ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532/2021

Institui o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Coruripe - INVISTA EM CORURIPE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Coruripe - INVISTA EM CORURIPE, nos termos da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

 

Art. 2º - O Programa INVISTA EM CORURIPE tem como objetivos:

 

I - estimular a criação, implantação, expansão, manutenção, modernização e ampliação de empresas e empreendimentos industriais, de agronegócios, turísticos, de base científica e tecnológica, comerciais, de prestação de serviços, dentre outros, no Município de Coruripe;

 

II - fomentar a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no Município;

 

III - promover um desenvolvimento e expansão urbana sustentáveis e ordenados, com respeito à legislação urbanística e ambiental, em especial ao Plano Diretor do Município de Coruripe;

 

IV - promover um ambiente de negócios simplificado, eficaz e favorável à atração de novos investimentos do setor privado e público, bem como para a expansão daqueles já existentes;

 

V - criar soluções que elevem a competitividade da municipalidade através da desburocratização dos procedimentos municipais para a atração e expansão de investimentos.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 3º - Para implantação do INVISTA EM CORURIPE, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - alienar ou conceder o uso por terceiros de bens imóveis, com destinação específica voltada para implantação, ampliação ou relocalização de empreendimentos industriais, aplicando-se, quando for o caso, preços subsidiados e condições especiais de pagamento;

 

II - apoiar e subsidiar a formação de condomínios e/ou loteamentos empresariais, que tenham como finalidade a urbanização de áreas destinadas à implantação de distritos industriais, centros de distribuição e parques tecnológicos que obedeçam aos dispositivos da legislação aplicável;

 

III - apoiar a implantação de complexos turísticos, de infraestrutura turística, empreendimentos hoteleiros e meios de hospedagem e de lazer com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento turístico;

 

IV - alugar imóvel e transferir seu uso às empresas criadas ou transferidas para Coruripe, nos termos definidos nesta Lei;

 

V - realizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos;

 

VI - prestar os serviços de maquinários para execução da terraplanagem, com a utilização dos maquinários e funcionários operadores do Município;

 

VII - conceder incentivos fiscais e econômicos nos casos e na forma estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos à instalação de novas empresas, execução de empreendimentos, bem como para a modernização, ampliação e/ou expansão de empresas e empreendimentos existentes no Município, a requerimento da pessoa jurídica interessada e desde que atendidos os requisitos desta Lei.

 

§ 1º - Os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei poderão ser concedidos de forma parcial ou total, nos termos desta Lei.

 

§ 2º - Não terão direito aos benefícios desta Lei as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido contempladas com incentivos fiscais e/ou econômicos no Município ou que não tenham atendido aos propósitos legais e/ou condições que estabeleceram a sua concessão, nos termos apurados em processo administrativo.

 

§ 3º - Não serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que, por força de lei, acordo, concessão, convênio e afins, estejam obrigados a permanecer instalados ou exercer a atividade no Município.

 

§ 4º - Não serão beneficiadas as empresas ou empreendimentos que tenham praticado crime ambiental, ainda que essa prática não seja reconhecida judicialmente, mas que tenha sido comprovado pelo Município de Coruripe, por meio de regular processo administrativo.

 

§ 5º - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei também poderão ser concedidos ou prorrogados, por até 05 (cinco) anos, em ato fundamentado da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, até os percentuais máximos aqui previstos, para as empresas já instaladas no Município, nas hipóteses de perda de competitividade dos produtos fabricados, desequilíbrio econômico e financeiro do empreendimento, risco de perda de atuais postos de trabalho e ameaça à cadeia produtiva com origem no Município de Coruripe, desde que devidamente demonstradas em requerimento próprio.

 

§ 6º - O Poder Executivo Municipal poderá dispor sobre critérios de restrição territorial para aprovação da concessão de incentivos fiscais e econômicos para cada setor incentivado, sempre de forma a equacionar o local de instalação ou ampliação da empresa com o planejamento para desenvolvimento urbano do Município, o que deverá ser observado em conjunto com os demais critérios previstos nesta Lei.

 

§ 7º - Perderá os benefícios a empresa que encerrar suas atividades no Município, reduzir o número mínimo de postos de trabalho que lhe permitiram a obtenção dos incentivos ou descumprir, durante o período de vigência dos benefícios, quaisquer outras obrigações impostas como requisito para a sua concessão, com efeitos retroativos até a data de sua concessão ou da última renovação anterior ao descumprimento constatado.

 

§ 8º - O benefício deverá ser antecipadamente requerido à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico que apreciará o pedido através de competente processo administrativo.

 

§ 9º - A empresa beneficiada por esta Lei, no caso de sucessão e incorporação, não poderá:

 

I - transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização deste, e limitado às mesmas condições e prazo restante, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos;

 

II - dar destinação diversa do projeto original, sem a prévia autorização do Poder Público Municipal, mesmo que os novos fins atendam à continuidade dos propósitos iniciais.

 

Art. 5º - Para a obtenção dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, as empresas ficam obrigadas a cumprir os seguintes requisitos e exigências:

 

I - submeter à aprovação do Município, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações;

 

II - iniciar a construção/ampliação das instalações em até 12 (doze) meses após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com o emprego de todo o investimento declarado;

 

III - durante o período de vigência do benefício, contratar e manter para trabalhar em suas atividades, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), pessoas residentes no Município de Coruripe, salvo se configurada hipótese prevista no inciso VII do art. 20 desta Lei;

 

IV - durante o período de vigência do benefício, adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental, bem assim respeitar normas e práticas exigidas pelos órgãos ambientais nas esferas municipal, estadual e federal;

 

V - durante o período de vigência do benefício, emitir suas notas fiscais oriundas da unidade localizada em Coruripe fazendo-se incluir todo o valor agregado, ficando proibida a simples transferência para outras unidades fora do Município, a valor de custo de aquisição ou produção;

 

VI - facilitar, durante todo o período de análise do requerimento e gozo de benefícios, o ingresso de servidores credenciados pelo Município em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município, nos prazos estipulados, sob pena de cassação e cobrança retroativa dos benefícios concedidos, com todos os encargos legalmente previstos para a hipótese de inadimplência;

 

VII - não incidir em causa de sucessão irregular de empresas ou quaisquer outras hipóteses que venham a constituir tentativa de burla às restrições previstas nesta Lei.

 

§ 1º - Exclui-se da exigência prevista no inciso V deste artigo, as transferências de produtos para unidades da mesma empresa em outros Municípios, quando estes produtos forem considerados insumos nas unidades destinatárias.

 

§ 2º - Ficam dispensadas do cumprimento da exigência prevista no inciso V deste artigo aquelas empresas que também receberem mercadorias transferidas de outros estabelecimentos da mesma empresa a valor de custo de aquisição ou produção.

 

Seção I

Dos Incentivos Fiscais

 

Art. 6º - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei abrangem benefícios na forma de isenção ou redução de alíquotas, limitados ao prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração, iniciando-se a contagem a partir do início da vigência da primeira concessão do incentivo, dos seguintes tributos municipais:

 

I - Impostos:

 

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do deferimento do benefício;

 

b) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, com vigência imediata após a publicação do ato de aprovação do benefício e gozo limitado ao prazo previsto no projeto para a execução das obras de instalação ou ampliação;

 

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vigência a partir do mês subsequente ao da publicação do ato de aprovação do benefício;

 

II - Taxas Municipais, nos termos dos §§ 1º e 4º deste artigo.

 

§ 1º - Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:

 

I - no caso de novos empreendimentos, sobre o imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa beneficiada poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento e geração de empregos, respeitando-se, sempre, o quanto disciplinado no inciso VII do art. 20 desta Lei, os seguintes benefícios tributários:

 

a) redução em 100% (cem por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos em montante igual ou superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e do qual resulte a criação e manutenção de, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;

 

b) redução de 70% (setenta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e do qual resulte a criação e manutenção de, no mínimo, 70 (setenta) empregos diretos;

 

c) redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), e do qual resulte a criação e manutenção de, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos;

 

d) redução de 30% (trinta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), e do qual resulte a criação e manutenção de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) empregos diretos;

 

II - no caso de ampliação ou modernização de empreendimentos já instalados no Município, sobre a parcela do imóvel ampliado ou construído, onde se encontra a unidade da respectiva empresa beneficiada poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento e manutenção dos postos de emprego no quantitativo correspondente ao maior número dos últimos 12 (doze) meses, constados da data do requerimento, respeitando-se, sempre, o quanto disciplinado no inciso VII do art. 20 desta Lei, os seguintes benefícios tributários:

 

a) redução em 100% (cem por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos em montante igual ou superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e do qual resulte a manutenção dos empregos diretos;

 

b) redução de 70% (setenta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e do qual resulte a manutenção dos empregos diretos;

 

c) redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), e do qual resulte a manutenção dos empregos diretos;

 

d) redução de 30% (trinta por cento) do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos para investimentos iguais ou superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), e do qual resulte a manutenção empregos diretos;

 

III - os benefícios instituídos neste parágrafo serão integrais pelo período de 15 (quinze) anos, com uma redução gradativa de 15% (quinze por cento) sobre o total do desconto concedido, a partir do 11º (décimo primeiro) ano, encerrando-se no 15º (décimo quinto) ano com 25% (vinte e cinco por cento) do incentivo, devendo o beneficiário manter o número mínimo de empregos definidos nesta Lei durante a toda a vigência do benefício, salvo se configurada hipótese prevista no inciso VII do art. 20 desta Lei;

 

IV - os benefícios instituídos neste parágrafo só poderão ser concedidos mediante a comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será instalado e, nos casos em que esta posse se dê em decorrência de contrato, deve ser estabelecida no instrumento a responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto;

 

V - o incentivo fiscal está vinculado ao funcionamento da atividade da empresa incentivada no Município de Coruripe, não tendo vínculo com o imóvel senão na condição de estabelecimento da empresa.

 

§ 2º - Em relação ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre o imóvel a ser destinado à instalação de empresas novas ou projetos de ampliação de empresas já existentes no Município poderão ser concedidos, com base na projeção de investimento a ser realizado em prazo não superior a 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano se devida e justificadamente requerido e aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, os seguintes benefícios tributários:

 

I - redução em 100% (cem por cento) do ITBI quando destinados a investimentos com valor igual ou superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

 

II - redução em 70% (setenta por cento) do ITBI quando destinados a investimentos com valor igual ou superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e inferiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

 

III - redução em 50% (cinquenta por cento) do ITBI quando destinados a investimentos com valor igual ou superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e inferiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

 

IV - redução em 30% (trinta por cento) do ITBI quando destinados a investimentos com valor igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferiores a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

§ 3º - Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, excluídas as empresas optantes do Simples Nacional:

 

I - redução, para 2% (dois por cento), da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços especificamente contratados para a construção, ampliação ou modernização do empreendimento, cujo projeto esteja devidamente aprovado pelo órgão municipal competente e que represente investimento igual ou superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais);

 

II - redução da alíquota do ISSQN para os serviços de hotelaria para 2% (dois por cento), com efeitos a partir da publicação do ato de concessão do benefício.

 

§ 4º - Isenção, durante o período de construção, para serviços praticados após a publicação do ato de aprovação do benefício, e no primeiro ano de atividade, de todas as taxas, com exceção da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, para investimentos iguais ou superiores a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e a criação e manutenção, pelo prazo de 03 (três) anos contados do início de sua atividade, de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) empregos diretos, observando-se o quanto disciplinado no inciso VII do art. 20 desta Lei.

 

§ 5º - Para efeito de quantificação dos investimentos previstos neste artigo, não serão contabilizados os valores concernentes à aquisição do imóvel.

 

§ 6º - Uma vez aprovado o projeto e iniciado o gozo dos benefícios concedidos por esta Lei, não serão considerados, para efeito de ampliação do benefício, quaisquer aumentos nos investimentos inicialmente projetados.

 

Art. 7º - Os incentivos fiscais relativos às isenções poderão ser concedidos para novos empreendimentos, bem assim para a modernização, expansão ou ampliação de empreendimentos já existentes no Município, tantas quantas vierem a ocorrer, desde que atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

 

Art. 8º - O gozo de incentivos anteriores em favor do empreendimento não constitui causa de impedimento à concessão dos benefícios previstos nesta lei, desde que estejam atendidos os requisitos aqui previstos e que recaiam sobre nova causa de pedir.

 

Art. 9º - Para as empresas já em atividade no Município de Coruripe e que vierem a ampliar suas atividades, será considerado para efeito de concessão dos benefícios apenas o valor empregado no investimento e o incremento de empregos decorrente do projeto aprovado.

 

Parágrafo único - Na hipótese de se verificar a concessão simultânea de mais de um benefício, decorrentes sempre de causa de pedir distintas, cada benefício será tratado de forma individual, sem interferência de um sobre o outro para a verificação de seus requisitos e para a determinação de seus efeitos.

 

Art. 10 - O período de gozo dos incentivos será contínuo, não ensejando a compensação dos anos não requeridos ou indeferidos pelo não cumprimento das exigências previstas nesta Lei.

 

Art. 11 - Deverão ser integralmente quitados ou reconhecidos e parcelados, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta Lei, os débitos anteriores lançados em face da empresa pleiteante ou do imóvel em que será desenvolvida a atividade.

 

§ 1º - Na hipótese de parcelamento prevista no caput deste artigo, a inadimplência de qualquer parcela por período superior a 60 (sessenta) dias resultará na imediata cassação de todos os benefícios concedidos, com efeito retroativo sobre as isenções, bem assim o reestabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários parcelados, em seus valores originários e com a incidência de todos os acréscimos legais desde o vencimento originário de cada tributo.

 

§ 2º - Fica permitido que o Município realize a compensação de créditos tributários com a finalidade de quitação de débitos incidentes de que trata o caput deste artigo, bem como a viabilização da concessão de benefícios de que trata o Programa INVISTA EM CORURIPE.

 

§ 3º - Na hipótese de existência de débito objeto de litígio, a concessão do benefício ficará condicionada à apresentação do comprovante de protocolo de desistência de quaisquer impugnações, recursos ou requerimentos em curso no âmbito administrativo municipal ou judicial, que tenham por objetivo modificar ou rediscutir o lançamento do crédito tributário vinculado ao imóvel no qual será exercida a atividade empresarial ou à empresa requerente.

 

Subseção I

Dos Incentivos Fiscais às empresas enquadradas como startup

 

Art. 12 - Para os fins desta Lei, considera-se startup a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens, tais como:

 

I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

 

II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de buscas, divulgação publicitária na internet;

 

III - distribuição ou criação de aplicativos e software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos, móveis ou não;

 

IV - desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;

 

V - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;

 

VI - atividades de pesquisa e desenvolvimento em:

 

a) biotecnologia, fármacos e cosméticos;

 

b) engenharia e sistemas de energia;

 

c) produtos agrícolas;

 

d) ciências físicas e naturais não citadas anteriormente.

 

Art. 13 - Os benefícios fiscais serão:

 

I - isenção total do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU até o limite da área construída de 200m² (duzentos metros quadrados);

 

II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para 2% (dois por cento), sobre a receita tributável de prestação de serviços.

 

Parágrafo único - É vedada a concessão do benefício sobre o IPTU para imóveis que, não obstante se enquadrem na limitação constante do inciso I deste artigo, possuam área não construída ou características construtivas que revelem desproporcionalidade face à repercussão econômica decorrente do projeto submetido à análise.

 

Art. 14 - Os benefícios poderão ser usufruídos pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sendo a vigência:

 

I - para o IPTU: o primeiro dia do exercício seguinte à data do pedido;

 

II - para o ISSQN: o primeiro dia do mês seguinte à data do pedido.

 

§ 1º - O incentivo relativo ao IPTU só poderá ser concedido mediante a comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será instalado e, nos casos em que esta posse se dê em decorrência de contrato, deve ser estabelecida no instrumento a responsabilidade do interessado pelo recolhimento do imposto.

 

§ 2º - O incentivo fiscal está vinculado ao exercício da atividade da empresa incentivada no Município de Coruripe, não tendo vínculo com o imóvel senão na condição de estabelecimento da empresa.

 

§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o imóvel sobre o qual recairá o benefício deverá atender à situação de regularidade fiscal exigida nesta Lei, conforme disciplina constante do art. 11 desta Lei.

 

Art. 15 - As empresas startup, para fazerem jus aos incentivos fiscais, deverão:

 

I - não possuir débitos exigíveis de qualquer natureza para com o Município;

 

II - comprovar a inexistência de qualquer grau de poluição ambiental;

 

III - não utilizar ou destinar o imóvel, porventura beneficiado, para outros fins que não os constantes do ato da concessão do benefício fiscal;

 

IV - não alienar o imóvel ou parte dele após obter o deferimento do pedido dos incentivos fiscais.

 

Subseção II

Dos Incentivos Fiscais à recuperação de prédios degradados

 

Art. 16 - Os prédios que estejam, na data de publicação desta Lei, degradados, sem condições de abrigarem novos usos, serão incentivados a se requalificarem, podendo recair os seguintes incentivos:

 

I - desconto parcial de dívidas de IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos com o Município, correspondente, especificamente, à exclusão do prédio degradado na formação da base de cálculo do tributo;

 

II - redução da alíquota do ISSQN, conforme previsto no inciso I do § 3º do art. 6º desta Lei;

 

III - isenção parcial de ITBI, correspondente, especificamente, à exclusão do prédio degradado na formação da base de cálculo do tributo;

 

IV - isenção das taxas das licenças municipais relativas ao alvará de construção ou de reforma e ampliação.

 

§ 1º - O benefício previsto neste artigo deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

 

§ 2º - Para fins de incidência do benefício disposto neste artigo, entende-se como degradado o prédio urbano ou fração autônoma, quando por falta do cumprimento do dever de conservação, a parte edificada ou seus acessos estejam imprestáveis em razão dos seguintes fatores:

 

I - utilização comprometida por falta de condições de salubridade;

 

II - utilização comprometida por falta de condições de segurança;

 

III - quando existam elementos na sua fachada, tais como materiais de revestimento, alvenarias, guardas, beirados, elementos projetados, entre outros, cujo estado de manutenção possa representar perigo para a segurança de pessoas e bens.

 

§ 3º - A constatação das condições previstas no parágrafo anterior deverá se dar por meio de relatório técnico, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART apresentada pelo interessado, a qual deverá ser homologado pela área técnica da Administração Municipal.

 

Seção II

Dos Incentivos Econômicos

 

Art. 17 - Os incentivos econômicos passíveis de concessão são:

 

I - concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos à empresa existente ou que venha se instalar no Município, a fim de atender as prioridades socioeconômicas, pelo período máximo de 30 (trinta) anos;

 

II - locação de imóveis de terceiros aptos a receber ampliação ou instalação de novos empreendimentos, pelo período máximo de 12 (doze) meses;

 

§ 1º - Aprovado o pedido para implantação, transferência ou ampliação da empresa e/ou empreendimento, o interessado deverá firmar documento onde serão mencionados os benefícios concedidos e os encargos assumidos de acordo com o projeto apresentado.

 

§ 2º - Às empresas beneficiadas com incentivos fiscais e/ou econômicos, é vedado dar utilização diversa do propósito e finalidade previstos no ato que conceder os incentivos, assim como transferir, abandonar ou desativar a unidade instalada no Município ou o empreendimento, antes de encerrado o prazo do benefício, sob pena de lançamento dos tributos não arrecadados, com os devidos acréscimos legais, o desfazimento da cessão ou locação feita pelo Poder Público como incentivo econômico e a devolução dos valores pagos ou compensados a título de aluguel, com os devidos acréscimos legais.

 

Art. 18 - A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos empreendimentos beneficiados por esta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que poderá requisitar, quando necessário, eventuais assessorias técnicas às demais Secretarias Municipais.

 

Art. 19 - O benefício econômico de aluguel de imóveis poderá ser concedido às empresas interessadas, por meio de ato devidamente justificado e pelo período máximo de 12 (doze) meses, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - projeção de faturamento anual mínimo de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais);

 

II - criação e manutenção de, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos, observando-se o quanto disciplinado no inciso VII do art. 20 desta Lei.

 

§ 1º - Para a adoção da medida prevista no caput deste artigo, deve o Poder Executivo atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estando a ação prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem assim realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados, com a devida verificação de atendimento aos requisitos especificados no parágrafo antecedente, como forma de contraprestação da empresa beneficiada.

 

§ 2º - Para a escolha do imóvel a ser locado e cedido à empresa interessada, deve o Poder Executivo optar, preferencialmente, por imóveis cujos titulares se encontrem em situação de inadimplência com o fisco municipal em relação a tributos lançados até a data de publicação desta Lei, de forma a promover a quitação dos aluguéis por meio do instituto da compensação tributária, sendo obrigatório ao ordenador de despesa promover a devida anotação dos fundamentos concretos que justificaram eventual opção por imóvel que não contemple tal opção.

 

§ 3º - Se a empresa beneficiária não iniciar ou interromper a construção, ou mesmo descumprir com quaisquer das obrigações assumidas, deverá a mesma devolver aos cofres públicos os valores dispendidos com os pagamentos da locação do imóvel por ela ocupado, devidamente atualizado e acrescido dos juros legais.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 20 - As empresas ou instituições beneficiadas pelo Programa INVISTA EM CORURIPE obrigam-se a:

 

I - submeter à municipalidade pedido de licença para funcionamento da empresa (Alvará de Funcionamento) ou construção do empreendimento (Alvará de Construção) em até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da liberação oficial do terreno ou do ato de concessão dos benefícios;

 

II - iniciar a construção do empreendimento ou início de operação da empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição da respectiva licença municipal;

 

III - cumprir os prazos previstos no projeto para conclusão das obras de instalação e início de sua atividade;

 

IV - não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa daquela prevista nos termos firmados, sem prévia autorização da Poder Público Municipal;

 

V - recolher no Município de Coruripe os tributos estaduais e federais gerados pela unidade beneficiada, mesmo que a empresa tenha matriz em outro Município;

 

VI - apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico os relatórios e balanços anuais de suas atividades, durante o período de isenção;

 

VII - contratar, ao menos, 60% (sessenta por cento) de sua mão de obra de pessoas residentes no Município de Coruripe, com exceção para os casos em não houver mão de obra disponível ou com a qualificação necessária, hipótese na qual o Município deve ser prévia e formalmente comunicado, para que confirme em seu banco de dados a alegada indisponibilidade e consequente impossibilidade de cumprimento do percentual exigido;

 

VIII - respeitar as normas e práticas exigidas pelos órgãos ambientais, nas esferas municipal, estadual e federal.

 

Parágrafo único - As empresas beneficiadas deverão apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em até 30 (trinta) dias após o final do exercício fiscal, relatórios que comprovem o número de empregados devidamente registrados, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação de outras informações exigidas no ato de concessão dos benefícios.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 21 - A empresa que for beneficiada perderá os direitos decorrentes desta Lei, quando, sem motivo justificado:

 

I - não obedecer às obrigações previstas nesta Lei;

 

II - alterar o ramo da atividade sem autorização prévia;

 

III - atrasar a implantação do projeto;

 

IV - descumprir as cláusulas, projetos ou prazos estabelecidos no ato de concessão dos benefícios;

 

V - for decretada a falência ou instalação de insolvência civil;

 

VI - promover embaraço à fiscalização pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - A entidade beneficiada que não cumprir com a finalidade da presente Lei ou rescindir o Contrato terá os valores reestabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais, retroagindo à data da concessão do incentivo ou da última renovação.

 

§ 2º - Perderão os incentivos de que trata esta Lei as empresas que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação (projeto) e contidos no ato de concessão dos benefícios, bem como, comprovada má-fé na utilização dos benefícios previstos ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, como fraude, sonegação, agressão ambiental ou desrespeitar o previsto na legislação municipal.

 

§ 3º - Cessados os incentivos concedidos por consequência das ações identificadas neste artigo, a empresa será responsabilizada pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, acrescidos de juros legais e atualizados pelos índices de correção monetária vigentes à época, pagos em tantas parcelas mensais e sucessivas quantos foram os meses de incentivos concedidos.

 

Art. 22 - O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 03 de setembro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
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