ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 289
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 101 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, NOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui ao artigo 73 o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 73.
(...)
Parágrafo único: Fica instituído uma Zona de Expansão Urbana para ocupação, parcelamento do solo e demais usos, no raio de 2km das divisas das zonas urbanas consolidadas acima relacionadas.
Art. 2º. Inclui ao artigo 96 o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 96.
(...)
Parágrafo único: Fica instituído uma Zona de Expansão Urbana para ocupação, parcelamento do solo e demais usos, no raio de 2km das divisas das zonas urbanas consolidadas acima relacionadas.
Art.3°. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 17 de setembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:11746842