ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CESSÃO DE SERVIDORA

PORTARIA Nº 294, de 22 de outubro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA REBECCA IVO ALBUQUERQUE CAMPOS A JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis e considerando:

O Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 07/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quebrangulo e a Justiça Federal em Alagoas;

O Ofício nº 840/2025, datado de 15 de setembro de 2025, devidamente assinado pelo Senhor Francisco Roberto Machado, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

O interesse público e a conveniência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedida, sem ônus para o órgão cedente, a servidora REBECCA IVO ALBUQUERQUE CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa, matrícula nº 213848, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Quebrangulo, para desempenhar suas atividades no Gabinete do Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Federal daquela Seccional;

Art. 2º A cessão terá vigência pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, a contar desta data, podendo ser renovada mediante novo termo entre os entes interessados.

Art. 3º Durante o período de cessão, a servidora ficará subordinada administrativa e funcionalmente a Justiça Federal em Alagoas, seccional do Tribunal Federal da 5ª Região, observada a legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quebrangulo, em 22 de outubro de 2025.

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito 


Publicado por:
Carmen Lane Barbosa da Silva
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