ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 289

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 101 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Inclui ao artigo 73 o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 73.

(...)

Parágrafo único: Fica instituído uma Zona de Expansão Urbana para ocupação, parcelamento do solo e demais usos, no raio de 2km das divisas das zonas urbanas consolidadas acima relacionadas.

 

Art. 2º. Inclui ao artigo 96 o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 96.

(...)

Parágrafo único: Fica instituído uma Zona de Expansão Urbana para ocupação, parcelamento do solo e demais usos, no raio de 2km das divisas das zonas urbanas consolidadas acima relacionadas.

 

Art.3°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 17 de setembro de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


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Sydney Pontes de Miranda Filho
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