ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2021 QUE CRIOU O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.014/2021 passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 3º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução do Programa Minha Casa Legal, inclusive pela seleção dos beneficiários, nos termos dos critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei.”
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§2º – A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá solicitar apoio técnico ou operacional ao Conselho Municipal de Habitação ou a outros órgãos e secretarias municipais competentes, para fins de implantação, fiscalização e execução do Programa Minha Casa Legal.”
“Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:”
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“Art. 5º ..............................................
II - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;”
“Art. 7º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá, através de portaria, limitar a concessão e execução simultânea do referido programa em virtude de quantidade de demandas, devendo priorizar as moradias que possuam pessoas idosas, com deficiência, em situação de vulnerabilidade social ou de mulheres chefes de família.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 19 de dezembro de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:0FA08F41