ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NOTIFICAÇÃO 007/2025– ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004-008/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024
Flexeiras/AL em 06 de Novembro de 2025
A ECOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.313.030/0001-99, estabelecida na ROD PB 115 S/N GALPÃO 02 QUADRA B LOTE 04 SITIO, CEP:58115-000. PUXINANA – PB.
Assunto: Notificação pelo descumprimento de contrato.
Prezados senhores,
O Município de Flexeiras - Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Rua Coronel Alcantara, S/N, centro – Flexeiras – Alagoas – CEP: 57.995-000, neste ato representada neste ato representado pelo Sra. Taciana Calheiros Magalhães, Secretária Municipal de Administração e Controle, vem a NOTIFICAR a empresa A ECOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.313.030/0001-99, estabelecida na ROD PB 115 S/N GALPÃO 02 QUADRA B LOTE 04 SITIO, CEP:58115-000, PUXINANA – PB. a qual se encontra qualificado nos autos do processo administrativo 0310.0003.034/2025 pelo descumprimento contratual, que trataremos a seguir:
A empresa em epígrafe, por meio da Ata de Registro de Preços nº 004-008/2024, referente ao fornecimento de materiais de pintura para o Município de Flexeiras, foi devidamente contratada para o fornecimento integral dos itens descritos no edital do Pregão Eletrônico nº 90008/2024.
O referido edital estabelece que o prazo para entrega do material solicitado é de até 03 (três) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento.
Entretanto, constatou-se que a empresa se negou a fornecer o item “cal para pintura”, sob a alegação de não dispor do referido produto, descumprindo parcialmente as obrigações assumidas no contrato.
Cumpre esclarecer que a ordem de fornecimento em comento foi encaminhada por email, enviada dia 03 de outubro de 2025, considerando, portanto, essa data como a de conhecimento da empresa.
Mister esclarecer que a empresa não forneceu o objeto, no prazo avençado o que por se só já gera motivo de rescisão contratual conforme art. 137 Inc. I, da Lei nº 14.133/21, vejamos:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 165 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de três dias para apresentação de justificativa do descumprimento, cuja penalidade poderá se dar conforme contrato supramencionado e edital que serviu de instrumento convocatório. As justificativas para o descumprimento deverão ser protocoladas na sede da prefeitura municipal ou enviadas por email.
RAFAEL JOSÉ MAGALHÃES DA COSTA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:144ADCFF