ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 666/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 666/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DE SIRACUSA PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO DE ENSINO PRESENCIAL UNOPAR/ELISABETE DOS SANTOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a pessoa jurídica ELISABETE DOS SANTOS DE LIMA, CNPJ 36.762.230/0001-35, com sede na Rua Vereador Artidório Pinto Dâmaso nº 14, Centro, Boca da Mata - Alagoas, cujo objeto é a cessão das instalações da ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DE SIRACUSA, localizada na Rua Estevão Protomartir de Brito, 117, Centro, Santa Luzia do Norte - Alagoas, CEP: 57.130-000, para funcionamento do Polo de apoio de ensino presencial UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ/ELISABETE DOS SANTOS DE LIMA.

Art. 2º. O contrato descrito no art. 1º tem como objeto destinar as instalações da escola municipal citada no dispositivo anterior, para os cursos de graduação e pós-graduação através de ensino conectado e presencial ofertado pela UNOPAR.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o imóvel por um período de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Contrato de Comodato, podendo ser prorrogado, de acordo com a conveniência das partes, nos termos do contrato a ser celebrado.

Art. 4º. O imóvel será cedido de acordo com as condições abaixo expostas, que deverão constar no Contrato de Comodato e serem cumpridas pela COMODATÁRIA:

I - Poderá o estabelecimento cedido ser utilizado nos horários comerciais nos períodos: Matutino, Vespertino e Noturno, de acordo com o estabelecido em contrato;

II - Na utilização das dependências da ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DE SIRACUSA por parte da COMODATÁRIA, deverão ser adotados procedimentos que não prejudiquem o seu regular funcionamento;

III - Fica a COMODATÁRIA autorizada, desde que haja expressa autorização do Município de Santa Luzia do Norte, a promover no prédio da ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DE SIRACUSA, as adaptações indispensáveis à instalação e funcionamento dos cursos implantados, devendo todos os gastos serem custeados pela própria instituição de ensino superior, preservando-se o estilo arquitetônico do prédio.

Art. 5º. Fica a COMODATÁRIA autorizada a ceder o comodato das instalações da ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUZIA DE SIRACUSA para outra pessoa jurídica que venha a substitui-la no convênio com a UNOPAR/ELISABETE DOS SANTOS DE LIMA, desde que faça por instrumento público em que conste a obrigação da instituição substituta obedecer todas as condições desta Lei.

Parágrafo único - A cessão do Comodato objeto do artigo 1º fica condicionada à autorização formal do Chefe do Poder Executivo, que deverá firmar o instrumento público mencionado no caput, na qualidade de anuente autorizador.

Art. 6º. O Município de Santa Luzia do Norte poderá solicitar o prédio cedido, independentemente de ato especial, cessando-se o contrato de comodato firmado, devendo a COMODATÁRIA desocupar o imóvel, nos seguintes casos:

I - Se ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da estabelecida nesta Lei e em contrato;

II - Se ocorrer o não cumprimento das condições impostas pela presente Lei e pelo instrumento contratual;

III - Se a COMODATÁRIA renunciar ao comodato, deixar de exercer sua atividade específica ou for extinta;

IV - Findo o prazo estipulado no Artigo 3º desta Lei, sem que haja prorrogação;

V - Por interesse público.

Parágrafo único - A retomada do imóvel ocorrerá sem que assista à COMODATÁRIA o direito de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas, inclusive as necessárias, úteis e voluptuárias, que vierem a ser incorporadas ao imóvel.

Art. 7º. Se qualquer uma das partes, COMODANTE ou COMODATÁRIA, em benefício de outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte de qualquer condição contidas nos artigos, incisos e parágrafos desta Lei, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de algum modo afetar ou prejudicar essas mesmas condições citadas nos artigos, incisos e parágrafos, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 21 de dezembro de 2021.

 

MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
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