ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO
DESPACHO RATIFICADOR
Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do escritório SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.149.902/0001-62, para a contratação de serviços advocatícios à propositura de Ação Judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com objetivo de que esta repasse ao Contratante os royalties, de interesse do município, com fulcro na inteligência do art. 25, inc. II, c/c art. 13, III, do mesmo diploma legal. Igaci-AL, 13 de abril de 2023. José Petrúcio Oliveira Barbosa- Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº INEX-20230412.003 – Processo nº 20230412.003 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: SANTOS CHENISKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.149.902/0001-62 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na propositura de Ação Judicial contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com objetivo de que esta repasse ao Contratante os royalties – Valor global: 20% (vinte por cento) do proveito patrimonial alcançado pelo Contratante com a propositura da ação prevista na cláusula primeira – Vigência: 12 (doze) meses.
Publicado por:
Gilmar Pedro do Nascimento
Código Identificador:12008D3E