ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
A Prefeita Do Município De Ouro Branco, Estado De Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ouro Branco – SIM-Ouro Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º - Compete ao SIM-Ouro Branco a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.
Art. 3º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º - O Município de Ouro Branco, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço e Inspeção Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente;
§ 1º - O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º - Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 6º - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º - É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal.
§ 1º - A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, continuarão sendo e etuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.
§ 2º - A inspeção e a fiscalização realizadas pelo SIM e pela Vigilância Sanitária municipal devem ser desenvolvidas em sintonia, de forma que não haja superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 8º - O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público.
Art. 9º - É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização, a legislação federal pertinente.
Art. 10 - A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no Art. 9° desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escala de produção.
Art. 11 - A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos
tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
Art. 12 - O SIM-OURO BRANCO respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 13 - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 14 - A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 15 - Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Ouro Branco sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 16 - Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 17 - O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único - Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18 - As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 19 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º - Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 20 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 21 - Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente do SIM.
Parágrafo único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 22 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 23. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação da autoridade competente;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo.
§ 3º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 24 - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Ouro Branco, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Poderão ser instituídas, em lei específica, taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal.
Art. 26 - Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ouro Branco - SIM – OURO BRANCO, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do Município de Ouro Branco.
Art. 27 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 28 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os valores das multas e taxas previstas no inciso II, do art. 19 e art. 25 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE .
Art. 30 - Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-OURO BRANCO.
Art. 31 - O Serviço de Inspeção Municipal de Ouro Branco fica declarado serviço de natureza essencial.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 03 de abril de 2024.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 03 de abril de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:12064E04