ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2096, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – AL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

 

Parágrafo único. A lei citada no caput visa implantar ações voltadas para o atendimento à saúde integral e à prevenção de doenças, estimulando práticas que assegurem a promoção do bem-estar no trabalho, de maneira sustentável humanizada e duradoura, atendendo ao 3º objetivo sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

 

Art. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:

 

I – qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;

 

II – bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;

 

III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;

 

IV – valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.

 

Art. 3º A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Campo Alegre – AL será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar.

 

Art. 4º São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Campo Alegre - AL:

 

I – estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;

 

II – engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;

 

III – implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;

 

IV –viabilização deaçõesdeeducação permanentequevisemàpromoção dasaúdee àprevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação;

 

V – promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;

 

VI – promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;

 

VII – estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para inclusão social dostrabalhadores comdeficiênciae quelhesgaranta ascondiçõesdetrabalho essenciais às necessidades laborais;

 

VIII – estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;

 

IX – estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e

 

X – promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive mediante programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação.

 

Parágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.

 

Art. 5º São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:

 

I – promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula;

 

II – reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento;

 

III – fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais;

 

IV – promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;

 

V – estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; e

 

VI – considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para assegurar o cumprimento do Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 773, de 23 de junho de 2015, especialmente em sua Meta nº 18.

 

Art. 6º Os planos direcionados para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na Política de que trata esta Lei, abrangerão todas as Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre.

 

§ 1º Com o propósito de mensurar os resultados e os impactos no clima organizacional e nas vivências laborais, os planos a que se refere o caput deste artigo deverão conter:

 

I – indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;

 

II – atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo; e

 

III – acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação funcional e a acidentes de trabalho, entre outros indicadores.

 

§ 2º Os planos a que se refere o caput deste artigo e os dados que basearem a elaboração deles deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução depolíticaspúblicas, àprestação deserviçospúblicos, àdescentralização daatividadepública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Art. 7º Fica a SecretariaMunicipal de Educação responsável pela elaboração dosplanosreferidos no art. 6º desta lei, que pode desenvolver um trabalho em parceria com outras secretarias municipais como a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania, Secretaria Municipal da Mulher, daPessoaIdosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias e outras, caso exista necessidade.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre – Alagoas, 20 de agosto de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:1379318D