ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n.º 525/2021, de 28 de junho de 2021.

 

“Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco e dá outras providências. ”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º De acordo com o disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal; no artigo 197, VI, na Lei Federal Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na Lei Estadual nº 7.795, de 22 de janeiro de 2016, que aprova o Plano Estadual de Educação e dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público no Estado e seus Municípios; na Lei Municipal nº 469 de 15 de junho de 2015, , que aprova o Plano Municipal de Educação de Ouro Branco, dispondo sobre a instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino Público de Ouro Branco.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

 

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido ao Secretário Municipal de Educação e ao Prefeito, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º Para fins desta lei, consideram-se:

I – Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental – Modalidades Regular e EJA, bem como centros de Atendimento Educacional Espacializado.

II – Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e conforme estabelece o regimento interno do Conselho Escolar de cada escola.

III – Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, trabalhadores em educação, docentes e não docentes, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral, pais e responsáveis legais pelos alunos, e a comunidade local que se relaciona com a escola.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

 

Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será exercida na forma desta Lei, obedecendo aos seguintes preceitos:

I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na eleição - direta ou por aclamação – do diretor geral e adjunto do estabelecimento de ensino e quando da impossibilidade da realização, consulta e indicação da lista tríplice de diretor do estabelecimento de ensino;

II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Municipal de Ensino Público;

III – autonomia dos estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógico, administrativo e da gestão financeira;

IV – transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino Público, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;

V – garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;

VI – democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e a disseminação da cultura;

VII – valorização do profissional da educação; VIII – eficiência no uso dos recursos.

 

CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Seção I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 6º A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a serem regulamentados pelo Poder Executivo e Legislativo:

I – instâncias colegiados da gestão municipal de educação:

 

a) Conferência Municipal da Educação

b) Fórum Municipal de Educação;

c) Conselho Municipal de Educação;

d) Conselho do CACS/FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

e) Conselho da Alimentação Escolar;

f) Conselho do Transporte Escolar;

g) Fundo Municipal de Educação;

II – instâncias colegiados da gestão escolar municipal:

a) Conselho Escolar;

b) Círculo de Pais e Mestres-CPM;

c) Grêmio Estudantil;

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal.

Parágrafo Único. As competências da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco são definidas em legislação específica tendo ainda as prerrogativas facultadas pela Lei Municipal 469/2015.

 

Seção II

Das Instâncias Colegiados da Gestão Municipal de Educação

 

Subseção I

Da Conferência Municipal da Educação

 

Art. 8º A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de debate, mobilização, pactuação e formulação das políticas da educação, tendo como base o Plano Municipal de Educação em vigor, com vistas aos seguintes objetivos:

I – propor políticas educacionais de forma articulada;

II – institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;

 

III – propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com sucesso;

IV – estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;

V– implementar política de valorização dos profissionais da educação.

Art. 9º A Conferência Municipal da Educação debaterá, a cada dez anos o PME, a ser encaminhado para apreciação pelo Poder Legislativo, nos termos do Plano Nacional de Educação, com a finalidade de definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no município de Ouro Branco.

§1º A Conferência Municipal de Educação, que precederá a Conferência Estadual e Nacional de Educação, será organizada pela Secretaria Municipal da Educação, Fórum e Conselho Municipal da Educação de Ouro Branco, a qual contará com a participação das comunidades escolares, diretores, professores, pais e alunos, agentes públicos e entidades da sociedade civil e terá sua programação, temário e metodologia definidos em regimento interno.

§2º A cada biênio será realizada Conferência Municipal de Educação para Avalição do PME. A mesma poderá obedecer o formato de Consulta Pública.

Subseção II

Do Fórum Municipal de Educação

Art. 10º O Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, nos moldes do Fórum Estadual e Nacional de Educação, e tem a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de educação no âmbito do município de Ouro Branco.

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, criado por decreto próprio, conta com regimento interno aprovado em plenária por todos seus membros.

Art. 11º A Secretaria da Educação, através do Secretário da Educação, coordenará as atividades do Fórum Municipal de Educação, que tem sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência regulamentados em regimento próprio.

Subseção III

Do Conselho Municipal de Educação

Art. 12º O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, normativo de deliberação coletiva e de assessoramento à Secretaria Municipal da Educação de Ouro Branco, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, bem como de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino da rede pública municipal e privada do Sistema de Ensino de Ouro Branco.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação foi criado e está regulamentado pela Lei Municipal nº 011/2017, a qual dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência.

 

Subseção IV

Do CACS/FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

 

Art. 13º O Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB é órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento da Secretaria da Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 391/2007, alterado pela Lei Municipal nº 521/2021, pelo Decreto nº 6.253/2007 e Portaria Nº 481, de 11 de outubro de 2013.

Subseção V

Do Conselho de Alimentação Escolar – CAE

 

Art. 14º O Conselho de Alimentação Escolar é órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento da Secretaria Municipal da Educação conforme Resolução do FNDE nº. 32 de 10 de agosto de 2006 e Lei Municipal 321/2000 que cria o CAE-Ouro Branco.

 

Subseção VI

Do Conselho de Transporte Escolar

 

Art. 15º O Conselho de Transporte Escolar é órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento da Secretaria Municipal da Educação, segundo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), com legislação específica em vigor.

 

Subseção VII

Do Fundo Municipal de Educação – FME

 

Art. 16º Proceder a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, com legislação própria para estabelecer seus objetivos, suas atribuições, administração e competências, de acordo com a legislação em vigor e de acordo com lei municipal a ser criada.

 

Seção III

Das Instâncias Colegiados da Gestão Escolar Municipal

 

Subseção I

Do Conselho Escolar

 

Art. 17º Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ouro Branco contam, na sua estrutura e organização, com Conselhos Fiscal e Deliberativo dos Caixas Escolares, que são órgãos de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade.

Parágrafo Único. A partir da instituição da Lei da Gestão Democrática, todas os Estabelecimentos de Ensino terão um prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de eleição para diretor geral e adjunto para organizar a mudança dos Caixas Escolares para Conselhos Escolares, cujos membros escolhidos pela comunidade escolar através de eleição direta. A organização e o funcionamento dos Conselhos Escolares estarão estabelecidos em regimento interno próprio, aprovado em assembleia geral pública do respectivo estabelecimento de ensino.

 

Subseção II

Do Círculo de Pais e Mestres-COM

Art. 18º O Círculo de Pais e Mestres-CPM, Unidade Executora das Escolas Públicas Municipais de Ouro Branco, se constituem em pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ, de caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos ou religiosos, regido por estatuto próprio aprovado em assembleia púbica, de acordo com a legislação vigente.

 

Subseção III

Dos Grêmios Estudantis

Art. 19º Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ouro Branco, que atendem o ensino fundamental, anos finais – modalidades regular e eja, devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão democrática escolar.

Parágrafo Único. A organização e o funcionamento do grêmio escolar serão estabelecidos em estatuto próprio, aprovado pelo segmento dos estudantes em assembleia geral pública.

 

Art. 20º Os Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e os Grêmios Estudantis dos estabelecimentos de ensino Rede de Ensino Pública de Ouro Branco, deverão se reunir, bianualmente, convocados pela Secretaria Municipal da Educação, em um Fórum Municipal para debater e acompanhar as políticas

 

educacionais do município resultantes da implementação e monitoramento do Plano Municipal de Educação de Ouro Branco.

 

Subseção IV

Da eleição da direção das escolas da rede municipal de ensino

Art. 21º A eleição para a função de diretor das escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, seguirá o disposto e estabelecido em decreto municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA

 

Seção I

Da Autonomia da Gestão Pedagógica

 

Art. 22º Cada estabelecimento de ensino deverá formular, atualizar e implementar seu projeto político pedagógico e o seu regimento escolar, em consonância com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede de Ensino Públicas de Ouro Branco.

Parágrafo único. Cabe ao estabelecimento de ensino, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político pedagógico, de acordo com o Plano Municipal de Educação em vigor.

Art. 23º A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pela qualificação dos profissionais da educação nos diferentes níveis e disciplinas.

Art. 24º O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

 

Seção II

Da Autonomia Administrativa

Art. 25º A autonomia administrativa dos estabelecimentos de ensino municipal, observada a legislação vigente, será garantida por:

I – formulação, aprovação e implementação do plano de gestão do estabelecimento de ensino;

 

II – gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;

III – reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.

Art. 26º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:

I – Diretor e Diretor Adjunto da escola, conforme legislação municipal vigente;

II – Conselho Escolar, conforme regimento interno aprovado.

 

Art. 27º A autonomia da gestão administrativa do estabelecimento de ensino será assegurada:

I – pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho

Escolar;

II – pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas

deliberações do Conselho Escolar;

III – pela participação do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo Diretor de Escola.

 

Art. 28º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, competem ao Diretor da Escola:

I – elaborar o plano operacional dos recursos financeiros do estabelecimento, em colaboração com o conselho escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal da Educação;

II – gerir a execução do plano operacional do estabelecimento, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;

 

III – elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos ao conselho escolar, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação;

IV – divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

V – dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.

 

Seção III

Da Autonomia Financeira

 

Art. 29º A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino público municipal de Ouro Branco será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações escolares e para qualificar o processo de ensino e aprendizagem.

Art. 30º Constituem recursos das unidades executoras das escolas os repasses de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo estado, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, de acordo com normatização e aprovação do Conselho Escolar da Escola.

§1° Os recursos repassados ao estabelecimento de ensino são geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolar respectivo e a supervisão da Secretaria Municipal da Educação.

§2º A execução das despesas com os recursos recebidos pelo estabelecimento de ensino, nos termos desta Lei, fica condicionada à realização de pesquisa de mercado, através da coleta de preços de, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços distintos e do mesmo ramo de atividade, comprovadas em orçamentos por escrito, podendo ser dispensado, com justificativa, quando, pela urgência na realização da despesa ou por restrições de mercado.

Art. 31º Compete à Secretaria Municipal da Educação:

I – estabelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento da Lei;

II – orientar e capacitar as direções das unidades escolares no que concerne às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de recursos financeiros públicos;

 

III – analisar e emitir parecer quanto ao mérito das prestações de contas dos recursos financeiros recebidos pelos estabelecimentos de ensino, disponibilizando-as aos órgãos de controle e incorporando-as a sua própria prestação de contas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32º Esta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, de todos os níveis, mantidas pela Secretaria Municipal da Educação de Ouro Branco.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão se adequar no prazo máximo de seis (06) meses, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.

Art. 33º A Secretaria Municipal da Educação de Ouro Branco promoverá ampla divulgação dos processos de eleição de todas as instâncias da gestão educacional e da gestão escolar.

Art. 34º A Secretaria da Educação de Ouro Branco oferecerá cursos de formação e capacitação aos diretores de escolas, conselheiros e secretários de escola, em cooperação com o Ministério da Educação e Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.

Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 28 de junho de 2021.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 28 de junho de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:14452618