ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1165/2020
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais pela Lei Orgânica Municipal
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Coruripe, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.
§1º O recurso destinado ao Município de Coruripe, proveniente da Lei supracitada terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Coruripe, através da Secretaria Municipal de Cultura.
§2º A Secretaria Municipal de Cultura com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Coruripe, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao Município de Coruripe, através da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:
I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Coruripe para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020.
III - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no artigo 1º deste decreto;
IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Coruripe;
V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Coruripe.
Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto pelos seguintes integrantes:
I - Secretário(a) Municipal de Cultura de Coruripe;
II - Procurador (a) do Município ou Assessor Jurídico da Procuradoria do Município;
III - Diretor (a) Administrativo (a) e operacional lotado na SECULT;
IV - Controlador (a) Geral do Município;
V - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado;
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes dos incisos II e III do Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.
Parágrafo Único - A Comissão Avaliadora será composta por 3 (três) servidores indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - Fica criado a Equipe Produtora que ficará ao encargo de realizar o cadastramento de trabalhadores da cultura, através de busca ativa, em vários pontos da cidade, onde o acesso à internet e a informação em geral é restrito. Terá a tarefa executiva de dar suporte aos processos administrativos de inscrição, seleção e prestação de contas dos beneficiários da Lei no âmbito do município e produzir o relatório final daexecução da Lei, até a sua finalização com data limite do dia 31 dezembro de 2020.
Parágrafo único - A Equipe Produtora será composta por 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - Os recursos provenientes da União, com o valor estimado de R$ 425.626,25 (quatrocentos e vinte cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) serão distribuídos da seguinte forma:
I - Subsídios para Instituições Culturais.
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Quantidade de Subsídios |
Valor total do subsídio que cada Instituição receberá |
Quantidade e valor mensal das parcelas do subsídio |
Valor Total |
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5 (cinco) |
R$ 9.000,00 (nove mil reais) |
03 parcelas de 3.000,00 (três mil reais) cada |
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) |
II - Edital de Premiação e Aquisição de Bens e Serviços Culturais para Instituições Culturais, Coletivos Culturais e Artistas.
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Quantidade Geral de Premiações |
Quantidade de Premiações por Tipo de Agente Cultural |
Valor de cada Premiação por Tipo de Agente Cultural |
Valor Total das Premiações por Tipo de Agente Cultural |
Valor Total das Premiações |
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90 (noventa) |
Instituições Culturais = 15 (quinze) |
Instituições Culturais = R$ 7.000,00 (sete mil reais), em uma única parcela |
Instituições Culturais = R$ 105.000,00 (cento e cinco reais) |
R$ 380.625,00 (trezentos e oitenta mil seiscentos e vinte e cinco reais) |
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Coletivos Culturais = 30 (trinta) |
Coletivos Culturais = 6.000,00 (seis mil reais), em uma única parcela |
Coletivos Culturais = R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) |
||
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Artistas = 45 (quarenta e cinco) |
Artistas = R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco mil reais), em uma única parcela |
Artistas = R$ 95.625,00 (noventa e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais) |
Parágrafo Único. Caso ocorra sobra de recursos, em qualquer dos casos acima previstos, o saldo remanescente poderá ser remanejado.
Art. 6º A distribuição de recursos será realizada através da publicação de editais de chamamento público que irão dispor sobre os requisitos e critérios para participação, bem como sobre a necessidade ou não de prestação de contrapartida por parte dos beneficiários.
§1º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura a condução dos chamamentos públicos, bem como a realização do cadastramento dos eventuais interessados.
§2º Só poderão participar do edital do chamamento público os beneficiários que estejam inscritos, e que tiveram suas inscrições homologadas, em um dos cadastros dispostos na Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 7º Em decorrência da Pandemia Internacional de COVID-19, todo o processo de cadastramento e seleção de projetos será feito, prioritariamente, de forma não presencial.
Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização.
Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Coruripe, 24 de agosto de 2020.
JOAQUIM BELTRAO SIQUEIRA
Prefeito
Este decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Coruripe aos dias 24 de agosto de 2020.
HUMBERTO FERNANDES COSTA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:11EAA377