ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 1.104, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão Público para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Viçosa/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Parágrafo Único. O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela legislação federal em vigor à época de sua realização.

 

Art. 2º. Os bens a serem leiloados serão aqueles que forem separados e especificados por comissão especial para realização de leilão público, que posteriormente avaliará os bens.

 

Art. 3º. Será nomeado o leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo Único. O leiloeiro poderá ser um servidor efetivo nomeado para tal, ou, credenciado pela municipalidade.

 

Art. 4º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei serão alocados em rubrica específica.

 

Art. 5º. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens leiloados.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 17 de março de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:117FB4B7