ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 023, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a criação, estruturação e composição da Comissão Temática da Primeira Infância no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Marechal Deodoro/AL.

 

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e normativas conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 1.357, de 07 de janeiro de 2021, e pela Lei Municipal nº 1.132, de 25 de setembro de 2015; e

CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente consagrada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade do desenvolvimento infantil nos primeiros seis anos de vida;

CONSIDERANDO a necessidade do CMDCA de Marechal Deodoro/AL em descentralizar seus trabalhos e qualificar o debate técnico e deliberativo acerca das políticas voltadas à faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos no município;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação soberana e aprovação por unanimidade ocorrida na 10ª Assembleia Geral Ordinária de Agosto, realizada no dia 10 de agosto de 2026, registrada em ata própria;

RESOLVE:

 

Capítulo I

Da Criação e Finalidade

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Marechal Deodoro/AL, a Comissão Temática da Primeira Infância.

Art. 2º. A referida Comissão terá caráter consultivo, de estudo, monitoramento e proposição de diretrizes, com a finalidade de subsidiar o Plenário do CMDCA nas deliberações e formulação de políticas públicas integradas destinadas ao pleno desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial das crianças na faixa etária da primeira infância (0 a 6 anos) no município.

 

Capítulo II

Da Competência

 

Art. 3º. Compete à Comissão Temática da Primeira Infância:

I – Emitir pareceres técnicos e recomendações sobre programas, projetos e serviços direcionados à primeira infância submetidos ao CMDCA;

II – Auxiliar na elaboração e no acompanhamento do Plano Municipal da Primeira Infância de Marechal Deodoro/AL;

III – Articular ações conjuntas com as Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde para promover o reordenamento e a integralidade do atendimento infantil;

IV – Propor critérios para o financiamento e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) em projetos voltados a essa faixa etária;

V – Avaliar os indicadores sociais e monitorar as violações de direitos de crianças na primeira infância no âmbito do município.

 

Capítulo III

Da Composição Geral e Mesa Diretora

 

Art. 4º. A Comissão Temática da Primeira Infância será integrada pelos seguintes membros fixados nesta resolução:

I – Augusto César Santos Costa – CPF: 078.118.694-38

II – Luane Cristina Correia de Jesus – CPF: 123.962.634-71

III – Adriano Pereira – CPF: 095.519.684-17

IV – Maria Franciele Laurentino dos Santos Silva – CPF: 149.722.754-21

Art. 5º. Fica instituída a Mesa Diretora responsável pela condução, organização e relatoria dos trabalhos da comissão para o biênio correspondente, com a seguinte composição interna:

I – Presidente: Luane Cristina Correia de Jesus;

II – Vice-Presidente: Augusto César Santos Costa;

III – Relator: Adriano Pereira;

IV – Secretária Executiva: Maria Franciele Laurentino dos Santos Silva.

 

Capítulo IV

Do Funcionamento

 

Art. 6º. A comissão reunir-se-á ordinariamente de forma mensal ou extraordinariamente sempre que houver matéria urgente sob sua responsabilidade.

Parágrafo Único. Todas as reuniões deverão ser devidamente registradas em memórias de reunião ou atas específicas enviadas à Secretaria Executiva do CMDCA.

Art. 7º. A participação nas atividades desta comissão é considerada função de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.

 

Capítulo V

Das Disposições Finais

 

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Marechal Deodoro - AL, 10 de agosto de 2026

 

AUGUSTO CÉSAR SANTOS COSTA

Presidente do CMDCA de Marechal Deodoro/AL 

Portaria nº 1.366/2025


Publicado por:
Marcela Morgana Bonifácio Chaveiro
Código Identificador:12911B2A