ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2021

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jequiá da Praia/AL, como instrumento da Política Municípal de Saneamento Básico, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros com vistas ao alcance de níveis crescente de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico ,em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Paragrafo Único - O Poder Executivo Municipal e demais prestadores dos serviços de saneamento básico ficam obrigados ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMBS, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas básico as estruturais e serviços dos seguintes sistema:

Abastecimento de Água potável: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações até o seu lançamento final no meio ambiente;

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamentoe disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

 

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos : conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jequiá da Praia tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município.

Paragrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:

I Garantir as condições de qualidade dos serviços existente buscando sua melhoria e ampliação às localidade localidades não atendidas;

II Implementar os serviços ora inexistente, em prazos factíveis;

III Criar instrumentos para regularização e monitoramento e gestão dos serviços;

IV Estimular a conscientização ambiental da população e

V Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

 

Dos Princípios

 

Art. 4º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jequiá da Praia, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

a universalização, a integralidade e a disponibilidade;

 

II. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

III. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

IV. a articulação com outras políticas públicas;

V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;

VI. a utilização de tecnologias apropriadas; considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressiva;

VII. a transparência das ações;

VIII. controle social;

IX. a segurança, qualidade e regularidade;

X. a integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Dos produtos

Art. 5º - O PMSB contemplará um período de 20 (vinte) anos, sendo constituído pelos seguintes produtos, em anexo a esta Lei:

I. Plano de Mobilização Social;

II. Diagnóstico dos Serviços de Saneamento Básico e de seus impactos nas condições de vida da população;

 

III. Prognósticos e Alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes, Objetivos e Metas;

IV. Concepção de Programas, Projetos e Ações necessárias para alcança-los; as ações para emergência e contingência;

V. Mecanismo e procedimentos de controle social e dos instrumentos para avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações;

VI. Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.

VII. Detalhamento Financeiro

Art. 6º A primeira revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMBS, deverá ser efetuada em 2023.

§1º As revisões serão posteriores realizadas periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos e anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, pelo Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, em conformidade com o § 4º do artigo 25 e artigo 26 do Decreto Federal nº 7.217/10, devendo a revisão e atualização ser aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente, do mesmo modo, por meio de mobilizações da sociedade, mediante eventos que possibilitem a participação democrática e formal de controle social.

§2º Após aprovação conforme disposição do paragrafo acima, cabe ao Poder Executivo Municipal encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessários, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

Art. 8º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços públicos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I - das Políticas Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

II - dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

ART. 9º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

Art. 10º - A execução de ações prevista no Plano precede de projetos elaborados por profissionais habilitados, com a demonstração da viabilidade das mesmas, considerando ainda a dos instrumentos de planejamento, norteadores de diretrizes para o município em toda sua territorialidade, passíveis de adequações e alterações no sentido de acompanhar o desenvolvimento local, as políticas públicas estabelecidas e a questão temporal.

 

CAPITULO III

DOS RECURSOS DESTINADOS

 

Art. 11º - A execução do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB far-se-á com a captação dos recursos descritos nesta Lei, dentre outros relacionados à política de saneamento básico, e ainda os provenientes de:

I - recursos de dotações orçamentárias do Município;

II - recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico;

III - transferências voluntárias de recursos do Estado ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;

IV - recursos de doações ou subvenções de organismo e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis dos Fundos Municipais quando destinados ao saneamento básico;

VI - repasses de consórcios públicos ou de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município;

VII - doações em espécie e outras receitas quando previstas em legislação especifica.

Art. 12 - O executivo municipal deverá alocar anualmente recursos que garantam a execução das metas de investimentos e manutenção previstos no PMSB.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará as prioridades constantes no PMSB a serem inclusas nas Leis Municipais do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, do prazo legal de remessa desta proposições ao Poder Legislativo Municipal.

 

CAPITULO IV

DO CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 14 - Fica estabelecido a Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e consultivas, no âmbito de sua competência, para as ações que envolvem o Plano de Saneamento Básico, conforme dispõe esta Lei.

Art. 15 – O Conselho Municipal de Meio Ambiente, fica assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e das Leis Municipais nº 013/2001 e nº 178/2014.

Art. 16 - Passam a serem atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I - adequar/reelaborar seu regimento interno para adequações das novas atribuições ligadas ao Saneamento Básico;

II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;

III - articular discussões para a implantação do Plano de Saneamento Básico;

IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;

V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;

VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;

VII - deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;

VIII - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto nesta Lei;

IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.

Art. 18 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado (a) para tal fim.

Art. 19 - O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de fornecimento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

Art. 20 - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMSB

 

Art. 21 - Com a finalidade de integrar e otimizar o processo de avaliação das demandas apresentadas no plano, as instituições responsáveis pela prestação dos serviços, tais como companhias estaduais, autarquias, departamentos municipais e empresas privadas, deverão contribuir, gerando novas informações sempre que necessário, torna-se indispensável à coleta e fornecimento de informações para a produção dos mesmos, e repassá-la a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do município anualmente, ou sempre que solicitado, para alimentar o Relatório de Avaliação do PMSB e consequente avaliação sistemática da eficiência e eficácia da prestação

dos serviços públicos.

Art. 22 - A manutenção e alimentação do Relatório de Avaliação do PMSB devem ser realizadas por profissionais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Art. 23 - Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

Paragrafo Único - Excluem-se do disposto no caput os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

 

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB

 

Art. 24 - A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§1º - Preferencialmente serão realizados pré-conferências de saneamento básico como parte do processo e contribuição para a conferência.

§2º - A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, proposto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e aprovada pelo Chefe do poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DIREITOS E DEVERESDOS USUÁRIOS

 

Art. 25 - São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:

I - a gradativa universalização dos de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;

II - o amplo acesso às informações sobre a execução e desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviços prestado;

IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;

V - ao ambiente salubre;

VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

VII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

ART. 26 - São deveres dos usuários dos servidores de saneamento básico prestados:

I - o pagamento de taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;

II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação.

III - a ligação de toda edificação permanente urbana e rural às redes públicas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário disponível;

IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólido, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;

V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;

VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;

VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.

Paragrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que possível.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 27 - As ações proposta no PMSB, após sua instituição legal, serão inclusas na Lei Orgânica Municipal, por meio da adequação do PPA, da LDO e da LOA.

Art 28 - Até a completa adaptação às Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10,

Considerar-se-á os cumprimentos normativo se regulamentos do setor de saneamento básico ora em vigência, com o município e que sejam compatíveis com os preceitos desta Lei.

Art. 29 - O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a ente regulador constituído em âmbito municipal, intermunicipal ou estadual, conforme orientação da Política Nacional de Saneamento Básico.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Jequiá da Praia – AL, 28 de maio de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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