ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do Município de Coqueiro Seco para desenvolver o "Programa Moradia Legal VII" nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Ato Conjunto nº 03/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Ato Conjunto nº 03/2025 e todo o material técnico procedimental oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, são partes integrantes da presente Lei municipal.
Art. 2º. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - Regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
II - Efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - Assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - Cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Ato Conjunto nº 03/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas.
Art. 3º. A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado de Alagoas denominado "Programa Moradia Legal VII", expedido pelo Poder Executivo Municipal, que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal VII", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º. A intervenção do "Programa Moradia Legal VII" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Ato Conjunto nº 03/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, observadas as regras previstas no Acordo de Cooperação n.º 009/2025-TJAL e Termo de adesão nº 58/2025, Provimento CNJ 158/2023, na Lei Federal nº 13465/2017 e no Decreto Federal nº 9310/2018, restando autorizada a execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público, limitados à área especificada no edital a ser publicado pelo Poder Executivo que compreende a área de abrangência do Programa e seu público alvo, estando autorizada a ampliação da área em novas etapas do mesmo programa.
§ 2º. Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º. As áreas previstas no § 2º serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do Ato Conjunto nº 03/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos complementares necessários à execução da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:12362B9B