ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama no Município de Viçosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama” no Calendário Oficial do Município de Viçosa, no dia 19 de outubro.
Art. 2º - O dia a que se refere o art.1º coincidirá com o Dia Internacional de Prevenção ao Câncer de Mama.
Parágrafo único. Mesmo com um dia definido (19 de outubro), a campanha se estenderá por todo o mês de outubro para a divulgação da prevenção ao câncer de mama, em alusão ao outubro Rosa.
Art. 3º - A finalidade da criação deste dia é trabalhar a prevenção do câncer de mama e promover a saúde da mulher, mobilizando a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce.
Art. 4º - As ações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, todas elas voltadas à integridade da saúde da mulher, tais como: palestras, eventos, atividades educativas, divulgação de materiais informativos sobre a prevenção da doença, entre outras ações.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Viçosa/AL em 26 de outubro de 2023.
Viçosa/AL, 14 de novembro de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viços
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:0E08CB33