ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CRAÍBAS – AL
Versão revisada à luz da Resolução CNE/CEB nº 7/2025
Craíbas – Alagoas
Outubro de 2026
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GESTÃO MUNICIPAL |
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Prefeito |
Teófilo José Barroso Pereira |
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Vice-Prefeito |
Sebastião Barbosa da Silva |
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Secretária Municipal de Educação |
Andréa Madeiro |
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Subsecretária Municipal de Educação |
Edna Farias de Souza Costa |
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EQUIPE TÉCNICA DA SEMED |
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Gerência Pedagógica |
Edvânia Farias de Souza Menezes |
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Nadieje Maria Soares da Silva |
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Coordenação de Educação Infantil |
Josefa Janaína Barbosa Rocha |
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Coordenação dos Anos Iniciais |
Elaine Cristina Moura Silva Melo |
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Thacyanne Ferreira de Oliveira |
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Vilma Oliveira Santos Costa |
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Coordenação dos Anos Finais |
Rosinéa Damaceno Santos |
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Coordenação de Educação Especial e Inclusiva |
Leange Rosa Simplício Barbosa |
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Coordenação Técnica de Educação em Tempo Integral |
Roseli Barbosa de Oliveira |
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................. 4
2 BASE NORMATIVA ................. 4
3 DIAGNÓSTICO DA REDE.................. 5
3.1 Caracterização do município e da oferta ................. 5
3.2 Avanços e desafios ................... 6
4 CONCEPÇÃO, MISSÃO E OBJETIVOS..................... 7
4.1 Concepção...................... 7
4.2 Missão do município.................. 7
4.3 Objetivo geral .................. 7
4.4 Objetivos específicos................. 8
4.5 Princípios orientadores....................................... 8
4.6 Eixos de organização ................. 9
5 ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DO CURRÍCULO ................. 9
5.1 Jornada, calendário e público-alvo ..................... 9
5.2 Currículo........................ 10
5.3 Matriz curricular....................... 12
5.4 Metodologia................... 12
5.5 Educação inclusiva e convivência escolar ........................ 13
5.6 Avaliação....................... 13
5.7 Instrumentos de gestão pedagógica................. 13
5.8 Acolhimento................... 14
6 GESTÃO ESCOLAR, TRABALHO DOCENTE E FORMAÇÃO ....................................... 14
6.1 Gestão escolar e coordenação pedagógica...................... 14
6.2 Trabalho pedagógico dos professores................... 14
6.3 Formação continuada....................................... 15
7 INDICADORES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ..................................................... 15
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................... 16
REFERÊNCIAS................. 17
1 INTRODUÇÃO
A Educação Integral em Tempo Integral compreende a formação humana em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, e reconhece os estudantes como sujeitos de direitos e protagonistas de suas trajetórias. Ampliar a jornada não significa apenas estender o tempo de permanência na escola: segundo a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a oferta de matrículas em jornada integral é indissociável de uma proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral (BRASIL, 2025, art. 3º, § 1º).
A Rede Municipal de Ensino de Craíbas implanta essa política de forma progressiva desde 2024, com base na Lei Municipal nº 545/2024, cuja atualização consta na Lei Municipal nº 605/2026. Esta Proposta atualiza o documento anterior à luz das Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, da alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade e da Lei nº 14.640/2023.
A escola é entendida como articuladora de tempos, espaços, saberes e oportunidades educativas. Isso exige currículo integrado, uso intencional dos espaços internos e dos territórios educativos, parcerias com as demais políticas públicas e gestão capaz de assegurar condições materiais, pedagógicas e formativas para que a jornada ampliada seja, de fato, qualificada.
2 BASE NORMATIVA
O quadro a seguir indica as normas que sustentam esta Proposta e o que cada uma orienta.
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Norma |
Contribuição para a Proposta |
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Constituição Federal de 1988, arts. 205 e 206 |
Educação como direito de todos e dever do Estado e da família, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa; princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência, da gestão democrática e da garantia de padrão de qualidade. |
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Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 3º, 24 e 34 |
Princípios do ensino; mínimo de 200 dias letivos; progressiva ampliação do tempo de permanência no Ensino Fundamental, a critério dos sistemas de ensino. |
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Norma |
Contribuição para a Proposta |
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Lei nº 14.640/2023, art. 3º |
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; define matrícula em tempo integral como a de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco semanais, e determina priorizar escolas com estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. |
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Resolução CNE/CEB nº 7/2025 |
Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral; organiza a implementação em seis dimensões (art. 7º) e distribui competências entre sistemas de ensino e escolas. |
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Resolução CNE/CEB nº 2/2026 |
Altera a Resolução nº 7/2025 e fixa em 31 de outubro de 2026 o prazo para que os sistemas de ensino revisem e atualizem seus normativos, instituindo a política por ato normativo apreciado pelo conselho de educação. |
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Resolução CNE/CEB nº 4/2026 |
Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, com condições, indicadores e referenciais, nas seis dimensões da Resolução nº 7/2025, para diagnóstico, planos de expansão e autoavaliação. |
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Lei nº 15.388/2026 (PNE) e Resolução CIF nº 23/2026 |
O novo Plano Nacional de Educação trata da ampliação das matrículas em tempo integral na Meta 6; a Resolução CIF nº 23/2026 regulamenta a destinação de recursos do Fundeb à criação dessas matrículas. O Plano Municipal de Educação será adequado ao novo PNE em procedimento próprio. |
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Lei Municipal nº 545/2024 e a Lei Municipal nº 605/2026 |
A Lei nº 545/2024 institui a política municipal. Por sua vez, a Lei nº 605/2026 altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 545/2024 com o objetivo de atualizar e aprimorar as diretrizes e a organização da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral: jornada mínima municipal de sete horas diárias contínuas, currículo integrado em toda a jornada, Plano de Expansão, instância de acompanhamento, relatórios semestrais ao Conselho Municipal de Educação e aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral. |
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BNCC e Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) |
Direitos de aprendizagem, competências e habilidades que organizam o currículo da jornada ampliada (art. 16). |
3 DIAGNÓSTICO DA REDE
3.1 Caracterização do município e da oferta
Craíbas, no estado de Alagoas, tem 25.397 habitantes (IBGE, 2022). A Rede Municipal de Ensino oferta Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Secretaria Municipal de Educação funciona na Praça São Pedro, s/n, Centro, e atende pelo e-mail educacao@craibas.al.gov.br.
A tabela a seguir mostra a série histórica da expansão: Evolução da oferta de Educação Integral em Tempo Integral (2024–2026)
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Indicador |
2024 |
2025 |
2026 |
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Estudantes matriculados em tempo integral |
153 |
333 |
501 |
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Unidades escolares com oferta em tempo integral |
1 |
3 |
7 |
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Turmas de Educação Infantil |
- |
2 |
6 |
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Turmas de Ensino Fundamental, anos iniciais |
3 |
6 |
11 |
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Turmas de Ensino Fundamental, anos finais |
3 |
6 |
6 |
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Total de turmas em tempo integral |
6 |
14 |
23 |
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Percentual de crescimento das matrículas em relação ao ano anterior |
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117,65% |
50,45% |
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Percentual de crescimento das unidades escolares em relação ao ano anterior |
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200% |
133,33% |
3.2 Avanços e desafios
O diagnóstico decorre da escuta da comunidade escolar (reuniões, consultas e rodas de diálogo), da análise de avaliações internas e externas e das orientações da Resolução nº 7/2025. Entre os avanços, destacam-se a ampliação do número de escolas e turmas atendidas, a redução da evasão, o fortalecimento da permanência dos estudantes e a aproximação entre escola, família e comunidade.
Os desafios identificados, e a dimensão da Resolução a que se vinculam, são os seguintes:
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Desafio |
Dimensão (BRASIL, 2025, art. 7º) |
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Resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática que ainda exigem avanço |
IV — Currículo, práticas pedagógicas e avaliação |
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Compreensão ainda parcial dos fundamentos da Educação Integral pelos profissionais |
V — Valorização e desenvolvimento profissional |
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Organização dos tempos, espaços e ambiências escolares |
IV — Currículo, práticas pedagógicas e avaliação |
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Desafio |
Dimensão (BRASIL, 2025, art. 7º) |
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Integração curricular entre componentes e experiências educativas |
IV — Currículo, práticas pedagógicas e avaliação |
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Articulação intersetorial com outras políticas públicas e instituições do território |
III — Articulação intersetorial |
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Acompanhamento sistemático do desenvolvimento integral, para além do aspecto cognitivo |
VI — Monitoramento e avaliação |
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Implementar processo de formação continuada em serviço, com foco na implementação da Educação em tempo integral, contemplando tanto formações comuns, quanto específicas as etapas e modalidades da educação básica. |
V — Valorização e desenvolvimento profissional |
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Ausência, nos dados disponíveis, de indicadores de equidade (raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização) e de linha de base de evasão |
I — Acesso e permanência; |
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VI — Monitoramento |
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Diagnóstico técnico e Plano de Expansão a elaborar ou atualizar, com compatibilização entre PPA, LDO e LOA |
II — Gestão da política |
4 CONCEPÇÃO, MISSÃO E OBJETIVOS
4.1 Concepção
A Educação Integral é concebida como projeto coletivo que promove o desenvolvimento pleno dos estudantes, prepara-os para a cidadania e para o trabalho e garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o conhecimento, a arte e o pensamento. Orienta-se pela justiça curricular, isto é, pela priorização de conhecimentos voltados à vida digna para todas as pessoas, à ética do cuidado e do bem-viver e à superação de formas de exclusão, discriminação e opressão (BRASIL, 2025, art. 3º, § 2º).
4.2 Missão do município
Oferecer uma educação ativa, ética, inclusiva, sustentável, democrática, solidária e crítica, aberta a mudanças, que promova a construção do conhecimento e o desenvolvimento global dos estudantes e, por meio da Educação Integral.
4.3 Objetivo geral
Oferecer aos estudantes formação integral que reduza as desigualdades educacionais e sociais, implementando de forma progressiva e qualificada a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, com condições pedagógicas, estruturais, administrativas e formativas, com equidade, qualidade e participação social.
4.4 Objetivos específicos
• Promover o desenvolvimento integral dos educandos, com inclusão e equidade.
• Garantir o direito à aprendizagem em suas várias dimensões, por meio de linguagens, recursos, espaços e abordagens pedagógicas diversificados.
• Considerar as potencialidades e as dificuldades de cada estudante e adequar as atividades à realidade de cada comunidade escolar.
• Desenvolver projetos voltados à qualidade de vida das famílias e da comunidade.
• Valorizar as ações formativas nos campos social, cultural, esportivo e tecnológico.
• Assegurar formação docente condizente com a concepção de Educação Integral.
4.5 Princípios orientadores
Além dos princípios do art. 206 da Constituição (BRASIL, 1988) e do art. 3º da LDB (BRASIL, 1996), a rede adota os princípios específicos do art. 5º da Resolução nº 7/2025, com ênfase nos seguintes:
• Integralidade do desenvolvimento: articulação das dimensões física, intelectual, emocional, social e cultural.
• Direitos humanos, equidade, diversidade e inclusão: valorização das identidades e compromisso com a reparação de desigualdades estruturais.
• Justiça curricular: currículo orientado pelo cuidado, pela convivência democrática e pelo bem-viver.
• Corresponsabilidade federativa e articulação intersetorial: atuação conjunta com saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente.
• Sustentabilidade socioambiental: práticas ambientais e educacionais que se mantenham ao longo do tempo.
• Interdisciplinaridade e práticas inovadoras: integração de saberes em experiências significativas e contextualizadas.
• Autonomia e protagonismo: estudantes responsáveis pela própria aprendizagem e participantes da vida escolar.
• Gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
4.6 Eixos de organização
Para assegurar a qualidade e a equidade da educação integral nas escolas de tempo integral, a rede estrutura suas ações em cinco eixos essenciais.
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Eixo |
Finalidade |
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Ampliar |
Ampliar as matrículas em tempo integral com base em diagnóstico e planejamento, para uma distribuição eficiente e equitativa. |
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Formar |
Atualizar de forma participativa as orientações curriculares, considerando tempo, espaços, insumos, sujeitos, saberes e territórios, e formar os educadores. |
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Fomentar |
Estimular projetos inovadores que ampliem os meios de aprender e incorporem diversidade, acessibilidade, sustentabilidade e direitos humanos. |
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Entrelaçar |
Articular a educação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e direitos sociais, para identificar vulnerabilidades e violações e agir de forma colaborativa. |
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Acompanhar |
Acompanhar e avaliar permanentemente as ações, redefinindo estratégias ao longo do percurso. |
5 ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DO CURRÍCULO
5.1 Jornada, calendário e público-alvo
A jornada da Educação Integral em Tempo Integral tem, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, de forma regular e permanente (BRASIL, 2025, art. 4º). A rede mantém como jornada mínima municipal sete horas diárias contínuas, observadas as especificidades de cada etapa. A jornada se distribui em 200 dias letivos. Os tempos de alimentação, higiene, descanso, socialização e transição entre atividades integram a jornada e devem ter intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento de profissionais qualificados, com especial atenção aos bebês e às crianças pequenas (BRASIL, 2025, art. 4º, §§ 1º e 2º).
O calendário e o horário de atendimento são definidos por cada escola, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação, com distribuição equilibrada das atividades, lanche, almoço, recreação e apoio pedagógico. Cada Projeto Político- Pedagógico (PPP) deve indicar se a unidade é escola exclusiva de tempo integral ou escola mista (art. 6º). As escolas orientam a flexibilização da jornada de estudantes com compromissos de treino, ensaio, competição ou atendimento em serviços de saúde e assistência social (art. 13, V e VI).
O público-alvo são os estudantes matriculados nas unidades escolares, atendidos gradualmente da Educação Infantil ao Ensino Fundamental. A criação de matrículas prioriza escolas e territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica (BRASIL, 2023, art. 3º, § 3º, III; BRASIL, 2025, art. 9º, II, “e” e IV), sem mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência (art. 9º, II, “d”). A rede também deve garantir que todas as decisões de expansão da jornada em tempo integral estejam fundamentadas em indicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade e com histórico de exclusão escolar. (art. 9º, IV)
5.2 Currículo
O currículo fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular — BNCC (BRASIL, 2018), nos Temas Transversais Contemporâneos e no Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL). É flexível e contextualizado, adapta-se aos interesses e necessidades dos estudantes e se abre a parcerias com instituições locais, organizações sem fins lucrativos e profissionais da comunidade, inclusive mestres dos saberes e da cultura popular (BRASIL, 2025, arts. 16, 21, V, e 22, V). A ampliação da jornada exige currículo integrado e intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços, vedada a fragmentação entre atividades regulares e atividades complementares desarticuladas; as atividades em espaços externos integram a proposta pedagógica, com responsabilidades, acompanhamento dos estudantes e acessibilidade definidos (CRAÍBAS, 2026, art. 4º, §§ 3º e 5º).
5.2.1 Educação Infantil
A organização pedagógica segue os campos de experiência — O eu, o outro e o nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaço, tempo, quantidades, relações e transformações — e a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações intencionais de acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta (BRASIL, 2025, arts. 15, § 2º, e 18).
5.2.2 Ensino Fundamental
Os componentes curriculares são: Linguagens (Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa), Matemática, Ciências da Natureza (Ciências), Ciências Humanas (Geografia e História), Ensino Religioso e a Parte Diversificada (Estudos Regionais). Eles se articulam com cinco Campos de Conhecimentos Integrados, que ampliam as oportunidades de aprendizagem e são planejados em sequências didáticas, atividades permanentes e projetos (art. 21, VII).
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Campo de conhecimento integrado |
Finalidade |
Exemplos de práticas |
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Comunicação e Linguagens: produção artístico- literária |
Consolidar a leitura e a escrita em diversos campos de atuação e formar leitores proficientes, com produção, revisão e reescrita de textos orais e escritos. |
Pesquisa, rodas de leitura, seminários, debates, apoio a tarefas e revisão de conteúdos. |
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Conhecimentos matemáticos |
Ampliar a aprendizagem matemática por investigação, conjectura e análise de erros e acertos, relacionando teoria, prática e vida cotidiana. |
Resolução de problemas, jogos, coleta e interpretação de dados. |
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Atividades esportivas e recreativas |
Promover o prazer de conhecer e praticar esporte e recreação, com criatividade e de forma lúdica. |
Atletismo, ginástica rítmica, corrida de orientação, voleibol, basquete, futsal, handebol, tênis de mesa, judô, karatê, natação, xadrez, brincadeiras tradicionais. |
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Cultura e saberes em arte |
Trabalhar experimentação, apreciação e crítica nas linguagens artísticas e na cultura digital, incluindo direitos digitais, uso ético e crítico das tecnologias e educomunicação (BRASIL, 2025, art. 22, IX). |
Fanfarra, canto coral, danças, teatro, pintura, grafite, percussão, capoeira, cineclube, rádio e jornal escolar, fotografia, vídeo, programação. |
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Educação para a cidadania |
Formar sujeitos críticos e responsáveis, que exerçam direitos e deveres, convivam com a diversidade e construam o projeto de vida (art. 22, X). |
Projetos articuladores, grupos de estudo, oficinas, campanhas de direitos humanos e diversidade. |
5.3 Matriz curricular
A matriz do tempo integral não representa mero aumento de carga horária, mas a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, com abordagem integrada e interdisciplinar.
Na Educação Infantil, a organização curricular deverá observar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na BNCC, sem fragmentação em componentes curriculares.
No Ensino Fundamental, a distribuição da carga horária dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes curriculares nacionais, assegurando os direitos de aprendizagem e a formação integral de todos os estudantes. Conforme o quadro abaixo:
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Componentes e campos |
Horas semanais |
Horas anuais |
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BNCC e Parte Diversificada |
20 |
800 |
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Comunicação e Linguagens: produção artístico-literária |
5 |
200 |
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Conhecimentos matemáticos |
4 |
160 |
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Atividades esportivas e recreativas |
3 |
120 |
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Cultura e saberes em arte |
2 |
80 |
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Educação para a cidadania |
1 |
40 |
|
Total da jornada |
35 |
1.400 |
5.4 Metodologia
A metodologia privilegia metodologias ativas que valorizam o protagonismo das infâncias e adolescências. Seus princípios são: aprendizagem significativa, com conexão entre os conteúdos e a vida cotidiana; autonomia e engajamento, com estudantes que assumem responsabilidade pelo aprendizado; colaboração e educação entre pares, em agrupamentos heterogêneos e diversificados (BRASIL, 2025, arts. 14, VII, e 22, VII); pensamento crítico, criatividade e resolução de problemas; desenvolvimento de competências como comunicação, cooperação e responsabilidade social; e cidadania e participação.
5.5 Educação inclusiva e convivência escolar
A inclusão exige acessibilidade curricular e práticas pedagógicas com múltiplas linguagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de apoio (BRASIL, 2025, arts. 21, IV, e 22, IV). A rede garante o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na jornada ampliada, com salas de recursos e profissionais qualificados, sob articulação da Coordenação de Educação Especial e Inclusiva (art. 11, V, e 12, VI). Estratégias de ensino e avaliação diversificadas respeitam os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, em parceria com as famílias.
Cada escola realiza ações permanentes de melhoria do clima e da convivência e de prevenção e superação de violências, como bullying, manifestações de racismo, preconceito religioso, capacitismo, misoginia, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAP+ (art. 9º, III, “d”, e 10, VI), com formação de professores e servidores e atividades que celebrem a diversidade cultural, étnica e de gênero.
5.6 Avaliação
A avaliação fornece informações sobre o processo de ensino e aprendizagem e sobre a prática docente, e combina as modalidades diagnóstica, formativa, processual, participativa e somativa, com atenção à justiça curricular e à integração entre os componentes (BRASIL, 2025, arts. 21, IX, e 22, XII). A avaliação formativa ocorre por meio de discussão e debate sobre o percurso dos estudantes. As demais modalidades usam instrumentos variados: relatórios de turma; produções orais (entrevistas, seminários, debates); e exposições (desenhos, pinturas, apresentações, música, fotografia, vídeo, dança, teatro, manipulação de materiais e uso de softwares).
Os resultados orientam ações de recomposição de aprendizagens (art. 22, XI) e são discutidos com educadores, estudantes e famílias (art. 26, II e III).
5.7 Instrumentos de gestão pedagógica
O Projeto Político-Pedagógico expressa a identidade da escola, define diretrizes, metas e estratégias de desenvolvimento integral e é revisto periodicamente, com participação da comunidade e à luz dos dados de monitoramento (BRASIL, 2025, arts. 10, VII, e 12, III). As unidades elaboram e revisam PPP e regimento em consonância com a política municipal, com escuta de estudantes, famílias, profissionais e comunidade (CRAÍBAS, 2026, art. 7º). O Regimento Escolar regulamenta o funcionamento administrativo, pedagógico e disciplinar e define direitos e deveres de estudantes, profissionais e famílias. O Plano de Estudos organiza os conteúdos, as metodologias, os recursos e as estratégias de avaliação, é elaborado trimestralmente por professores e coordenadores pedagógicos, conforme o PPP e o Sistema Municipal de Ensino, e mantém a flexibilidade necessária para atender às necessidades dos estudantes.
5.8 Acolhimento
O acolhimento abrange estudantes, famílias e equipe escolar. Com os estudantes, exige escuta atenta, afetividade e ambiente acolhedor. Com as famílias, exige envolvimento em projetos e ações da escola e relação de confiança e segurança para deixar seus filhos em uma escola de tempo integral. Com a equipe, exige reflexão sobre as funções e sobre a responsabilidade coletiva de cuidar e educar, em ambiente humanizado e colaborativo. As atividades interdisciplinares favorecem esse acolhimento ao integrar os espaços internos e externos ao processo educativo.
6 GESTÃO ESCOLAR, TRABALHO DOCENTE E FORMAÇÃO
6.1 Gestão escolar e coordenação pedagógica
A gestão escolar (direção e coordenação pedagógica) cria o ambiente propício à aprendizagem, revisa o PPP, administra recursos humanos, materiais e financeiros, garante infraestrutura e materiais adequados e estabelece parcerias com instituições locais e organizações da sociedade civil (BRASIL, 2025, art. 12). A coordenação pedagógica acompanha o trabalho docente, identifica por meio do monitoramento os avanços e as dificuldades — como baixa frequência, turmas agitadas ou limitações da prática — e propõe ações interventivas e formativas.
6.2 Trabalho pedagógico dos professores
Em jornada ampliada, os professores constroem vínculo mais próximo e duradouro com os estudantes, o que permite acompanhamento individualizado. Cabe- lhes selecionar metodologias ativas e recursos diversificados, integrar áreas do conhecimento, conectar os conteúdos à realidade dos estudantes e desenvolver projetos de pesquisa, trabalhos em grupo, eventos culturais e atividades esportivas que estimulem o interesse e as habilidades socioemocionais.
6.3 Formação continuada
A formação é contínua, participativa e em serviço, conduzida pela gestão da escola e pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e alcança professores, gestores, coordenadores, monitores e profissionais não docentes (BRASIL, 2025, art. 23, III a V, e art. 24, III e IV). Os temas incluem metodologias ativas, avaliação formativa, inclusão, tecnologias educacionais, gestão do tempo e dos recursos e reflexão sobre a prática. A rede a trata como investimento institucional, com recursos e tempo garantidos, e a articula com instituições de ensino superior em estágios, extensão e iniciação à docência (art. 23, VIII).
7 INDICADORES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento é semestral, conduzido pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, e a avaliação é processual, participativa e contínua, com natureza diagnóstica, formativa e somativa (BRASIL, 2025, art. 25, § 1º). A Secretaria
Municipal de Educação, por meio do Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo Integral, apresenta relatórios semestrais ao Conselho Municipal de Educação, e o do segundo semestre consolida os resultados do ano e encaminha as medidas de aprimoramento para o exercício seguinte, o que atende a Lei Municipal nº 605/2026, art. 10-B. A matriz abaixo reúne os indicadores mínimos do art. 25, § 2º; os dados devem permitir identificar desigualdades entre escolas, territórios e grupos de estudantes, com desagregação pertinente e proteção de dados pessoais. As linhas de base serão apuradas na primeira rodada de monitoramento.
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Dimensão |
Indicador |
Fonte |
Periodicidade |
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I — Acesso e permanência |
Taxas de frequência, abandono e evasão nas turmas de tempo integral; estudantes em risco atendidos pela Busca Ativa. |
Registros de frequência e da Busca Ativa |
Bimestral |
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I — Equidade |
Distribuição das matrículas por raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização. |
Censo Escolar e cadastro da rede |
Anual |
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Dimensão |
Indicador |
Fonte |
Periodicidade |
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II — Gestão da política |
Instância de acompanhamento em funcionamento; relatórios semestrais apresentados ao Conselho Municipal de Educação; Plano de Expansão elaborado e revisto; escolas com conselho escolar ativo; turmas dentro do parâmetro de composição. |
Atas e registros da SEMED |
Semestral e anual |
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II — Execução financeira |
Aplicação dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral (mínimo de 4%, conforme a Lei Municipal nº 605/2026, com identificação no SIOPE. |
SIOPE e execução orçamentária |
Semestral |
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III — Articulação intersetorial |
Protocolos e parcerias ativos; atividades realizadas em espaços do território; estudantes atendidos pela rede de proteção. |
Registros da SEMED e das escolas |
Semestral |
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IV — Aprendizagem |
Taxas de aprovação e reprovação; resultados de Língua Portuguesa e Matemática em avaliações internas e externas; PPPs revisados. |
Avaliações da rede, sistemas nacionais e secretarias escolares |
Semestral |
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IV — Infraestrutura |
Condições físicas e pedagógicas das unidades (espaços, equipamentos, acessibilidade, alimentação e transporte). |
Levantamento da SEMED |
Anual |
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V — Valorização |
Horas de formação por profissional; participação em formações. |
Registros da Gerência Pedagógica |
Semestral |
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VI — Monitoramento |
Ciclos de monitoramento realizados; devolutivas às escolas; planos de ação escolares revisados. |
Registros da SEMED |
Semestral |
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta Proposta foi construída à luz da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, de sua alteração pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e da legislação educacional federal, estadual e municipal vigente, a partir da experiência das escolas que ofertam tempo integral e do estudo de seus PPPs. Ela deve ser lida em conjunto com a Lei Municipal nº 545/2024, a Lei Municipal nº 605/2026 e com os atos de regulamentação (decreto, resolução do Conselho Municipal de Educação e atos da SEMED), com os quais mantém coerência.
A consolidação da política depende de gestão democrática, de condições materiais e formativas adequadas e do compromisso permanente de toda a comunidade escolar com a revisão das práticas. Cabe à SEMED e às escolas acompanhar, com base em dados, se a ampliação do tempo se traduz em aprendizagem, permanência e desenvolvimento integral dos estudantes.
REFERÊNCIAS
ALAGOAS. Secretaria de Estado da Educação. Referencial Curricular de Alagoas: Ensino Fundamental. Maceió: SEDUC/AL, [s.d.]. Disponível em:
https://escolaweb.educacao.al.gov.br/pagina/recal-do-ensino-fundamental.
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Publicado por:
Robson Simplício Santos
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