ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 050, DE 11 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA nº050,de11demaiode 2026.

 

“Dispõe sobre a rescisão do Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2025, firmado entre os Municípios de Canapi/AL e Inhapi/AL, referente à permuta de servidores públicos.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 220260405012/2026;

 

CONSIDERANDOo Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2025, firmado entre os Municípios de Canapi/AL e Inhapi/AL;

 

CONSIDERANDOo disposto na Cláusula Quinta do referido Convênio, que prevê a possibilidade de rescisão unilateral mediante interesse da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-Fica rescindido, a partir de 11 de maio de 2026, o Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025 entre o Município de Canapi/AL e o Município de Inhapi/AL, cujo objeto consistia na permuta de servidores públicos municipais mediante troca de lotação funcional.

 

Art. 2º-Em decorrência da rescisãode que trata esta Portaria, os servidores abrangidos pelo Convênio deverão se apresentar às respectivas Secretarias Municipais de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para reassumirem suas funções junto aos órgãos de origem, sob pena de suspensão da remuneração e instauração de Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º-Compete aos Municípios convenentes promover o encerramento das obrigações funcionais decorrentes do Convênio, inclusive quanto ao controle de frequência, regularização documental e demais registros administrativos pertinentes.

 

Art. 4º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

JOSELIA MELO DE LIMA

Prefeita do Município de Canapi

 

KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº 115/2025, de 31 de Julho de 2025


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:1326D23D