do Programa Prêmio Escola 10, as exigências dos órgãos de controle e as normas municipais de execução orçamentária, financeira e contábil.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Este Decreto não cria benefício, vantagem ou obrigação financeira desvinculada dos recursos efetivamente recebidos pelo Município, nem amplia o rol de beneficiários ou as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 812, de 28 de agosto de 2026, e na legislação estadual do Programa Prêmio Escola 10.

 

Art. 24. Na hipótese de alteração da legislação estadual, dos critérios do Programa Prêmio Escola 10 ou dos atos oficiais que disciplinem o repasse, a execução do rateio deverá ser ajustada às novas disposições, mediante ato administrativo complementar, desde que não haja criação ou ampliação de despesa em desacordo com a lei.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças e o órgão municipal responsável pela gestão de pessoas, observada a competência do Chefe do Poder Executivo e a legislação aplicável.

 

Art. 26. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a expedir os atos necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto à documentação, ao cronograma, ao modelo de requerimento de revisão e aos procedimentos de conferência dos dados funcionais.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiro Seco/AL, 18 de setembro de 2026.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
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