ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.200/2021

Dispõe sobre a delegação de competências ao Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher para a prática dos atos que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher, a competência para, no âmbito de atuação da referida Pasta:

 

I -admitir, em caráter excepcional e mediante prévia justificativa, a utilização da forma de pregão presencial ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica;

 

II - determinar a abertura do processo licitatório;

 

III - aprovar o estudo técnico preliminar e o termo de referência;

 

IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

 

V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos congêneres assinados pelo titular da Pasta;

 

VI - indicar o provedor do sistema eletrônico, bem como solicitar o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio;

 

VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

 

VIII - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

 

IX - homologar os resultados das licitações;

 

X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços;

 

XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitação, nos casos em que a contratação atender, unicamente, às demandas de interesse da Pasta;

 

XII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos órgãos de controle externo devidos, bem como aos entes responsáveis pelas transferências vinculadas e voluntárias, observando as normas específicas aplicáveis;

 

XIII - realizar audiências públicas sobre temas especificamente relacionados às competências do respectivo órgão;

 

XIV - criar comissões, grupos de trabalho, comitês gestores e outras instâncias colegiadas de deliberação ou execução, referentes a temas especificamente relacionados às competências do respectivo órgão;

 

XV - decidir sobre processos administrativos relacionados a questões contratuais incidentais, tais como prorrogações, rescisões, alterações qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuações, reequilíbrio econômico-financeiro, convalidações, apostilamentos, contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços (ARP), adesões às ARPs gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentre outras questões incidentais para as quais não haja recurso com efeito hierárquico previsto em Lei;

 

XVI - ordenar as despesas das suas unidades administrativas, inclusive com pessoal, devendo observar a frequência e a assiduidade dos servidores no momento do lançamento das despesas na folha de pagamento, e os respectivos limites dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos pelos quais responda.

 

§ 2º -O ordenador de despesas sujeitar-se-á à tomada de contas realizada pela Controladoria Geral do Município, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, e poderá responder nas esferas cível, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas durante a sua gestão.

 

§ 3º - Os recursos com efeito hierárquico em face das decisões exaradas pelo Titular da Pasta no âmbito das competências ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislação, deverão ser decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º- Para fins deste Decreto, a despesa será considerada como ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.

 

Parágrafo único- É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho, e este não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

 

Art. 3º- A liquidação de despesas, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, poderá ser subdelegada a servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher.

 

Art. 4º- Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher deverão constar, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referência à delegação de competência de que trata este Decreto.

 

Art. 5º- A delegação das competências de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
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