ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Piranhas, conforme o documento anexo, com vigência até o ano de 2033. O plano tem como objetivo garantir o atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade."
Art. 2º. O Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI atende às determinações constantes do Plano Nacional da Primeira Infância, do Plano Estadual da Primeira Infância e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. As informações de fundamentação, diretrizes e proposições presentes no PMPI serão de consideração obrigatória nas programações dos setores correlatos no Município.
Art. 4º. Fica facultada a revisão e atualização do PMPI, mediante requerimento ao Executivo Municipal com exposição circunstanciada de motivos, desde que aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 5º. A avaliação da execução do PMPI e o estabelecimento de mecanismos para o acompanhamento das metas serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 6º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, promoverá ampla divulgação do conteúdo do PMPI à comunidade como um todo.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, diligenciará para que as medidas associadas e complementares ao PMPI sejam adotadas pelos demais setores e unidades da Administração.
Art. 8º. O Município de Piranhas/AL incluirá nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais – LDO e na Lei Orçamentária Anual dotações - LOA destinadas a viabilizar a execução desta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 07 de dezembro de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:0E3B1035