ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025.

Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,

Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025.

 

“Veto total ao Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Vereador Ciro Cezar Melo de Menezes que “Dispõe sobre a instituição do Campeonato Municipal Anual de Futebol e demais modalidades esportivas do Municipio”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 04 de abril de 2025, através do Protocolo nº 04070006/2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

De autoria do Vereador Marcos Ramon Menezes Lucas, que propõe a autorização para que o Poder Executivo Municipal denomine a Avenida Prefeito Cícero Vieira de Meneses, uma importante via pública localizada no Bairro Clima Bom, em Olivença. A proposição legislativa, em sua essência, busca homenagear a memória do Ex Prefeito Cícero Vieira de Meneses. A iniciativa, embora revestida de louvável intenção, esbarra em questões técnicas e legais que demandam uma análise criteriosa, a fim de evitar possíveis vícios que possam comprometer sua validade e eficácia.

O Projeto de Lei nº 005/2025 tramitou na Câmara de Vereadores de Olivença, seguindo o rito legislativo ordinário, com análise nas comissões competentes e posterior votação em plenário. Contudo, a despeito dos pareceres favoráveis e da aprovação em plenário, surgiram questionamentos quanto à compatibilidade da proposição com as normas legais e técnicas que regem a denominação de vias públicas, notadamente no que se refere aos requisitos formais e materiais exigidos para a validade do ato.

A proposição legislativa em apreço busca, em última análise, perpetuar a memória do Ex Prefeito Cícero Vieira de Meneses, atribuindo seu nome a uma importante via pública do município. A homenagem, por si só, é um ato de reconhecimento e valorização da história local. No entanto, a concretização dessa homenagem por meio da denominação de uma via pública exige o cumprimento de requisitos legais e técnicos específicos, que visam garantir a organização e a funcionalidade do sistema viário urbano, bem como evitar possíveis conflitos e transtornos para os cidadãos. A análise da compatibilidade do Projeto de Lei nº 005/2025 com esses requisitos é, portanto, fundamental para assegurar a validade e a eficácia da proposição.

É crucial destacar que a denominação de vias públicas é um ato administrativo que produz efeitos concretos na vida dos cidadãos, influenciando a identificação e a localização de imóveis, a prestação de serviços públicos e a organização do espaço urbano. Por essa razão, a legislação municipal e as normas técnicas estabelecem critérios rigorosos para a denominação de vias públicas, visando garantir a segurança jurídica, a clareza e a eficiência do sistema viário. O descumprimento desses critérios pode acarretar a nulidade do ato de denominação, gerando incertezas e prejuízos para a administração pública e para os cidadãos.

Assim, a análise do Projeto de Lei nº 005/2025 deve levar em consideração não apenas a intenção da homenagem, mas também o seu impacto no ordenamento urbano e na vida da comunidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

 

Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública, como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a” e “b” da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

 

Do mesmo modo cumpre a Constituição do Estado de Alagoas :

 

“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)

§ 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que::

(...)

e) - criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, direta ou autárquica e fundacional pública;

 

E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:

 

“Art. 49 - Compete ao Prefeito, privativamente:

 

VII – Dispor sobre a organização Municipal na forma da Lei;”

 

A análise meritória do Projeto de Lei nº 005/2025 revela uma flagrante transgressão ao princípio da separação dos poderes, pedra angular do sistema republicano. A proposição em apreço, ao buscar autorização para que o Poder Executivo denomine uma via pública, incide em indevida ingerência na esfera administrativa, usurpando competência que lhe é constitucionalmente reservada. A matéria versada, ao tratar da nomenclatura de bens públicos, inequivocamente afeta a organização administrativa e patrimonial do município, inserindo-se, portanto, no âmbito de atuação privativa do Chefe do Executivo.

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece a separação dos poderes como cláusula pétrea, assegurando a independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A Lei Orgânica Municipal, em consonância com o texto constitucional, deve delimitar as atribuições de cada poder, evitando o excesso de poder. A iniciativa de projetos de lei que envolvam a denominação de bens públicos, com reflexos diretos na administração municipal, deve ser reservada ao Poder Executivo, sob pena de indevida invasão do Legislativo na esfera administrativa. A interpretação sistemática da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal revela que a competência para a proposição de leis que tratam da organização administrativa e patrimonial do município é privativa do Chefe do Poder Executivo. A proposição legislativa em questão, ao dispor sobre a denominação de bem público, invade a esfera de competência reservada ao Executivo, configurando vício de iniciativa insanável.

A matéria em discussão tangencia diretamente a gestão do patrimônio municipal, atividade intrinsecamente ligada à função administrativa. Permitir que o Poder Legislativo avance sobre essa prerrogativa compromete a gestão eficiente e planejada do patrimônio municipal. A iniciativa para legislar sobre a denominação de bens públicos deve ser reservada ao Poder Executivo, sob pena de indevida ingerência do Legislativo na esfera administrativa.

DESVIO DE FINALIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO LEGÍTIMO

 

Além do vício de iniciativa, a presente proposição legislativa demonstra um possível desvio de finalidade, uma vez que a homenagem proposta, aparentemente, não se sustenta em critérios objetivos e técnicos que demonstrem o relevante interesse público da medida. A ausência de justificativa robusta, que evidencie a singular contribuição do homenageado para a comunidade local, bem como a inexistência de outras personalidades com histórico de serviços prestados ao município, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade da proposição.

    A finalidade da lei deve ser sempre o atendimento ao interesse público, a promoção do bem-estar da coletividade e o desenvolvimento social. A utilização do processo legislativo para fins de promoção pessoal ou política, mediante a homenagem a pessoa, desvirtua a finalidade precípua da lei. A aprovação de uma lei com esse vício macularia a imagem do Poder Legislativo e comprometeria a credibilidade das instituições democráticas.

    A motivação para a proposição legislativa deve ser transparente e baseada em critérios objetivos, evitando a utilização da máquina pública para fins particulares. A homenagem a uma pessoa deve ser precedida de uma análise criteriosa de seus feitos e contribuições para a sociedade, garantindo que a medida seja justa e merecida. A ausência de critérios objetivos e transparentes na escolha do homenageado pode gerar questionamentos sobre a legitimidade da proposição e comprometer a sua validade jurídica.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR/1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. ART. 70, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI. SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PROCESSUAL DO VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. 1. Sanção executiva não tem força normativa para sanar vício de inconstitucionalidade formal, mesmo que se trate de vício de usurpação de iniciativa de prerrogativa institucional do Chefe do Poder Executivo. O processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo. Precedentes. 2. Os limites da auto-organização política não podem violar a arquitetura constitucional estruturante. O processo legislativo encerra complexo normativo de edificação de espécies normativas de reprodução obrigatória. Nesse sentido, a interpretação jurídica adscrita ao art. 25 da Constituição Federal (ADI 4.298, ADI 1.521, ADI 1.594. ADI 291). 3. Norma originária de conformação do processo legislativo estadual com vigência há mais de três décadas. A modulação dos efeitos da decisão, no caso, apresenta-se como necessária para a tutela adequada da confiança legítima que resultou na prática de atos com respaldo em autoridade aparente das leis publicadas e observa a boa-fé objetiva enquanto princípio geral de direito norteador das decisões judiciais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com atribuição de modulação dos efeitos da decisão. (STF, ADI 6337/6337, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 2020-08-24, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-10-22)”

 

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. (STF, ADI 4945/4945, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-08-21, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-09-23)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.592/2020, DO MUNICÍPIO DE VACARIA. USO E DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. A redação original do artigo 1º, §2º, da Lei Municipal nº 3.723/2015, vedava expressamente a utilização dos bens imóveis para qualquer outra finalidade que não a construção da sede própria do CEDEDICA. A nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 4.592/2020 autoriza a utilização dos imóveis por outras entidades que desenvolvam atividades semelhantes às da cessionária. 2. Apesar de a norma possuir objeto individualizado, não há um destinatário específico para o benefício, tampouco recorte temporal ou outro aspecto que indique limite à subsunção. Não se trata de lei de efeitos concretos. Entretanto, ainda que o fosse, o atual entendimento do STF é no sentido de não excluir as leis de efeitos concretos do controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4.048 MC). 3. A Lei impugnada trata de matéria administrativa concernente à organização e funcionamento da Administração Municipal, pois interfere na destinação de bens públicos municipais, o que, conforme jurisprudência desta Corte, se insere no âmbito da competência do Executivo Municipal. Portanto, há desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos arts. 60, II, “d”, e 82, II, III e VII, da CE/89. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal verificada. 4. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado no art. 10, e aplicável aos municípios por força do art. 8º, ambos da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084154616, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 03-08-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70084154616, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Julgado em: 2020-08-03, Data de Publicação: 2020-08-06)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 8.262/2018 E 7.604/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. ATOS NORMATIVOS DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ESTABELECENDO NORMAS E SANÇÕES PARA ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E TERRENOS BALDIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CLÁUSULA DE RESERVA. Os diplomas legais impugnados, de iniciativa parlamentar, ao estabelecerem normas e sanções para atos lesivos à limpeza pública e terrenos baldios, bem como impondo providências a serem tomadas pelo Executivo, invadiram competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública traduz matéria que se insere na esfera exclusiva inciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, §1º, II, letra ‘b’, da Constituição Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservada ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração. Tem-se também violação do art. 84, VI, letra ‘a’, da Carta Política, bem como vulnera o art. 82, incisos III e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido julgado procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085151603, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 15-10-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085151603, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-10-15, Data de Publicação: 2021-10-22)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. ART. 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. 1. A Constituição Estadual estabelece regras de repartição das competências administrativa e legislativa, atribuindo ao Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre matéria tipicamente administrativa. Exegese dos artigos 5º. 8º, 10, 60, II, alínea b. 2. O art. 82 da Lei Orgânica Municipal do Município de Caçapava do Sul, originada do Poder Legislativo local, versa sobre requisitos para provimento de cargo público, matéria tipicamente administrativa e, consequentemente, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, apresentando vício de iniciativa e violando os princípios da harmonia e independência entre os poderes. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70080438401, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-05-2019) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70080438401, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MATILDE CHABAR MAIA, Julgado em: 2019-05-27, Data de Publicação: 2019-06-12)”

 

DEFICIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS: ÓBICE À VALIDADE JURÍDICA E EXEQUIBILIDADE

 

A proposição legislativa em análise padece de notórias deficiências instrutórias que obstam sua validade jurídica e exequibilidade. A autorização para denominar a via pública como "Avenida Prefeito Cícero Vieira de Meneses" carece de elementos técnicos indispensáveis para sua correta identificação e inserção no ordenamento urbanístico municipal. A ausência de documentação comprobatória da existência formal da via, como plantas georreferenciadas, memoriais descritivos detalhados e códigos de localização precisos, impede a Administração Pública de exercer seu poder de polícia urbanística e de garantir a segurança jurídica da nomeação.

A exigência de rigor técnico na identificação de vias públicas decorre do princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública atuar estritamente nos limites da lei. A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece em seu artigo 2º que "considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". Embora o projeto de lei não trate diretamente de parcelamento do solo, o espírito da lei demonstra a necessidade de precisão e formalização na criação ou alteração de vias públicas, o que se aplica, por analogia, à presente situação.

A falta de informações precisas sobre a localização e as características da via pública impede a sua correta identificação e inserção no cadastro municipal, dificultando a realização de obras de infraestrutura, a prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia urbanística. A aprovação e sanção do projeto, sem a devida instrução técnica, comprometeriam a segurança jurídica da nomeação, gerando potenciais conflitos futuros com eventuais atualizações cartográficas, registros fundiários e ações de infraestrutura urbana.

FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

A nomeação de vias e logradouros públicos, embora possa parecer um ato administrativo corriqueiro, possui um impacto significativo na vida da comunidade local, refletindo diretamente na sua identidade e memória coletiva. No caso em tela, o Projeto de Lei nº 005/2025, que visa homenagear uma pessoa ao denominar uma avenida em um bairro, merece uma análise mais aprofundada quanto à sua legitimidade processual, especialmente no que tange à participação da população afetada pela medida. A ausência de mecanismos que garantam a manifestação dos moradores pode comprometer a aceitação e o respeito à homenagem proposta, gerando, inclusive, questionamentos futuros acerca da validade do ato.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, parágrafo único, estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este princípio fundamental da soberania popular impõe que as decisões governamentais, mesmo aquelas de caráter aparentemente simbólico como a nomeação de uma via pública, devem ser tomadas com a devida consideração da vontade popular. Embora a Lei Orgânica do Município possa não prever expressamente a necessidade de consulta popular para a nomeação de logradouros, o princípio constitucional da participação popular, aliado aos princípios da publicidade e da transparência administrativa (artigo 37 da CF), impõe a necessidade de se oportunizar aos moradores do bairro a manifestação sobre a homenagem proposta.

A ausência de consulta ou audiência pública com a participação dos moradores na tramitação do Projeto de Lei nº 005/2025 configura um vício de legitimidade que pode comprometer a validade do ato de nomeação da avenida. A participação popular no processo de tomada de decisões contribui para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, garantindo que as decisões governamentais reflitam os anseios e as necessidades da população. A omissão desta etapa procedimental poderá acarretar em questionamentos judiciais futuros, com a consequente anulação do ato e a necessidade de se reiniciar o processo legislativo, gerando custos e desgastes desnecessários para a Administração Pública.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALTERAÇÃO DE PLANO DIRETOR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO. 1.Conforme dispõe o inciso I do § 4º do artigo 40 do Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. 2. No caso dos autos, antes da votação e aprovação do Projeto de alteração do Plano Diretor da Cidade, foram realizados diversos seminários e debates sobre tema, sendo objeto de ampla divulgação junto à comunidade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082731977, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-10-2019) (TJRS, Agravo de Instrumento 70082731977, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 4a câmara cível, Relator(a): DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, Julgado em: 2019-10-30, Data de Publicação: 2019-11-21)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. LEI MUNICIPAL N.º 1.596/2020 E LEI MUNICIPAL N.º 1.597/2020. PLANO DIRETOR E DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, DOS BAIRROS E DOS LIMITES DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. CURTO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES. ARTIGO 177, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante da inexistência de regulamentação constitucional ou legal específica acerca de como deva ocorrer a participação popular no processo legislativo referente à elaboração e aprovação do plano diretor do Município, deve-se reconhecer a autonomia do ente municipal para a sua determinação. Nas circunstâncias do caso, houve a realização de audiência pública, promovida pelo Poder Executivo Municipal, para assegurar o debate democrático acerca das questões atinentes ao projeto de lei relativo ao plano diretor, além de uma série de outras atividades, de acordo com o cronograma apresentado com as informações prestadas pelo Município. A exiguidade do período de tramitação dos projetos de lei junto à Câmara Municipal de Vereadores é insuficiente para caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, uma vez que a participação popular na elaboração e discussão do plano diretor foi devidamente oportunizada pelo Poder Executivo Municipal, que realizou audiência pública especificamente com essa finalidade, bem como promoveu estudos técnicos relativos a aspectos ambientais e urbanísticos dos respectivos projetos de lei. No sistema constitucional brasileiro, embora o Poder Legislativo constitua o lugar ou locus privilegiado para as discussões acerca de aspectos centrais da vida em sociedade, a democracia realiza-se por meio da atuação de todos os Poderes, na medida das atribuições constitucionais de cada um. É possível e desejável que o Poder Executivo promova, tanto quanto possível, o debate democrático sobre os projetos de lei de sua iniciativa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085587566, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 23-06-2023) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade 70085587566, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Julgado em: 2023-06-23, Data de Publicação: 2023-07-18)”

 

CONSIDERAÇÃO FINAL

 

Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência entre os Poderes e a Reserva da Administração, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 22 de abril de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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