ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.412 DE 27 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 3.412 DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO SENADOR ARNON DE MELO, NESTA CIDADE, COM ENCARGO, À FUNDAÇÃO PIO XII E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, com sede à Rua 20, 221, Centro, CEP 14.780-070, Barretos-SP.

 

§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo tem vigência de 20 (vinte) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (um) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.

 

Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é o terreno circunscrito ao polígono descrito a seguir, correspondente à Quadra 08, Lote 232, Rodovia AL 220, S/N, CEP. 57.607-610, localizado no Bairro Senador Arnon de Melo, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: medindo 100,00 metros, com a Rodovia AL-220;

Fundos: medindo 100,00 metros com o lote n.03 desse mesmo desmembramento;

Lado Direito: medindo 151,25 metros, com o lote 03 deste desmembramento; e

Lado Esquerdo: medindo 151,25 metros, com o lote n. 01 desse desmembramento.

 

Área Total: 15.125,00m² (quinze mil, cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei encontra-se registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Registro Geral, Matrícula nº 49.363, Ficha 01, datado de 26 de janeiro de 2000.

 

Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção da Unidade de Prevenção e detecção precoce de câncer do Hospital de Amor de Barretos/SP.

 

Art. 5º A concessionária, Fundação Pio XII, assume os seguintes encargos:

 

I – construir a Unidade de Prevenção e detecção precoce de câncer do Hospital de Amor de Barretos no imóvel descrito no art. 2º;

II – oferecer um serviço de qualidade com o objetivo à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo de útero da população de Arapiraca e região que se enquadrarem nos critérios de inclusão do projeto, com atendimento exclusivamente através do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 7º Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da concessão de que trata esta Lei.

Art. 8º Não será permitido que a pessoa jurídica cessionária ofereça o imóvel em garantia de financiamento bancário.

Art. 9º Para efetivação da concessão do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

Art. 10. Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:

 

I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão, que não poderá ser diversa da ora estabelecida;

II – notificar a empresa, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.

 

Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.

 

Art. 11. Constitui responsabilidade da Fundação Pio XII:

 

I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;

II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;

III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.

 

Parágrafo único. A inadimplência da empresa quanto ao estabelecido nos incisos II e III, não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento e/ou cumprimento.

 

Art. 12. A Fundação Pio XII terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras e entrar em operação.

 

Art. 13. Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:

I – não for cumprida dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;

II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;

III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, sem anuência do Município, devidamente assumida através de análise técnica de novo projeto, considerando-se todos os fatores que lhes forem correlacionados;

IV – a Fundação Pio XII encerrar suas atividades no município.

 

Art. 14. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar o prazo previsto no § 1°. do art. 1°, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:142DF39B