ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.210/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a classificação do Município de Coruripe, integrante da 6ª Região Sanitária, na Fase Vermelha do Plano de Distanciamento Social Controlado do Estado de Alagoas,
D E C R E T A
Art. 1º- Fica suspenso o atendimento presencial nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal enquanto perdurarem as medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual nº 73.650, de 15 de março de 2021, ressalvados os casos dispostos neste Decreto.
§ 1º - Considerando a essencialidade da prestação de serviço ao público, os órgãos e setores abaixo indicados ficam excetuados da suspensão de que trata o caput deste artigo, observado o limite das 08:00h às 12:00h para o atendimento presencial:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos;
V - Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Coruripe - DAESC;
VI - Coordenação do Setor Pessoal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração;
VII - Gerência de Tributos, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
§ 2º - Caberá aos Titulares dos órgãos e entidades elencados nos incisos do parágrafo anterior a definição de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos durante a realização do atendimento presencial.
Art. 2º - O Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Coruripe - PREVICORURIPE, através do seu Diretor Presidente, adotará os meios necessários para garantir atendimento virtual aos seus beneficiários, durante o seu horário de funcionamento.
Art. 3º - O expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal será cumprido de forma interna.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de março de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:13E7E8A6