ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM AL

Ato/Portaria PREVBELEM nº 003/2023

 

Belém / AL, em 01 de Fevereiro de 2023

 

Dispoe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria Voluntária - Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 47 da Lei Municipal n.º 431/2021, em favor do(a) servidor(a) LUCINEIDE LOPES FONSECA.

 

O Prefeito do Município de Belém, conjuntamente com Gestor de Previdência do FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE BELEM - PREVBELEM, Estado de Alagoas no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 12-A, da Lei Municipal n.º 402, de 17 de agosto de 2005, com alterações da Lei Municipal n.º 599, de 04 de junho de 2019;

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 47 da Lei Municipal n.º 431/2021 a(o) servidor(a) LUCINEIDE LOPES FONSECA, portador(a) do RG 945139, SSP/AL, CPF 678.633.534-91, Efetivo, no cargo, de PROFESSOR(A), Matrícula Funcional 70, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCAÇAO, nos termos do Artigo 47, incisos I, II e III, da Lei Municipal n.º 431, de 27 de dezembro de 2021 c/c art. 3˚ da EC 47/05, conforme os documentos do Processo PREVBELEM - FUNDO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE BELEM, registrado sob o número 003/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Presidente

PREVBELEM

 

Homologo:

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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