ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº084/2026

14 de agosto de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 117 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem a obrigatoriedade de designação formal de gestor e fiscal de contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequada gestão, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos celebrados pelo Município de Igreja Nova/AL, da Secretaria Municipal de Gabinete e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

 

I – GESTOR DE CONTRATOS:

Nome: LUCAS RANIERY CORDEIRO RODRIGUES

CPF: 090.254.344-01

II – FISCAIS DE CONTRATOS:

Nome: LUÍS EDUARDO SANTOS DÓRIA

CPF: 033.614.334-60

III- Nome: GABRIEL BARBOSA DA SILVA

CPF: 113.806.004-64

 

Art. 2º - Compete ao Gestor do Contrato:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;

II – promover o acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro;

III – analisar pedidos de reequilíbrio, prorrogação e alteração contratual;

IV – controlar os prazos de vigência dos contratos;

V – adotar as providências necessárias em caso de inadimplemento contratual.

 

Art. 3º - Compete aos Fiscais do Contrato, observadas as características e a natureza do objeto contratual:

I – acompanhar e verificar a execução do objeto;

II – atestar notas fiscais, relatórios de medição e demais documentos relacionados à execução contratual, quando cabível;

III – registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual em relatório próprio;

IV – comunicar ao Gestor do Contrato eventuais irregularidades, falhas ou situações que demandem providências que ultrapassem suas atribuições;

V – recomendar ao Gestor do Contrato a adoção das providências administrativas cabíveis diante de irregularidades ou inadimplemento constatados.

 

Art. 4º - Os agentes públicos designados deverão desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com a regulamentação municipal aplicável e com as disposições constantes dos respectivos instrumentos contratuais, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas funções, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º - A atuação conjunta de mais de um Fiscal do Contrato não afasta a necessidade de registro das ocorrências verificadas durante a execução contratual, nem a comunicação ao Gestor das situações que exijam providências administrativas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Igreja Nova/AL, 14 de agosto de 2026

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova/AL


Publicado por:
Liliane Dos Santos
Código Identificador:10C3A89A