ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2017

LEI MUNICIPAL Nº598/2017, 15 de março de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 341/03, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 12, da Lei 341/03 do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal n.º 341, de 29 de agosto de 2003, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. O Fundo do que trata a presente Lei, fica vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o Secretario o Gestor dos Recursos do referido Fundo, que fornecerá os recursos humanos e materiais para a consecução dos seus objetivos.

 

§ 1º. As transferências bancárias para pagamentos das despesas do referido fundo, deverão ser assinadas digitalmente e em conjunto entre o Prefeito Municipal e o Secretário de Assistência Social, e na ausência do Prefeito, O Secretário assinará em conjunto com responsável financeiro pelo fundo.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei 341/03.

 

Art. 3º. Revogam-se na integra os dispositivos contidos na Lei nº 587/2017.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 341, de 29 de agosto de 2003.

 

Gabinete do Prefeito de Maragogi-(AL), em 15 de março de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO.

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi-AL, no livro competente, em 15 de março de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA.

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:11E4F6C5