ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 752/2022

(de 14 de março de 2022)

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 6.728.139,25 EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º FICA autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto as Secretarias Municipais de Turismo, Indústria e Comercio, Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agro Industria, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 6.728.139,25 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender às programações constantes no Anexo I.

 

Art.2º A cobertura do crédito especial, no tocante a contrapartida, a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais conforme indicado no Anexo II e através do excesso de arrecadação proveniente das respectivas fontes de recursos federais (700) e privadas (703) conforme indicado no Anexo I.

 

Art.3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art.4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

 

SECRETARIA: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

UNIDADE: 1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

23 691

0013

Apoio e Incentivo ao Turismo

 

 

 

 

 

 

5.776.175,92

 

 

1060

 

Construção do Centro de Convenções

F

M

4

4

4

4

90

90

51

51

700

500

5.770.875,92

5.300,00

 

SECRETARIA: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABAST, E AGRO INDUSTRIA

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

20 608

0008

Apoio e Incentivo à Agropecuária

 

 

 

 

 

 

275.400,00

 

 

1061

 

Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

F

M

4

4

4

4

90

90

52

52

700

500

275.000,00

400,00

 

UNIDADE: 1111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, ABAST, E AGRO INDUSTRIA

 

SECRETARIA: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

18 542

0009

Proteção e Conservação do Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

476.563,33

 

 

1062

 

Controle Populacional de cães e gatos com aquisição de Castromovel

F

M

4

4

4

4

90

90

52

52

700

500

380.000,00

5.300,00

 

UNIDADE: 1212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

SECRETARIA: 02 – GABINETE DO PREFEITO

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

08 241

0003

Proteção, Inclusão e Desenvolvimento Social

 

 

 

 

 

 

200.000,00

 

 

2070

 

Manutenção das ações de apoio ao idoso

P

P

P

P

3

3

3

3

1

3

3

3

90

90

90

90

4

35

30

39

703

703

703

703

151.800,00

22.000,00

23.700.00

2.500,00

 

ESF* “M” Municipal, “E” Estadual, “F” Federal e “P” Privado.

 

TOTAL – FISCAL

6.728.139,25

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL – GERAL

6.728.139,25

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

23 695

0013

Apoio e Incentivo ao Turismo

 

 

 

 

 

 

5.300,00

 

 

2008

 

Manutenção dos Serviços de Promoção e Apoio ao Turismo

M

3

3

90

39

500

5.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 

SECRETARIA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

UNIDADE 1011 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO0

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

20 122

0001

Manutenção das Ações de Operações Continuadas

 

 

 

 

 

 

400,00

 

 

2022

Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Agricultura, Pesca e Abastecimento

M

4

4

90

52

500

400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

UNIDADE: 1212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

TOTAL – FISCAL

102.263,33

TOTAL – SEGURIDADE

-

TOTAL – GERAL

102.263,33

 

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO

E S F*

G N D

R P

M O D

E D

F D R

VALOR

 

18 122

0001

Manutenção das Ações de Operações Continuadas

 

 

 

 

 

 

96.563,33

 

2023

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Meio Ambiente e Recursos Hídricos

M

3

3

90

39

500

96.563,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESF* “M” Municipal, “E” Estadual, “F” Federal e “P” Privado.

 

NOTA: O montante de R$ 6.625.875,92 será adicionado através do excesso de arrecadação das fontes federais e privadas de convênios. Art. 2º


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:13EE062C