ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a criação do prêmio por resultados, em decorrência do índice de desenvolvimento da educação básica- IBEB, destinado às Escolas da rede municipal de Viçosa, que atingirem as metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Prêmio Por Resultado, em decorrência dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica– IDEB, ao quadro funcional de servidores com lotação na Secretaria Municipal da Educação, que atuaram nas Escolas Públicas da rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º São objetivos do Prêmio de que trata o art. 1º, desta Lei:

 

I - Estimular os professores e demais servidores, na implementação de uma política educacional que possibilite a todos os alunos do ensino fundamental, a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequados para cada ano nas diversas áreas do conhecimento, buscando-se uma educação de qualidade social;

 

II - Reconhecer o trabalho, o comprometimento e o desempenho de todos os profissionais da educação que apresentaram bons resultados de aprendizagem dos alunos;

 

III - Destacar as escolas com experiências exitosas.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor do prêmio de que trata o Art. 1º desta Lei, consoante às metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Educação, a saber:

 

I - Aos servidores lotados nas Escolas Municipais que contribuíram para elevar o índice do IDEB projetado pela SME;

 

II - Aos servidores lotados na Sede da Secretaria Municipal da Educação que atuaram no suporte e implementação das políticas educacionais;

 

Art. 4º Nas escolas da rede municipal de ensino que atingiram o índice do IDEB pactuado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único: os índices pactuados serão divulgados, dando ampla publicidade aos memos no exercício de competência.

 

TABELA I: VALORES DA REMUNERAÇÃO

 

PÚBLICO; PREMIAÇÃO

Demais funcionários das escolas que contribuíram para elevar o IDEB.; R$: 800,00 (Oitocentos reais)

Professores da Educação Infantil do1º,2º, 3º ,4º, 6º, 7º, 8º e 9º das demais disciplinas das escolas que atingiram a meta.; R$: 1.400 (Mil e quatrocentos reais)

Professores do 5° e 9° (Língua Portuguesa e Matemática), coordenadores e gestores escolares das escolas que atingirem a meta.; R$: 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)

Equipe técnica da SME que atuou no suporte e implementação das políticas educacionais para o IDEB.; R$: 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)

Professores do 2º ano, coordenadores e gestores escolares das escolas que atingirem a meta da alfabetização.; R$: 2.000 (Dois mil)

 

I - Os servidores da Rede Municipal de Ensino de Viçosa não poderão receber premiação cumulativa;

 

II- Os valores constantes na tabela I do artigo 4º, terão seu reajuste calculado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no efetivo exercício no ano letivo da realização da prova, desde que haja viabilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 5 º Para pagamento do referido Prêmio, será considerado o efetivo exercício no ano letivo da realização da prova;

 

§ 1º O servidor que foi remanejado no decorrer da apuração fará jus ao Prêmio proporcional ao período laborado na escola.

 

§ 2º Será descontado da apuração para efeito de cálculo o afastamento das atividades superior a 30 (trinta) dias, por qualquer motivo, exceto nos casos de férias e licença especial.

 

Art. 6º Não farão jus ao Prêmio previsto nesta Lei, observadas as proporcionalidades, os servidores que, durante o ano letivo:

 

I - Estiveram cedidos para outros órgãos municipais, estaduais ou federais, exercício em outras Secretarias do Município ou em permuta;

 

II - Estiveram afastados por licença não remunerada;

 

III - Tiveram sido penalizados em processo administrativo;

 

IV - Estiveram cedidos para entidades conveniadas ou subvencionadas.

 

Art. 7º O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única, após a divulgação do resultado por meio oficial/ INEP.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação, previstas no efetivo exercício financeiro de realização do IDEB, com as seguintes fontes de recurso.

 

1540.00.000 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

1500.00.000 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação – MDE

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa/AL, 17 de novembro de 2023.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL

 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:13038BB0