ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 21.575.050,00 (vinte e Um Milhões e Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Cinquenta Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 13.216.217,00 (Treze Milhões e Duzentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Dezessete Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
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QUADRO I |
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Descrição |
Valor |
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RECEITAS CORRENTES. |
34.108.572,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
429.036,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
756.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.052.394,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
27.428.342,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
442.800,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.070.924,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.070.924,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.044.706,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.044.706,00 |
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DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
-3.432.935,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
-3.432.935,00 |
|
TOTAL |
34.791.267,00 |
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ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 34.791.267,00 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Sessenta e Sete Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
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QUADRO II |
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Órgão |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
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CÂMARA MUNICIPAL |
1.121.040,00 |
0,00 |
1.121.040,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
512.079,00 |
0,00 |
512.079,00 |
|
PROCURADORIA MUNICIPAL |
479.519,00 |
0,00 |
479.519,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.554.632,00 |
0,00 |
5.554.632,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
7.125.118,00 |
0,00 |
7.125.118,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
6.153.731,00 |
6.153.731,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.750.066,00 |
4.750.066,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
875.761,00 |
0,00 |
875.761,00 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS |
3.710.005,00 |
0,00 |
3.710.005,00 |
|
SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO |
2.196.896,00 |
0,00 |
2.196.896,00 |
|
FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA |
0,00 |
2.312.420,00 |
2.312.420,00 |
|
TOTAL |
21.575.050,00 |
13.216.217,00 |
34.791.267,00 |
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II - Por Funções de Governo |
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QUADRO III |
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Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
LEGISLATIVO |
1.121.040,00 |
0,00 |
1.121.040,00 |
|
JUDICIÁRIO |
479.519,00 |
0,00 |
479.519,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.478.392,00 |
0,00 |
6.478.392,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.750.066,00 |
4.750.066,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.347.320,00 |
1.347.320,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.153.731,00 |
6.153.731,00 |
|
EDUCAÇÃO |
7.125.118,00 |
0,00 |
7.125.118,00 |
|
CULTURA |
1.121.296,00 |
0,00 |
1.121.296,00 |
|
URBANISMO |
2.812.022,00 |
0,00 |
2.812.022,00 |
|
ENERGIA |
408.000,00 |
0,00 |
408.000,00 |
|
TRANSPORTE |
289.983,00 |
0,00 |
289.983,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.075.600,00 |
0,00 |
1.075.600,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
514.080,00 |
0,00 |
514.080,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
965.100,00 |
1.015.100,00 |
|
TOTAL |
21.575.050,00 |
13.216.217,00 |
34.791.267,00 |
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III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
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QUADRO IV |
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Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
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DESPESAS CORRENTES |
14.361.912,00 |
8.757.710,00 |
23.119.622,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.183.874,00 |
4.486.910,00 |
13.670.784,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.800,00 |
0,00 |
10.800,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.117.238,00 |
3.305.700,00 |
8.422.938,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
965.100,00 |
1.015.100,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.213.138,00 |
4.458.507,00 |
11.671.645,00 |
|
INVESTIMENTOS |
6.709.858,00 |
4.453.107,00 |
11.162.965,00 |
|
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA |
503.280,00 |
5.400,00 |
508.680,00 |
|
TOTAL |
21.575.050,00 |
13.216.217,00 |
34.791.267,00 |
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MUNICÍPIO DE PINDOBA
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os
recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PINDOBA / AL, 07 de dezembro de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 375/2022, foi publicada e registrada em 07-12-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON M CAETANO
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:11B36FF3