ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 01/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DECHAMAMENTOPÚBLICO PNABNº01/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIRBLANC DEFOMENTOÀCULTURA –PNAB(LEI Nº14.399/2022)
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL N.º 01/2024 PNAB
O Município de Canapi/AL informa que, após análise detalhada, foram realizadas alterações nos Anexos III, IV e VII: Nos critérios de avaliação originalmente descritos no Anexo III do Edital n.º 01/2024 PNAB, visando garantir maior clareza, consistência e adequação ao propósito do processo seletivo, ficando desta forma:
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
Grau satisfatório de atendimento do critério - 6 pontos;
Grau insatisfatório de atendimento do critério - 2 pontos;
Não atendimento do critério - 0 pontos.
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos. |
10 |
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B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Canapi. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura local. |
10 |
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C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
10 |
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D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. |
10 |
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E |
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
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F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação as atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
|
G |
Trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
70 |
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma conforme critérios abaixo especificados: pontuação extra, |
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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H |
Agentes culturais do gênero feminino |
5 |
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I |
Agentes culturais negros e indígenas |
10 |
|
J |
Agentes culturais com deficiência |
10 |
|
K |
Agentes culturais residentes em regiões rurais |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
30 PONTOS |
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
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L |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
10 |
|
M |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
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N |
Pessoas jurídicas sediadas em regiões rurais |
5 |
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O |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
10 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
30 PONTOS |
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REGRAS GERAIS
Eliminatórios:
Agentes culturais que receberem nota 0 em qualquer critério obrigatório serão desclassificados. Projetos que apresentem preconceito ou discriminação de qualquer natureza, em desacordo com o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, serão desclassificados. Serão considerados aptos os projetos com pontuação total igual ou superior a 40 pontos.
Pontuações extras:
As pontuações extras são cumulativas e não eliminatórias. Receber nota 0 em algum ponto extra não desclassifica o proponente.
Desempate:
Em caso de empate, será considerada a maior nota nos critérios obrigatórios, seguindo a ordem: A, B, C, D, E, F, G. Persistindo o empate, serão utilizados critérios complementares a serem definidos pela comissão avaliadora.
Falsidade de informações: A apresentação de informações falsas acarretará desclassificação imediata, além da possibilidade de aplicação de sanções administrativas e criminais.
No Termo de Fomento (Execução) Cultural originalmente descrito no Anexo IV do Edital n.º 01/2024 PNAB, visando garantir maior clareza, consistência e adequação ao propósito do processo seletivo, ficando desta forma:
ANEXO IV
TERMO DE FOMENTO CULTURAL
TERMO DE FOMENTO (EXECUÇÃO) CULTURAL TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL PNAB N.º ____/2024, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.399/2022 (PNAB), DA LEI N.º 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N.º 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO N.º 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Canapi/AL, CNPJ n.º 12.367.892/0001-42, neste ato representado pelo prefeito, Exmo. Senhor Vinicius José Mariano de Lima, e o AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO [NOME DO AGENTE CULTURAL], CNPJ n.º [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO], cidade [CIDADE], CEP: [CEP], telefone: [TELEFONE], representado por [NOME DO REPRESENTANTE], CPF [CPF], RG [RG], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. OBJETO
2.1 Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [NOME DO PROJETO].
3. RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Os recursos financeiros para a execução deste termo totalizam o montante de R$ [VALOR EM NÚMERO] [VALOR POR EXTENSO] reais.
3.2 Os recursos serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, aberta no [NOME DO BANCO], Agência [NOME DA AGÊNCIA], Conta Corrente nº [NÚMERO DA CONTA], exclusiva para este fim.
4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 Os rendimentos financeiros gerados pelos recursos podem ser aplicados no objeto deste termo sem necessidade de autorização prévia.
5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 Obrigações do Município:
I. Transferir os recursos ao(à) AGENTE CULTURAL;
II. Orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre os procedimentos para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III. Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de execução apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV. Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;
V. Adotar medidas corretivas em caso de inadimplemento;
VI. Monitorar o cumprimento das obrigações previstas para o(a) AGENTE CULTURAL.
5.2 Obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I. Executar a ação cultural conforme aprovada;
II. Aplicar os recursos exclusivamente na realização do objeto;
III. Manter os recursos depositados na conta exclusiva para o termo;
IV. Facilitar o monitoramento e supervisão do projeto;
V. Apresentar relatório de execução do objeto até 30/04/2025;
VI. Atender prontamente às solicitações da Secretaria Municipal de Cultura;
VII. Divulgar que o projeto é financiado pela Política Nacional Aldir Blanc, com uso adequado das marcas do Governo Federal;
VIII. Evitar despesas fora do período de vigência do termo;
IX. Guardar a documentação relativa à execução do projeto por 5 anos;
X. Não utilizar os recursos para finalidade diversa da prevista;
XI. Encaminhar documentos atualizados em caso de alteração de dirigentes, no caso de pessoas jurídicas.
6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
6.1 Modalidades de Prestação de Contas:
In loco: Verificação presencial pela Secretaria Municipal de Cultura; OU
Relatório de Execução do Objeto: Relatório entregue até 30/04/2025.
6.2 Documentos exigidos no Relatório de Execução:
I. Comprovação dos resultados da ação cultural;
II. Descrição das ações realizadas;
III. Documentos comprobatórios, como fotos, vídeos, materiais de divulgação e registros financeiros.
7. ALTERAÇÕES DO TERMO
7.1 Alterações no Termo de Execução Cultural serão formalizadas por termo aditivo, exceto nos casos de:
I. Prorrogação de prazo por atraso da administração pública;
II. Ajustes no projeto que não alterem o valor global nem o objeto principal.
8. TITULARIDADE DOS BENS
8.1 Os bens adquiridos com os recursos deste termo são de titularidade do(a) AGENTE CULTURAL, salvo em casos de irregularidade.
8.2 Em caso de rejeição da prestação de contas, o valor pago pelos bens será computado na devolução dos recursos.
9. EXTINÇÃO DO TERMO
9.1 O termo será extinto por:
I. Decurso de prazo;
II. Rescisão por descumprimento das cláusulas;
III. Denúncia por decisão unilateral, com notificação prévia por escrito.
10. MONITORAMENTO E CONTROLE
10.1 A Secretaria Municipal de Cultura realizará o acompanhamento contínuo das ações executadas.
11. VIGÊNCIA
11.1 Este Termo de Execução Cultural terá vigência com prazo final em 30/04/2025, podendo ser prorrogado por motivos justificados.
12. PUBLICAÇÃO
12.1 O extrato deste termo será publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e no site oficial do Município.
13. FORO
13.1 Fica eleito o Foro de Canapi/AL para dirimir quaisquer questões relacionadas a este termo.
Canapi/AL, [DATA].
VINICIUS JOSÉ MARIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Agente Cultural
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
___________
Canapi/AL,14 denovembrode2024.
VINICIUSJOSÉ MARIANODE LIMA
Prefeito
JUAN MENDONÇAVILLAR
Secretário de Cultura
Na declaração étnico-racial ou gênero ou deficiência originalmente descrito no Anexo VII do Edital n.º 01/2024 PNAB, visando garantir maior clareza, consistência e adequação ao propósito do processo seletivo, ficando desta forma:
ANEXO VII
(DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
OU GÊNERO
OU DEFICIENTE
Eu, ______, CPF n.º _____ RG nº _________, DECLARO para os fins de participação no Edital PNAB 04/2024 que sou ______ (informar se é NEGRO, INDÍGENA, MULHER OU DEFICIENTE). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no edital e aplicação de sanções criminais.
Canapi/AL, ___ de _____ de 2024.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:0DB3CF09