ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
LEI N.º 477/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS, POR PRECATÓRIO, DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA UNIÃO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Ana Paula Antero Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório n.º 2021.80.00.004.200586 e do Precatório n.º 2022.80.00.004.200225, oriundos do Processo Judicial n.º 0011204-19.2003.4.05.8000, destinando 60% (sessenta por cento) do valor vinculado à Educação, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Belém/AL, ativos à época de que trata a ação, inclusive seus herdeiros, conforme critérios de rateio previstos nesta Lei e na Lei Federal n.º 14.113/2020.
§ 1º – Será reservado o valor de 4% (quatro por cento) do valor a ser rateado, acrescido aos rendimentos bancários, a título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 1 (um) ano.
§ 2º – Não sendo utilizado o fundo de reserva e não havendo processos judiciais ou administrativos em trâmite, esse valor será rateado no exercício financeiro seguinte ao término do prazo de retenção.
Art. 2º - O valor do rateio será pago em parcela única, como abono salarial, de forma proporcional ao valor de vencimento correspondente a sua jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no Magistério no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele.
Parágrafo único. O pagamento será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiário ou seu herdeiro legalmente habilitado.
Art. 3º - Farão jus ao rateio de que trata a Lei n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – Profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores da rede pública municipal de ensino de Belém/AL, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do Magistério durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, correspondente a 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, em observância a sua vigência para o Município de Belém/Alagoas;
II – Aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Belém/AL, durante o período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
III – Herdeiros e/ou pensionistas dos Profissionais do Magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” deste artigo; e
IV – Exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava.
Art. 4º - Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 3º desta Lei, observando-se as seguintes diretrizes:
I – As entidades representativas da categoria profissional poderão participar do processo de pagamento de que trata o caput deste artigo; e
II – O valor será pago sob a forma de abono excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados ou dos pensionistas contemplados pelo rateio de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para os que acumularam legalmente 2 (dois) vínculos de Magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada.
Art. 4º - As regras que estabelecerão a forma e quais servidores receberão o valor do rateio criado por esta Lei, serão estabelecidas por Comissão criada para esta finalidade, respeitando as disposições contidas no art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, com redação dada pela Lei n.º 14.325/2020.
§ 1º – A Comissão referida no caput será constituída por 7 (sete) membros, e será composta de:
I – 3 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
III – 2 (dois) servidores da educação municipal definidos em Assembleia de classe da entidade que representa os Profissionais do Magistério, sendo 1 (um) ativo e 1 (um) inativo (aposentado), que estavam em efetivo exercício no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele; e
IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB, indicado pelo referido Conselho.
§ 2º – A Comissão, respeitadas as indicações, será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo editar Decreto regulamentador referente a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua aplicação.
Art. 6º - Por se tratar de verba transitória, sobre o valor recebido pelo beneficiário do rateio previsto nesta Lei, não incidirá contribuição previdenciária, devendo ocorrer, apenas, a retenção do Imposto de Renda, aplicando-se a alíquota mínima (7,5%) estabelecida em Lei.
Art. 7º - Em observância à Lei Complementar n.º 101/2000, para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, fica, desde logo, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo detalhado obrigatoriamente em Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Belém/AL, 22 de novembro de 2024.
ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA
Prefeita
Publicada através de fixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, em 22 de novembro de 2024.
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:0CF314EE