ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 21.575.050,00 (vinte e Um Milhões e Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Cinquenta Reais).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.216.217,00 (Treze Milhões e Duzentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Dezessete Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

34.108.572,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

429.036,00

CONTRIBUIÇÕES

756.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

5.052.394,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

27.428.342,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

442.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.070.924,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.070.924,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.044.706,00

CONTRIBUIÇÕES

1.044.706,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-3.432.935,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-3.432.935,00

TOTAL

34.791.267,00

Página 2 de 5

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PINDOBA

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.121.040,00

0,00

1.121.040,00

GABINETE DO PREFEITO

512.079,00

0,00

512.079,00

PROCURADORIA MUNICIPAL

479.519,00

0,00

479.519,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.554.632,00

0,00

5.554.632,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.125.118,00

0,00

7.125.118,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

6.153.731,00

6.153.731,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.750.066,00

4.750.066,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

875.761,00

0,00

875.761,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS

3.710.005,00

0,00

3.710.005,00

SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

2.196.896,00

0,00

2.196.896,00

FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

0,00

2.312.420,00

2.312.420,00

TOTAL

21.575.050,00

13.216.217,00

34.791.267,00

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

1.121.040,00

0,00

1.121.040,00

JUDICIÁRIO

479.519,00

0,00

479.519,00

ADMINISTRAÇÃO

6.478.392,00

0,00

6.478.392,00

SEGURANÇA PÚBLICA

100.000,00

0,00

100.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.750.066,00

4.750.066,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

1.347.320,00

1.347.320,00

SAÚDE

0,00

6.153.731,00

6.153.731,00

EDUCAÇÃO

7.125.118,00

0,00

7.125.118,00

CULTURA

1.121.296,00

0,00

1.121.296,00

URBANISMO

2.812.022,00

0,00

2.812.022,00

ENERGIA

408.000,00

0,00

408.000,00

TRANSPORTE

289.983,00

0,00

289.983,00

DESPORTO E LAZER

1.075.600,00

0,00

1.075.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

514.080,00

0,00

514.080,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

965.100,00

1.015.100,00

TOTAL

21.575.050,00

13.216.217,00

34.791.267,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

14.361.912,00

8.757.710,00

23.119.622,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.183.874,00

4.486.910,00

13.670.784,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.800,00

0,00

10.800,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.117.238,00

3.305.700,00

8.422.938,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

965.100,00

1.015.100,00

DESPESAS DE CAPITAL

7.213.138,00

4.458.507,00

11.671.645,00

INVESTIMENTOS

6.709.858,00

4.453.107,00

11.162.965,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

503.280,00

5.400,00

508.680,00

TOTAL

21.575.050,00

13.216.217,00

34.791.267,00

Página 3 de 5

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PINDOBA

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os

recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Página 4 de 5

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PINDOBA

 

Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

PINDOBA / AL, 07 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 375/2022, foi publicada e registrada em 07-12-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON M CAETANO

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:11B36FF3