ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, lavrada pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Coruripe/AL, para que surta seus efeitos legais, na forma do Art. 25, Inc. II,§1º, c/c art.13, Inc. VI da Lei Nº 8.666/93, constante do presente Processo Administrativo Nº 0003176/2021, cujo objeto trata da contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação,aperfeiçoamento e suporte técnico em licitações e contratos, para o pessoal administrativo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Coruripe/AL, para a seguinte contratação:

 

CREDOR: JANE TSCM RIBEIRO-ME, inscrita no CNPJ nº 26.637.628/0001-96;

VALOR GLOBAL: R$ 171.600,00 (Cento e setenta e um mil, e seiscentos reais).

 

Em razão do Parecer Jurídico e da Nota Técnica da Controladoria Geral do Município opinando favoravelmente à contratação, e encontrando-se o processo regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, fica autorizada a contratação, consoante minuta encartada nos autos, razão pela qual designo o fiscal do contrato, mediante a Portaria anexa.

 

Publique-se o presente Termo de Ratificação dentro do prazo de 5(cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.

 

Coruripe, AL, 05 de Outubro de 2021.

 

PEDRO HERMANN MADEIRO

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Código Identificador:12E5C3C6