ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06 DE MAIO DE 2025- GABPREF

O Município de Piranhas/AL, através do Gabinete do Prefeito, RETIFICA a publicação da Edição de 07 de maio de 2025, veiculada no Diário Oficial do Município do Estado de Alagoas, edição 2546.

 

Onde se lê: LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06 DE MAIO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 128/2012, QUE MODIFICOU A LEI MUNICIPAL Nº 114/2012, A QUAL AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO PÚBLICO À IGREJA CATÓLICA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 114 de 24 de setembro de 2012, que autorizou a doação com encargos de terreno público à Igreja Católica do Município de Piranhas, com a redação dada pela Lei Municipal nº 128 de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. O donatário está sujeito aos seguintes encargos:

I - utilizar o imóvel doado de forma compatível com os objetivos institucionais da Igreja Católica do Município de Piranhas (Paróquia São Francisco de Assis);

II - não destinar o imóvel a finalidade diversa da prevista na presente Lei;

III - suportar o pagamento das despesas relacionadas à execução do empreendimento e as incidentes sobre o imóvel, sejam de que natureza forem.

§1º.No caso de descumprimento pelo donatário ao disposto neste artigo, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ele incorporadas.

§ 2º.Fica autorizada a alienação total ou parcial do imóvel doado, sendo que os valores obtidos com a transação deverão ser integralmente aplicados em benfeitorias, manutenção e aprimoramento das atividades religiosas e sociais desenvolvidas pela Igreja Católica no Município de Piranhas, vedada qualquer destinação diversa.”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Leia-se: LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 06 DE MAIO DE 2025

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 243, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EMBARCAÇÃO NAS ESTRUTURAS DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 243, de 21 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º A Taxa de Embarque será calculada por cada usuário atendido pelas embarcações que utilizam o Atracadouro Fluvial Municipal denominado "José Brandão de Souza", localizado no Centro Histórico de Piranhas/AL., ou em qualquer outro local destinado ao embarque de passageiros turísticos no Município de Piranhas/AL, no valor único de R$ 10,00 (dez reais).

 

§1º O valor da taxa será reajustado anualmente com base na variação do IPCA Índice de Preço ao Consumidor Ampliado, por ato do Poder Executivo.

 

§2° O valor da taxa poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, mediante justificativa técnica que comprove:

 

I- a caracterização de baixa temporada:

 

II- a redução proporcional nos custos operacionais do serviço público vinculado.

 

§3º A redução prevista neste artigo não será considerada renúncia de receita, por decorrer da diminuição dos custos do serviço, nos termos do art. 14, §1º da Lei Complementar n° 101/2000."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 21 de janeiro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:137C8C2D