ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Junqueiro, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, compreendendo as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos pelo Município de Junqueiro, inclusa a alimentação escolar da rede pública e filantrópica de ensino, a rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição;
V - o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Art. 2° Podem fornecer produtos ao Programa de que trata o artigo anterior desta Lei, o(a) agricultor(a) familiar cuja propriedade esteja localizada no território geográfico do Município de Junqueiro/AL e inscrito no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal - PAA.
Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PAA - Municipal poderão ser realizadas com dispensa do processo licitatório, mediante a Chamada Pública, conforme previsão do art. 34, da Lei Federal n. 14.284/2021, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 4° A estruturação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e demais fatores atinentes à sua execução, como procedimentos, critérios, exigências, limites, valores e preços serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Junqueiro/AL.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Junqueiro – AL, 08 de março de 2022
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 08 de março de 2022.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:11AB3860