ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N° 78 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

ALTERA A LEI 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017 REFERENTE AO PLANO DE AMORTIZACÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração do plano de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi- AL, no valor de R$ 39.959.308,48 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2017. Art. 2°. Fica determinado, a partir de 30 de Setembro de 2017, a alteração do plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, da seguinte forma: §1°. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL, para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, é de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da folha salarial dos servidores ativos". §2°. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes Planos de custeio: Ano Percentual (%)

 

2017 4,00%

2018 4,00%

2019 12,00%

2020 16,00%

2021 18,00%

2022 22,00%

2023 28,00%

2024 33,00%

2025 33,00%

2026 33,00%

2027 33,00%

2028 33,00%

2029 33,00%

2030 33,00%

2031 33,00%

2032 33,00%

2033 33,00%

2034 33,00%

2035 33,00%

2036 33,00%

2037 33,00%

2038 33,00%

2039 33,00%

2040 33,00%

2041 33,00%

2042 33,00%

2043 33,00%

2044 33,00%

 

§3°. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo. §4°. 0 Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3°. Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.

 

Inhapi/AL, 31 de Outubro de 2017.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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