ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO
DECRETO Nº. 009/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL N.º 001/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CAMPO GRANDE/AL, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2023”.
O Prefeito do Município de Campo Grande, usando das atribuições que lhe confere aLei Orgânicado Município, DECRETA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República: ― o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CONSIDERANDO que, nos termos do Edital n. 001/2023, o Processo Seletivo Simplificado por Competências para o Provimento da Função de Diretor e diretor Adjunto Escolar nas Unidades Públicas Municipais de Ensino de Campo Grande, o prazo de validade do PSS será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação de homologação da classificação final, podendo ser prorrogável uma vez por igual período a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Campo Grande;
CONSIDERANDO finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida.
Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 29 de setembro de 2025, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado por Competências para o Provimento da Função de Diretor e diretor Adjunto Escolar nas Unidades Públicas Municipais de Ensino de Campo Grande, regido pelo Edital n. 001/2023, cuja homologação ocorreu em 29 de setembro de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Campo Grande/AL, 26 de setembro de 2025.
.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:0DF96869