ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N.º 003/2026-GP, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

ASSUNTO: Estabelece regras e procedimentos para a emissão da Declaração de Posse de Imóvel Rural no âmbito do Programa Rural Legal no Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, Leonor Melo Monteiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento para a emissão de Declaração de Posse de Imóvel Rural, como instrumento de apoio aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais para acesso a políticas públicas;

CONSIDERANDO a importância da regularização fundiária como fator de desenvolvimento social e econômico, garantindo a segurança jurídica e o acesso ao crédito e a programas de fomento à produção;

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Rural Legal, que visa simplificar e agilizar os processos de regularização de posse em áreas rurais, em conformidade com a legislação federal pertinente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta Portaria, as regras e os procedimentos para a emissão da Declaração de Posse sobre Imóvel Rural no âmbito do Programa Rural Legal no Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas.

Art. 2º - A Declaração de Posse de que trata esta Portaria destina-se a comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural, sendo um documento fundamental para o processo de regularização fundiária e acesso a programas governamentais.

Art. 3º - Poderão requerer a Declaração de Posse os ocupantes de imóveis rurais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - Exercer a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por, no mínimo, 5 (cinco) anos;

II - O imóvel rural possuir área não superior a 50 (cinquenta) hectares;

III - Utilizar o imóvel para fins de moradia e produção agrícola, pecuária ou extrativista;

IV - Não ser proprietário de outro imóvel rural.

Art. 4º - O requerimento para a emissão da Declaração de Posse deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, instruído com os seguintes documentos:

l - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

II - Cópia dos documentos de identificação pessoal do requerente (RG e CPF);

III - Comprovante de residência;

IV - Declaração de testemunhas que atestem o tempo de posse, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria;

V - Croqui ou memorial descritivo da área, se houver;

VI - Cadastro Ambiental Rural (CAR), se houver.

Art. 5º - Fica o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Flávio José de Medeiros Silva, autorizada a assinar as Declarações de Posse de Imóvel Rural emitidas no âmbito do Programa Rural Legal, após a devida análise e aprovação do processo administrativo correspondente, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Art. 6º - A emissão da Declaração de Posse não implica o reconhecimento do direito de propriedade, servindo, contudo, como importante instrumento para fins de regularização fundiária junto aos órgãos competentes, exclusivamente no âmbito do Programa Rural Legal.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Monteirópolis – AL, 03 de fevereiro de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria n.º 003/2026-GP, de 03 de fevereiro de 2026, seu Anexo Único foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 03 de fevereiro de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL

 

Para os devidos fins e em conformidade com o disposto na Portaria Municipal nº 003/2026-GP, de 03 de fevereiro de 2026, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, DECLARA que o(a) Sr(a). _____________________________, brasileiro(a), Casado(a)/Solteiro(a), portador(a) do RG nº _______ SSP/__ e inscrito(a) no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado _______________________ é reconhecido(a) como legítimo(a) possuidor(a) do imóvel rural descrito abaixo:

1. DADOS DO IMÓVEL:

Denominação do Imóvel: [Nome da Propriedade, se houver]

Área Total: [Área em hectares]

Localização: [Endereço completo, localidade, ponto de referência]

Com os seguintes confinantes: Ao Norte, _______ CPF n.º ____; Ao Sul, _______ CPF n.º ___; Ao Leste, _____ CPF n.º _______; e Ao Oeste, _______ CPF n.º _____.

Município: Monteirópolis

Estado: Alagoas

Número do Cadastro Ambiental Rural (CAR): [Número do CAR, se houver]

2. DA POSSE:

A presente declaração atesta que o(a) requerente exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o referido imóvel há mais de [Número de anos] anos, utilizando-o para fins de moradia e produção agropecuária, em conformidade com os requisitos do Programa Rural Legal e os levantamentos realizados por esta Secretaria.

3. OBSERVAÇÕES:

Esta declaração é expedida como instrumento de apoio ao agricultor familiar, para fins de acesso a políticas públicas, programas de fomento e regularização fundiária junto aos órgãos competentes, exclusivamente no âmbito do Programa Rural Legal.

Conforme o Art. 6º da Portaria Municipal nº 003/2026-GP, de 03 de fevereiro de 2026, a emissão deste documento não implica o reconhecimento do direito de propriedade, mas serve como meio de prova da posse qualificada.

Por ser verdade, firma-se a presente.

Monteirópolis - AL, ____ de ________ de 2026.

 

Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que este Anexo Único da Portaria n.º 003/2026-GP, de 03 de fevereiro de 2026, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 03 de fevereiro de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário de Administração 


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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:10611472