ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
institui o programa municipal de bolsas alfabetiza boca da mata, destinado ao fortalecimento da política municipal de alfabetização, no âmbito da rede pública municipal de ensino de boca da mata, estado de alagoas, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, mediante a concessão de bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Programa integra as ações da Política Municipal de Alfabetização e será executado em consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – a Política Estadual de Alfabetização;
VI – a Política Municipal de Alfabetização do Município de Boca da Mata.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, valorizando o trabalho dos professores alfabetizadores e contribuindo para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Art. 3º. O Programa observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da qualidade da educação, da valorização dos profissionais da educação, do regime de colaboração entre os entes federados e da garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata:
I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – incentivar a permanência e o desenvolvimento profissional dos professores alfabetizadores;
III – promover a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
IV – assegurar a participação dos professores nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – fortalecer o acompanhamento pedagógico das turmas de alfabetização;
VI – estimular a utilização dos materiais pedagógicos adotados pela Rede Municipal;
VII – promover a análise dos resultados das avaliações diagnósticas e de desempenho;
VIII – contribuir para o alcance das metas municipais de alfabetização;
IX – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
X – garantir o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais à alfabetização dos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. São beneficiários do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata os professores da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em efetivo exercício da docência como regentes de turmas do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º Poderão participar do Programa os professores efetivos ou contratados temporariamente, desde que estejam em exercício durante o período de execução das ações do Programa.
§ 2º A permanência no Programa dependerá do cumprimento das atribuições previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 6º. A concessão da bolsa possui caráter de incentivo ao desenvolvimento das ações de alfabetização e ao fortalecimento da aprendizagem, não constituindo remuneração, vencimento ou vantagem permanente.
Parágrafo único. A bolsa não integra a remuneração do servidor, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal e não gera vínculo trabalhista ou previdenciário.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES BOLSISTAS
Art. 7º. Constituem atribuições dos professores bolsistas:
I – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – elaborar e executar o planejamento pedagógico em conformidade com o currículo municipal;
III – aplicar avaliações diagnósticas e de monitoramento da aprendizagem;
IV – elaborar e executar planos de intervenção pedagógica para os estudantes com dificuldades de aprendizagem;
V – participar das reuniões pedagógicas e dos momentos de estudo promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – utilizar os materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados pela Rede Municipal;
VII – registrar e acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;
VIII – colaborar com as ações de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
IX – cumprir as orientações pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
X – desenvolver outras ações previstas na regulamentação do Programa.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação concederá bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores participantes do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 9º. A concessão da bolsa estará condicionada ao cumprimento das ações previstas no Programa, especialmente:
I – participação nas formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – participação nos encontros de acompanhamento pedagógico;
III – desenvolvimento das ações planejadas para fortalecimento da alfabetização;
IV – acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
V – participação nas avaliações municipais, estaduais e nacionais relacionadas à
alfabetização;
VI – apresentação de registros e evidências das ações desenvolvidas em sala de aula.
Art. 10. O quantitativo de professores beneficiários, o valor da bolsa, a periodicidade do pagamento e a duração do benefício serão definidos por ato regulamentador do Poder Executivo Municipal, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. A bolsa concedida pelo Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, possui natureza indenizatória e tem como finalidade apoiar e incentivar o desenvolvimento das ações pedagógicas voltadas à alfabetização.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS DE MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E DESLIGAMENTO
Art. 12. A manutenção do recebimento da bolsa dependerá do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. O professor bolsista poderá ter sua bolsa suspensa ou cancelada quando:
I – deixar de atuar como professor regente de turma do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – deixar de participar das formações e atividades previstas pelo Programa;
III – não cumprir as atribuições pedagógicas estabelecidas, especialmente quando:
a) não alcançar os resultados e as metas de aprendizagem pactuados nas avaliações da Rede Municipal de Ensino, incluindo a Avalia Boca da Mata em suas etapas diagnóstica, de percurso e de saída;
b) não alcançar os resultados e as metas de aprendizagem estabelecidos nas avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
c) não alcançar as metas estabelecidas de fluência leitora, aferidas por meio dos instrumentos e avaliações definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
d) não demonstrar evolução da aprendizagem dos estudantes, conforme os registros das fichas de acompanhamento da aprendizagem e demais instrumentos de monitoramento pedagógico;
e) deixar de realizar as intervenções pedagógicas necessárias diante dos resultados identificados nas avaliações e nos instrumentos de acompanhamento;
f) deixar de adotar as medidas pedagógicas necessárias à garantia da alfabetização, da fluência leitora e da aprendizagem dos estudantes;
IV – apresentar ausência injustificada nas ações obrigatórias do Programa;
V – não apresentar os registros e as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – ocorrer afastamento das atividades docentes, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O professor desligado poderá ser substituído, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 14. O acompanhamento e a avaliação do Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das equipes técnicas responsáveis pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – acompanhar a execução das ações desenvolvidas pelos professores bolsistas;
II – analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;
III – monitorar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal;
IV – promover ações de formação e apoio pedagógico;
V – produzir relatórios técnicos sobre a execução do Programa;
VI – propor melhorias e ajustes necessários para garantir a efetividade das ações.
Art. 16. O Programa deverá considerar como referência os resultados das avaliações internas e externas, incluindo avaliações municipais, estaduais e nacionais, visando à melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para execução do Programa poderão ser utilizados recursos
provenientes de:
I – recursos próprios do Município;
II – transferências voluntárias da União e do Estado;
III – programas de cooperação técnica e financeira;
IV – convênios, termos de colaboração ou instrumentos congêneres;
V – FUNDEB ou outras fontes legalmente previstas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução financeira do Programa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para sua execução.
Art. 20. A regulamentação do Programa definirá, entre outros aspectos:
I – o valor da bolsa;
II – o período de concessão;
III – os procedimentos para adesão dos professores;
IV – os instrumentos de acompanhamento;
V – os critérios para substituição de beneficiários;
VI – demais normas necessárias ao funcionamento do Programa.
Art. 21. O Programa Municipal de Bolsas Alfabetiza Boca da Mata, integra a Política Municipal de Alfabetização e constitui estratégia permanente de valorização dos professores alfabetizadores e fortalecimento das ações de garantia do direito de aprendizagem.
Art. 22. As ações do Programa contemplarão o processo de alfabetização desde a Educação Infantil, etapa em que são desenvolvidas as bases necessárias para a aquisição da leitura, escrita e demais habilidades fundamentais, com continuidade e consolidação nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:14530E30