ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.073, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama no Município de Viçosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama” no Calendário Oficial do Município de Viçosa, no dia 19 de outubro.

Art. 2º - O dia a que se refere o art.1º coincidirá com o Dia Internacional de Prevenção ao Câncer de Mama.

Parágrafo único. Mesmo com um dia definido (19 de outubro), a campanha se estenderá por todo o mês de outubro para a divulgação da prevenção ao câncer de mama, em alusão ao outubro Rosa.

Art. 3º - A finalidade da criação deste dia é trabalhar a prevenção do câncer de mama e promover a saúde da mulher, mobilizando a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce.

Art. 4º - As ações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, todas elas voltadas à integridade da saúde da mulher, tais como: palestras, eventos, atividades educativas, divulgação de materiais informativos sobre a prevenção da doença, entre outras ações.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viçosa/AL em 26 de outubro de 2023.

 

Viçosa/AL, 14 de novembro de 2023.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viços

 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:0E08CB33