ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO

DECRETO Nº. 009/2025

DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL N.º 001/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CAMPO GRANDE/AL, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2023”.

 

O Prefeito do Município de Campo Grande, usando das atribuições que lhe confere aLei Orgânicado Município, DECRETA;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República: ― o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do Edital n. 001/2023, o Processo Seletivo Simplificado por Competências para o Provimento da Função de Diretor e diretor Adjunto Escolar nas Unidades Públicas Municipais de Ensino de Campo Grande, o prazo de validade do PSS será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação de homologação da classificação final, podendo ser prorrogável uma vez por igual período a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Campo Grande;

 

CONSIDERANDO finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida.

 

Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 29 de setembro de 2025, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado por Competências para o Provimento da Função de Diretor e diretor Adjunto Escolar nas Unidades Públicas Municipais de Ensino de Campo Grande, regido pelo Edital n. 001/2023, cuja homologação ocorreu em 29 de setembro de 2023.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Campo Grande/AL, 26 de setembro de 2025.

 

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TEOGENES HIGINO MELO LESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:0DF96869