ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEII
LEI N.º 003/2024
DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 2024, o reajuste de 20% (vinte por cento), no salário base dos profissionais do magistério do Município de Campo Grande, ao Professor, de acordo com o patamar salarial e com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
§ 1º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docencia. Isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º – O valor do vencimento do Nível I, classe a, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 1.958,44 (um mil e cinquenta e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
§ 3º – O valor do vencimento do Nível I, classe a, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 1.632,04 (um mil e seiscentos e trinta e dois reais e quatro centavos), para a jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 4º – O valor do vencimento do Nível I, classe a, tomado como referência para o presente plano de carreira, é de R$ 2.611,27 (dois mil e seiscentos e onze e vinte e sete centavos), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As tabelas constantes passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei, e a Tabela dos Servidores de Apoio da Educação de acordo o reajuste do salário mínimo .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-----Campo Grande/AL, 19 de março de 2024.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:0E85A479