ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 15 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E CRITÉRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNQUEIRO/AL, NO ANO LETIVO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas educacionais voltadas à melhoria da aprendizagem e à elevação dos indicadores de qualidade da educação no Município, especialmente no processo de alfabetização e nas avaliações externas;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e os professores para a implementação de práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes curriculares e às matrizes de referência das avaliações externas;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e valorizar as unidades escolares e os profissionais da educação que se destacam pelo comprometimento, inovação e efetividade das ações desenvolvidas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as competências institucionais e os critérios de acompanhamento e reconhecimento das práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos professores da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, com foco no fortalecimento do processo de alfabetização e na melhoria do desempenho dos estudantes nas avaliações externas.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – promover formações continuadas voltadas ao processo de alfabetização e às avaliações externas, assegurando a articulação entre os conteúdos formativos, os descritores das matrizes de referência e das práticas pedagógicas;
II – orientar, acompanhar e monitorar a execução das ações pedagógicas nas unidades escolares, produzindo relatórios que subsidiem a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das estratégias educacionais;
III – planejar, coordenar e executar ações institucionais de mobilização, acompanhamento e monitoramento voltadas ao fortalecimento da aprendizagem;
IV – estabelecer instrumentos de acompanhamento e indicadores para avaliação do cumprimento dos critérios previstos neste Decreto;
V – divulgar e reconhecer as boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação que atenderem aos critérios estabelecidos.
Art. 3º Compete às Unidades Escolares:
I – assegurar o cumprimento das diretrizes e critérios estabelecidos neste Decreto;
II – acompanhar a execução das ações pedagógicas, promovendo o alinhamento entre planejamento, formação e prática docente;
III – garantir a participação dos professores nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, monitorando frequência, pontualidade e aplicação prática dos conhecimentos adquiridos;
IV – promover, no âmbito da unidade escolar, ações de valorização e compartilhamento das boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores;
V – manter registros e evidências das ações realizadas para fins de acompanhamento e avaliação.
Art. 4º Compete aos Professores da Rede Municipal:
I – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, com assiduidade, pontualidade e participação efetiva;
II – cumprir regularmente sua jornada de trabalho, incluindo os Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
III – incorporar às práticas pedagógicas as orientações e estratégias discutidas nas formações;
IV – desenvolver ações pedagógicas alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
V – utilizar, de forma sistemática, os descritores das matrizes de referência das avaliações externas no planejamento e na prática pedagógica;
VI – manter registros que evidenciem o desenvolvimento das ações realizadas;
VII – desenvolver, individualmente ou em equipe, pelo menos uma ação complementar voltada ao fortalecimento da aprendizagem e à preparação dos estudantes para as avaliações externas.
Art. 5º Constituem critérios para fins de reconhecimento das práticas pedagógicas desenvolvidas pelos docentes:
I – participação efetiva dos professores nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – frequência regular e pontualidade dos docentes, incluindo o cumprimento dos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);
III – implementação das estratégias pedagógicas propostas nas formações e orientações técnicas, comprovada mediante registros e evidências;
IV – planejamento das atividades pedagógicas alinhado aos descritores das matrizes de referência das avaliações externas;
V – realização de ações complementares voltadas ao fortalecimento da aprendizagem;
Art. 6º Constituem critérios para fins de reconhecimento das práticas pedagógicas desenvolvidas pela equipe gestora:
I – promoção, de ações de valorização e compartilhamento das boas práticas pedagógicas;
II – evolução do desempenho institucional da unidade escolar, considerando:
a) o alcance da meta pactuada para o processo de alfabetização das turmas de 2º ano;
b) a evolução do desempenho das turmas de 4º e 5º anos nas avaliações externas;
c) a evolução do desempenho das turmas de 8º e 9º anos nas avaliações externas.
Parágrafo único. O reconhecimento institucional da unidade escolar dependerá do cumprimento conjunto dos critérios previstos neste artigo pelas turmas participantes, observados os parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, ao final dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026, encontros de mobilização com as unidades escolares participantes, destinados à apresentação dos resultados parciais, ao compartilhamento de experiências exitosas e ao reconhecimento das boas práticas pedagógicas desenvolvidas.
Art. 8º As ações de reconhecimento poderão contemplar, entre outras formas:
I – concessão de equipamentos, materiais didático-pedagógicos ou outros incentivos institucionais às unidades escolares que obtiverem destaque no cumprimento dos critérios estabelecidos;
II – entrega de certificados, placas de reconhecimento ou outras homenagens aos professores que se destacarem individualmente.
Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste artigo possuem caráter exclusivamente honorífico e institucional, não gerando direito à percepção de vantagem remuneratória, gratificação ou indenização de qualquer natureza.
Art. 9º Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação acompanhar, orientar e monitorar o cumprimento deste Decreto, através de comissão constituída para este fim, consolidando relatórios que subsidiarão os processos de avaliação, reconhecimento e divulgação das boas práticas pedagógicas.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 10, de 06 de agosto de 2025.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 11 de agosto de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 12/08/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:0EA498F7