ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 LEI Nº 3.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, ao Orçamento da Seguridade Social, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autoriza a aquisição de mobiliário e doação aos concessionários da Comunidade Mangabeira, em Arapiraca e adota Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, Lei nº 3.647/2023, no valor de R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais) com a finalidade de adquirir mobiliário básico para as 60 (sessenta) habitações que estão sendo construídas na Mangabeiras e doar referido mobiliário a cada um dos concessionários cadastrados e contemplados nessa primeira etapa do projeto.

 

§ 1º O Crédito de que trata este artigo poderá ser reaberto, no exercício de 2025, no limite de seus saldos, e incorporados ao Orçamento daquele exercício, conforme art. 167, §2º da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Para atender a abertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, demonstrados nos respectivos decretos.

§ 3º O anexo único a esta Lei demonstra as informações orçamentárias necessárias a abertura do Credito Especial de que trata esta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:12F49ED7