ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

 

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE AUTORIZAÇÃO

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, por intermédio da Comissão Permanente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que, após análise dos requerimentos e da documentação apresentada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente ao Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº 001/2026, ficam AUTORIZADOS, de forma não exclusiva, os seguintes interessados para elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídico-institucional destinados à estruturação e modelagem de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Cajueiro/AL:

I – Instituto de Infraestrutura, Inteligência e Inovação – I4 Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 57.333.922/0001-38;

II – Consórcio +Sanear Cajueiro, formado pela LOG ESTRATÉGIA, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.561.463/0001-07; AMEC– ÁLVARO MENEZES ENGENHARIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob nº 22.954.357/0001-41; TAUIL E CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.565.232/0001-61 e M. M. V. ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.046.664/0001-95.

A presente autorização é expedida nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, especialmente de seus itens 4.1 a 4.5, segundo os quais cabe à Comissão do Chamamento Público verificar os proponentes aptos a receber autorização, sendo considerados aptos aqueles que apresentarem os documentos e cumprirem os requisitos estabelecidos no Edital e em seus anexos.

Os estudos deverão observar integralmente o Edital, seus anexos e, em especial, o Anexo I – Termo de Referência, devendo contemplar os seguintes cadernos obrigatórios: Caderno 1 – Estudo de Projeção Populacional e Demanda; Caderno 2 – Estudo de Engenharia e Afins; Caderno 3 – Avaliação Econômico-Financeira; Caderno 4 – Estudo de Viabilidade Jurídica; e Caderno 5 – Relatório de Consolidação de Resultados.

Os estudos deverão ser apresentados no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Autorização na Imprensa Oficial, nos termos do item 5.1 do Edital e das disposições finais constantes do Anexo I – Termo de Referência.

A autorização ora concedida: não possui caráter exclusivo; não gera direito de preferência em qualquer fase do PMI ou de eventual processo licitatório; não obriga o Município a realizar licitação; não implica, por si só, direito a ressarcimento; não gera responsabilidade da Administração Pública Municipal perante terceiros por atos praticados pelas pessoas autorizadas; e possui caráter pessoal e intransferível, na forma do item 4.5 do Edital.

Eventual ressarcimento pelos estudos somente ocorrerá nas condições previstas no Edital, exclusivamente em relação aos elementos efetivamente aproveitados em futura licitação e contratação, não sendo devida qualquer quantia pelo Município de Cajueiro/AL em razão da realização dos estudos.

As pessoas autorizadas deverão observar as regras de cessão de propriedade intelectual e direitos autorais, nos termos do Edital e do Anexo III, cabendo ao Município decidir pela utilização total, parcial ou não utilização dos estudos apresentados.

A Comissão do Chamamento Público e a Comissão Técnica poderão solicitar informações, promover reuniões técnicas, requerer esclarecimentos, validar premissas e acompanhar o desenvolvimento dos estudos, na forma prevista no Edital.

Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se os interessados. 


Publicado por:
Cassia Maria Dos Santos
Código Identificador:0D896169