ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
LEI Nº 770/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 770/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 674/2013, INSTITUI APLICAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS AO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica mantido, nos termos desta Lei, a Autarquia Administrativa do Regime Própriode PREVIDÊNCIA Social do Município de Cajueiro/AL, determinada como Unidade Gestora única, com a nomeclatura “FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL”, criado e organizado como forma descentralizada do executivo e ação Municipal, para gerir e administrar o Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social dos Servidores Públicos e seus dependentes do Município de Cajueiro, Estado de Alagoas, consonante com o art. 40 da Constituição Federal, possuindo natureza de autarquia – pessoa jurídica de direito público interno.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
- garantir meios de subsistência nos casos de aposentadorias por incapacidade para o trabalho, voluntária por idade e compulsória;e
– pensão por morte aos dependentes, na forma dalei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiários do RPPS desde a aplicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados do RPPS do Município de Cajueiro/AL:
- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas;e
- os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social- RGPS.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime Previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme Previsto no art. 23, § 1º.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo emcomissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
- quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
– quando licenciado;
- durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
- durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento comremuneração.
Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filiam-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime Previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão e cassação de aposentadoria.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social, na condição de dependentes do segurado:
-ocônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
- os pais; ou
- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, reconhecida por sentença judicial.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, respectivamente comprovada por sentença de adoção, no caso do enteado, e de tutela, na situação do menor.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
- para o cônjuge, pelo divórcio ou separação judicial, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada emjulgado;
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
de completarem vinte e um anos deidade;
docasamento;
do início do exercício de cargo ou emprego público.
da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;ou
da concessão de emancipação, pelospais, ou de um deles na faltadooutro,mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
- para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez; ou
pelo falecimento.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§1ºA inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial que deverá ser confirmado pela junta médica da Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL que não poderá conter menos que três médicos em sua composição.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE GESTORA
Art. 12. Fica mantido, com natureza de Autarquia Municipal, o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Cajueiro/AL, como órgão gestor do Regime de PREVIDÊNCIA Social do Município de Cajueiro/AL, com autonomia administrativa e financeira destinada a promover aos seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, e constituir-se-á dos seguintes órgãos:
Art. 13. O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Cajueiro/AL será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros: Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor de Previdência.
Art. 14. Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, sendo demissíveis ad nutum.
Art. 15. No mínimo 1 (um) dos membros será escolhido dentre os participantes e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 16. Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
Art. 17. Compete a Diretoria Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Cajueiro/AL:
I – superintender a administração geral do FAPEN;
II – elaborar a proposta orçamentária anual do FAPEN, bem como as suas alterações;
III – organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
IV – organizar os serviços de prestação previdenciária;
V – cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMP;
Art. 18. compete ao Presidente e ao Diretor Administrativo e Financeiro do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Cajueiro/AL empreender as movimentações financeiras e assinatura nos demais documentos contábeis do fundo.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 19. Altera o Art. 13 da Lei nº 05, de 19 de março de 2013, determinando no âmbito da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, sobre as fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
–o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter contributivo, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição a partir de 01 de março de 2020, atendendo ao disposto no artigo 11 da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019 e suas alterações posteriores.
– o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente ao demonstrado no resultado de Avaliação Atuarial de cada exercício, por decreto, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
– as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
– os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
– os valores aportados pelo Município.
– as demais dotações Previstas no orçamento municipal.
– quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade Previdenciária.
- os valores entre fluxo das receitas estimadas a das despesas projetadas, apuradas atuarialmente.
– as projeções das receitas líquidas das parcelas de empréstimos futuros aos segurados do Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social do Município de Cajueiro/AL, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, conforme princípios constitucionais, o que está disposto no §7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e posterioralterações.
§ 1º Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 20 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, Previstas no art. 19, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme avaliação atuarial anual.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários.
Art. 21 As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo de Recursos Previdenciários, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, ao Município, a entidades da administração indireta.
Art. 22. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis Previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 23. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
– as diárias para viagens;
- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
– o salário-família;
– o auxílio alimentação;
VI – o auxílio-creche;
– as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local detrabalho;
– a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
– o abono de permanência de que trata o art. 62, desta lei; e
– outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts.37, 38, 39 e 42, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 63.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL durante o afastamento do servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 65 desta lei.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo desconsiderado os descontos.
§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 24. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
– sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
–em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere opagamento aplicar- se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado opagamento;
– em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais Previstos no § 1º do art.25.
Art. 25. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 19 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
§ 1º O não repasse das contribuições destinadas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos municipais, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 26 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 27. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 28. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou doórgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ouentidade:
– o desconto da contribuição devida pelo segurado.
– o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
–o repasse das contribuições de que tratam os incisos Ie II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ouafastado.
Art. 29. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS dascontribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 30. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município poderá contribuir para o RPPS, computando- se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins deaposentadoria.
§ 1º O Município continuará a repassar ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.
§ 2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 31. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 37, 38, 39 e 42, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 63.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 32. As receitas de que trata oart. 19 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios Previdenciários do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e alteraçãoposterior.
§ 1º O valor anual da taxa de administração será de 2%(dois por cento)do valor total da remuneração e provento se pensões pagos aos segurados e dependentes do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
§ 2º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL representará utilização indevida dos recursos Previdenciários.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
At. 33. Ficam instituídos os Conselhos de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS, nos termos das Seções I e II deste Capítulo
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.34. O Conselho de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente servidores municipais efetivos, e será composto de:
I - Dois servidores indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Um servidor indicado pela Câmara Municipal;
III - Dois servidores efetivos, ativos ou inativos, escolhidos em votação secreta, pela maioria simples dos filiados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, na classe de servidores municipais e contribuintes, reunidos em assembleia convocada pelo Diretor Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, os quais são empossados pelo Chefe do Poder Executivo até o quinto dia útil após aassembleia.
§ 1º Será escolhido pelos próprios membros do Conselho de Administração, um Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios e pareceres, convocar e presidir as reuniões mediante solicitação do Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL e de qualquer um dos Conselheiros do Conselho de Administração ou Fiscal e outro como Secretário para lavrar atas das reuniões.
§ 2º O Conselho de Administração tem um mandato de 02 (dois) anos, que só poderá ser modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de 2/3 dos servidores efetivos filiados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, presentes em Assembleia Geral ou Extraordinária.
§ 3º Compete ao Conselho de Administração:
- Elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
- Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;
- Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal, e eleger seupresidente;
- Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação dasalíquotas;
- Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;
- Expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;
- Propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 13 desta Lei,
com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;
- Elaborar e votar o Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo;
- Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, com justificativas, a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução do orçamento;
- Propor ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da elaboração dos projetos de leis sobre PREVIDÊNCIA municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e projetos, pertinentesà PREVIDÊNCIA e assistência social doservidor;
- Aprovar o Plano de Contas Financeiro, Orçamentário e Patrimonial do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL;
XII - Eleger seu Presidente, conforme processo definido no Regimento Interno.
- Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão Previdenciária.
- Elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para opróximoexercício fiscal;
- Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;
–Divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico do Município ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;
– Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, nas matérias de suacompetência;
XVIII - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
§ 4º O Conselho de Administração se reunirá pelo menos uma vez por mês, para tratar de assuntos de interesse do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, apresentados pelo Presidente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes.
§ 5º O Suplente será convocado pelo Presidente do Conselho de Administração no caso de impedimento ocasional ou temporário de membro efetivo e, pelo restante do prazo do mandato, no caso de vacância do cargo.
§ 6º Os Membros do Conselho de Administração não perceberão remuneração específica por sua participação nas reuniões, mas terão abonadas as faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35. O Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros efetivos e outros tantos suplentes, obrigatoriamente servidores municipais efetivos, e será composto de:
I - Um servidor escolhido pelo Chefe do Poder Executivo;
II - Um servidor indicado pela Câmara Municipal;
III - Um servidor efetivo, ativo ou inativo, escolhido em votação secreta, pela maioria simples dos filiados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, na classe de servidores municipais e contribuintes, reunidos em assembleia convocada pelo Diretor Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, o qual é empossado pelo Chefe do Poder Executivo até o quinto dia útil após a assembleia.
§ 1º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um é escolhido como Presidente, que responde perante terceiros, com atribuições de convocar e coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro ou da Diretoria Executiva do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, e outro membro como Secretário, com a função de lavrar ata de suas reuniões.
§ 2º O Conselho Fiscal tem um mandato de 02 (dois) anos, que só poderá ser modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de2/3 dos servidores efetivos filiados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, em Assembleia Geral ou Extraordinária.
§ 3º Compete ao Conselho Fiscal:
–Fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim,requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação e eleger seu presidente;
- Dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;
III - Proceder à verificação de caixa, quando entender oportuno;
- Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração e pelo Prefeito Municipal;
- Examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando arespeito;
- Comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suasatividades.
- Fiscalizar a correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados pela Diretoria Executiva e emitir parecer;
- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, antes da consolidação no orçamento do Município;
- Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
§ 4º O Conselho Fiscal se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de assuntos de interesses e da gestão do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, apresentados pelo Presidente, por outro de seus membros ou pelo Conselho de Administração, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 36. O Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL terá no rol de benefícios a serem concedidos pelo regime próprio de PREVIDÊNCIA social, limitado às aposentadorias e à pensão por morte na forma do § 2º do Art. 9º da EmendaConstitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicando os seguintes benefícios:
I – Quanto ao servidor:
aposentadoria por incapacidade permanente;
aposentadoria compulsória;
aposentadorias voluntárias;
II – Quanto ao dependente:
pensão por morte
Parágrafo único: O comando imposto no inico II, alínea “a” deste artigo, deverá observar os mesmos termos dispostos no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se também ao RPPS suas disposições, bem como os preceitos contidos no art. 77, da Lei Federal 8.213/1991.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 37. O servidor que, estando ou não em afastado de auxílio-doença, for considerado incapaz permanente e de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente.
§ 1º por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 2º Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados na forma do no art. 26, da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 3º A aposentadoria por incapacidade será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial emanado da Junta Médica da Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL que deverá ser emitido com opinião de mínimo três peritos médicos, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a100%(cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no § 2º, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doenças graves.
§ 5º Os proventos, quando aplicado a média aritmética, não poderão ser inferiores ao SalárioMínimo, vigente à época da concessão com o valor calculado na forma estabelecida no art. art. 26, da Emenda Constitucional, de 12 de novembro de2019.
§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 7º O segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se bienalmente, mediante convocação da Unidade Gestora do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, porém realizado pela junta médica da Prefeitura Municipal de Cajueiro/AL composta de no mínimo três peritos médicos.
§ 8º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 10 Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 11 Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
– O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para aredução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
– O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão;e
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de forçamaior.
–A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e
IV – O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado aocargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,qualquer que seja omeio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 12 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 13 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo quarto, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.)
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 38. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos correspondentes ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, ressalvadoocasode cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 39. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária com proventos calculados na forma prevista em lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintesrequisitos:
§ 1º Os servidores públicos serão aposentados:
I - Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
§ 2º Os servidores públicos efetivos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos, 4º-Ce 5º do art. 40 da ConstituiçãoFederalpoderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
- o servidor público efetivos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos60(sessenta)anos de idade, com25(vinte e cinco)anos de efetiva exposição e contribuição, 10(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida aaposentadoria;
II - o titular do cargo efetivo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos ossexos.
§ 3º A concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,vedada a caracterização por categoria profissional ouocupação, observará adicionalmente as condiçõe se os requisitos estabelecidos para o RegimeGeral de PREVIDÊNCIA Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de PREVIDÊNCIA social do Município de Cajueiro/AL, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma dalei.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL
Art. 40. O segurado ou o servidor público que se tenha sido filiado ao Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20(vinte)anos de efetivo exercício no serviçopúblico e de5(cinco)anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 dejulho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua ida de e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente,de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
§ 2º A aposentadoria de que trata este artigo, observado o disposto desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 3º A concessão da aposentadoria na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social do Município de Cajueiro/AL, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão dobenefício.
Art. 41 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo Federal.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida para os benefícios do Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social, emitido pelo município, combase em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
SEÇÃO V
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art.42. Até que lei discipline o §4º-A do art .40 e oinciso I do §1º do art .201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência vinculado a regime próprio de PREVIDÊNCIA social do Município de Cajueiro/AL, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Aposentadoria Voluntária do Servidor com Deficiência.
Art. 43 Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 44. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
- aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
–aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e28 (vinteeoito)anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
- aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo Federal definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei, na ausência de regulamentação do próprio ente.
Art. 45 A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 46 O grau de deficiência será atestado pela Junta Médica do Município de Cajueiro que deverá conter no mínimo o parecer de três médicos, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 47 A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado comdeficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei.
§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 48. Se o segurado, após afiliação ao RPPS do Município, tornar-se pessoa comdeficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 44 serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 44 destaLei.
Art. 49 A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando- se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei nº 05, de 19 de março de 2013, os seguintes percentuais:
-100%(cem porcento), no caso da aposentadoria de quetratam os incisos I ,I Ie III do art. 44; ou
- 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 20%(vinte por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 50 Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei:
I- a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado comdeficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de PREVIDÊNCIA do servidor público ou a regime de PREVIDÊNCIA militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
II - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições Previdenciárias contidas nesta Lei.
III - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
IV - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei.
Art. 51 A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 52. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensãoconcedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
§ 4º O pensionista de que trata o §1.º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente a Unidade Gestora do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 53 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
– da data do óbito, se requerida no prazo de até trinta dias após o ocorrido, ou da data do requerimento se requerida após trintadias;
– da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou,
– da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante provaidônea.
Art. 54 A pensão por morte concedida ao dependente do segurado, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), e no caso de menor de 18 (dezoito) anos, 20 (vinte) pontospercentuais, observando ainda os comandos do art. 77, da Lei 8.213/1991.
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de100%(cem po rcento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5(cinco).
§ 2º Nahipótese de existir de pendente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
- 100%(cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máxim o de benefícios do Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social; e
– uma cota familiar de 50% (cinquenta po rcento) acrescida de cotas de10(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, enquanto não promovidas alterações na legislação.
§ 8º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 9º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 10 Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Art. 55 A cota individual da pensãocessará:
– pela morte dopensionista;
–para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21(vinte e um)anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
– para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
– para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;
- para cônjuge oucompanheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e“c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seuóbito;
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18(dezoito)contribuições mensai se pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da uniãoestável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos deidade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos deidade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos deidade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos deidade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos deidade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos deidade.
§ 1º A critério da administração da Unidade Gestora do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contidana alínea “a”e os prazos Previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de uniãoestável.
§ 3º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social ou ao Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.”
Art. 56 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.
Art. 57 Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 58 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses como fim exclusivo de constituir benefício Previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 59 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela maisvantajosa.
Art. 60 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Art. 61 A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL
Art. 62 O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
Parágrafoúnico. O abono de que trata o caput será proporcional emcada ano ao número de meses de benefício pago pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 63 O servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, até que esta lei entre em vigor, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1º;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviçopúblico;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;e
- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher ,e 96(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V docaput será acrescida a cada ano de 1(um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
-25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o incisoVdocaput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa eum)pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeirode 2020,1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
– à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal ,desde que tenha, no mínimo, 62(sessenta e dois) anos de idade, se mulher,e 65(sessentaecinco)anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, sehomem;
- ao valor apurado na forma da lei, para oservidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
- de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos Previstos no inciso I do § 6º; ou
II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social, na hipótese prevista no inciso II do §6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º doart. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
–se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º,4º-A ,4º-B e 4º- C do art. 40 da ConstituiçãoFederal.
Art. 64 O segurado ou o servidor público de cargo efetivo que se tenha filiado ao Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
-30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos decontribuição, se homem;
- para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der aaposentadoria;
- período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
- em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art.40 da ConstituiçãoFederal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dera aposentadoria,observado o dispostono § 8º do art. 4 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e
- em relação aos demais servidores públicos e aos segurados, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federale será reajustado:
III- de acordo como disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos Previstos no inciso I do § 2º;
IV–nos termos estabelecidos para o Regim e Geral de PREVIDÊNCIA Social, na hipótese prevista no inciso II do §2º.
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 65. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 da Lei Municipal 05, de 19 março de 2013, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição Previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 38 desta lei.
§ 1º O abono Previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantidos ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º Opagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência ematividade.
§ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 37, 38, 39, e 40, com direito adquiridos a partir de 13 de novembro de 2019, e até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de PREVIDÊNCIA social do Estado e Municípios, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de PREVIDÊNCIA social e ao Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42e 142 da ConstituiçãoFederal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de PREVIDÊNCIA complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de2(dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
- do inciso II do § 6º do art.63;
- do § 4º do art. 39, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º desteartigo;
–de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Próprio de PREVIDÊNCIA Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo;
- do § 2º do art.40;
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100%(cem por cento)da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º:
- no caso do inciso II do § 2º do art.64;
–no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso art. 38, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o § 2º, para a averbação em outro regime Previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42e 142 da Constituição Federal.
§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de PREVIDÊNCIA Social.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 67. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 62.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 68. Ressalvado o disposto nos art. 37 e3 8, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 69. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas Previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de PREVIDÊNCIA a que se refere o art. 40 da ConstituiçãoFederal, aplicando- lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmoartigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 70. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 71. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 72. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art.73. Na ocorrência das hipóteses Previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal,opte pela aposentadoria de acordocom a regra mais vantajosa.
Art. 74. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 75. O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 76. Qualquer dos benefícios Previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma dalei.
Art. 77. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso I e II do art. 19;
– o valor devido pelo beneficiário ao Município;
– o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV – o imposto de renda retido nafonte;
– a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;e
– as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelosbeneficiários.
Art. 78. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses do art. 62, nenhum benefício Previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 79. A concessão de benefícios Previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos Previstos para concessão de aposentadoria.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 80 O tempo de contribuição ou de serviço de que trata o capítulo VI desta lei, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
- é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
- não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
- É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva ou parcelamento devidamente registrado no Ministério de PREVIDÊNCIA Social;
- a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de PREVIDÊNCIA social para ex servidor;
- é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de PREVIDÊNCIA social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
- é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de PREVIDÊNCIA social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratória sao servidor público em atividade;e
- para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime Previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data adata.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de15 de dezembro de 1998,que tenha sido equiparado por lei a tempo decontribuição.
Art. 81. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 82. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios Previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XII
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 83. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§ 1º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§ 2º. O Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 84. O controle contábil do RPPS será realizado pela própria Unidade Gestora do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL,combase em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da PREVIDÊNCIA Social, e órgão fiscalizadores e de controle, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, asaber:
I - balanço orçamentário;
II – balanço financeiro;
– balanço patrimonial; e
– demonstração das variaçõespatrimoniais;
§ 1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis Previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 com suas alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
§ 3º as demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 85. O Município encaminhará ao Ministério da PREVIDÊNCIA Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
– Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
– Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
– Demonstrativo de Investimentos e DisponibilidadesFinanceiras;
– Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses;
– Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial;
– Legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação ealterações;
– Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial DRAA;
VIII – Demonstrativos Contábeis;
IX – Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 86. O Município encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
– Cópias de processos de concessão aposentadorias e suas posterioresalterações;
–Cópias de processos de concessão de pensão por morte e suas posteriores alterações;
III – Outras Informações contábeisexigidas;
Art. 87. Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados em legislação e nas normas diversas editadas pelo MPS.
Art. 88. A Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações públicas municipais deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 89. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
– remuneração de contribuição, mês a mês;
– valores mensais da contribuição do segurado; e
– valores mensais da contribuição do entefederativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 90. O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 91. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas, e demais informações do bando de dados do segurado para atender ao disposto no art.92.
Art. 92 Fica obrigatória a implementação, o carregamento e manutenção de Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de PREVIDÊNCIA Social - SRPPS, composto pelas aplicações Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de PREVIDÊNCIA Social - SIPREV/Gestão, a manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de PREVIDÊNCIA Social-CNIS/RPPS, e o INFORME/CNIS/RPPS que fornecerá a esta administração informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados deste RPPS e cruzamento destes comdados de outros sistemas, principalmente os administrados pelo Ministério da PREVIDÊNCIA Social através da utilização do SIPREV/Gestão como banco de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos município, podendo este ser utilizado com outros sistemas de gestão depessoal.
Art. 93 Fica revogada a adoçao do sistema de Segregação da Massa disposta na Lei 674/2013 e os servidores admitidos a partir da data da publicação desta lei serão vinculados ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL.
Art. 94 - A Unidade Gestora do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Cajueiro/AL, manterá portal eletrônico (Site) na rede mundial de computadores e de livre acesso aos segurados das ações, informativos, avisos, censo Previdenciário, demais informações que facilitem o acesso e o atendimento aos segurados e seus dependentes, com informaçõese relatórios gerenciais, bemcomo um portal da transparência, entendendo o disposto em lei federal seus fundamentos Constitucionais.
Art. 95 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de PREVIDÊNCIA complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de PREVIDÊNCIA complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de PREVIDÊNCIA complementar.
Art. 96. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 97. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cajueiro - Alagoas, 10 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO PALMERY MELO NETO
Prefeito
Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Cajueiro, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2020.
Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:0F20CC29