ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N° 78 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA A LEI 69 DE 11 DE JANEIRO DE 2017 REFERENTE AO PLANO DE AMORTIZACÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHAPI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Inhapi aprovou e eu, Prefeito do Município de Inhapi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração do plano de amortização do passivo atuarial do Município de Inhapi- AL, no valor de R$ 39.959.308,48 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oito reais e quarenta e oito centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2017. Art. 2°. Fica determinado, a partir de 30 de Setembro de 2017, a alteração do plano de amortização para o equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior, da seguinte forma: §1°. A alíquota normal de Contribuição Previdenciária, a ser paga pelo Município de Inhapi-AL, para o custeio do RPPS, de acordo com o estudo atuarial e exigências do Ministério da Previdência Social, é de 14,00% (quatorze por cento), incidindo sobre a totalidade da folha salarial dos servidores ativos". §2°. O passivo atuarial será amortizado ao longo do tempo, com os seguintes Planos de custeio: Ano Percentual (%)
2017 4,00%
2018 4,00%
2019 12,00%
2020 16,00%
2021 18,00%
2022 22,00%
2023 28,00%
2024 33,00%
2025 33,00%
2026 33,00%
2027 33,00%
2028 33,00%
2029 33,00%
2030 33,00%
2031 33,00%
2032 33,00%
2033 33,00%
2034 33,00%
2035 33,00%
2036 33,00%
2037 33,00%
2038 33,00%
2039 33,00%
2040 33,00%
2041 33,00%
2042 33,00%
2043 33,00%
2044 33,00%
§3°. O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Executivo. §4°. 0 Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §3°. Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as demais disposições em contrário revogadas.
Inhapi/AL, 31 de Outubro de 2017.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:0CD7ACF6