ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 570/2026
(de 18 de setembro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E A EMPRESA OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JORGE LUIZ ROCHA LIMA, matrícula nº 29.136, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, para atuar como GESTOR do Contrato nº 0918-0064/2023 celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., cujo objeto é a locação de veículos sem motorista, para atender as demandas deste Município.
Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato o servidor JOSÉ NILSON MARTINS DA SILVA, matrícula nº 30.717.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 0918-0064/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 0807-0008/2026, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria nº 504/2026, em razão da substituição do gestor do Contrato nº 0918-0064/2023.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 18 (dezoito) de setembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:13C664AE