ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 852/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

CRIA O AUXÍLIO MANGUABA, AUXÍLIO EMERGENCIAL COMPENSATÓRIO AS FAMÍLIAS QUE SOBREVIVE DE ATIVIDADES EXTRATIVISTAS DA PESCA, CATAÇÃO DE MARISCOS E RETIRADA DE AREIA DAS MARGENS DA LAGOA MANGUABA AFETADAS PELAS CHUVAS MAIO/JUNHO DE 2022.

 

O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Auxílio Manguaba, Auxílio Emergencial Compensatório destinado as famílias de pescadores, marisqueiras e areeiros afetados pelo transbordamento da Lagoa Manguaba, devido ao aumento do nível das águas da Lagoa que prejudica as atividades aqui elencadas.

Art. 2° - O Auxílio Manguaba terá um valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pagos em uma única parcela e será destinado aos pescadores, marisqueiras e areeiros, comprovadamente em atividade e, previamente, cadastrados pela Prefeitura Municipal de Pilar, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

§ 1º - O cadastramento prévio de que trata o caput deste artigo, define o quantitativo de Auxílios Emergenciais em número de 300, sendo 1 auxílio por unidade familiar.

§ 2º - Caberá, posteriormente ao pagamento do auxílio, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, providenciar à atualização cadastral das famílias beneficiárias identificando-lhes como pertencentes as comunidades ribeirinhas no caso dos areeiros e como pescadores artesanais no tocante aos pescadores e marisqueiras.

Art. 3° - As despesas decorrente desta Lei correrão à conta da dotação Funcional Programática nº 08.244.0004.000.8004 Elemento de despesa 3.3.9.0.48 outros auxílios financeiros a pessoas físicas – Fontes de Recursos Próprios que será suplementado neste exercício no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Parágrafo Único – A suplementação da dotação decorrerá de anulação da Funcional Programática nº 08.244.0004.8020 Elemento de despesa 3.3.9.0.3.0 no valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 23 de junho de 2022.

 

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito

 

Certifico para os devidos fins que a Lei n° 852/2022, de 23 de junho de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 23 de junho de 2022.

 

NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Fernando Jose dos Santos
Código Identificador:142C5F00