ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2027

 

PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA

 

LEI Nº. 489, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;

II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – O equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;

VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X – A definição de critérios para início de novos projetos;

XI – As disposições sobre política de pessoal;

XII - A política de fomento para o Município; e

XIII – As disposições finais.

§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

 

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2027;

b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2027/2029;

c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2027/2029;

d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2027/2029;

e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2027/2029;

f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2025;

g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2027;

h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2023 a 2025;

i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;

n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2027/2029.

 

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025 e suas atualizações.

 

§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2027, 2028 e 2029.

 

§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.

§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.

 

§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2027, em relação à previsão de arrecadação para 2026.

§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.

 

Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.

 

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

 

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

 

Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

 

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.

 

Art.6º - A estimativa das receitas considera:

 

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2023 a 2025) e a previsão para 2026.

 

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

 

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.

 

Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:

 

§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;

 

§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;

 

§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento de Investimentos

 

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

§2º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154, da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

I - Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212,

§ 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II - Da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III - Do Orçamento Fiscal.

 

§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

 

Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – A fundos especiais;

II – Às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

 

Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

 

Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.

 

Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:

 

§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;

 

§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;

 

Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

Art.16 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, as dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.

 

Art.17 - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

 

Art.18 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art.19 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

 

I – Texto da lei;

II – Quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art.20 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

 

Art.21 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2026, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2026.

 

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art.22 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.

Art.23 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos II, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art.24 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.

 

Art.25 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

 

§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.

 

Art.26º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art.27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2026. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 DE AGOSTO DE 2026.

 

Art.28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

 

§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

 

I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art.29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

 

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art.30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

 

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

 

SEÇÃO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal

 

Art.31º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2027, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.32º - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.33º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

 

SEÇÃO VI

Subseção I

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art.34 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

 

Subseção II

Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos

 

Art.35 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.

 

Art.36 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.

 

Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.

 

Art.37 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:

 

I– Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;

 

II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;

 

III– Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.

Art.38 - A transferência de recursos dependerá de:

 

I– Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;

II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;

III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.

 

Art.39 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art.40 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público, disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.

 

SEÇÃO VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Art.41 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a)Certidão Negativa junto ao INSS;

b)Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e)Certidão Negativa junto ao FGTS;

f)Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h)Plano de aplicação dos recursos solicitados

i)Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL.

§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art.42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

 

Art.43 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

 

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

 

a)Certidão Negativa junto ao INSS;

b)Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e)Certidão Negativa junto ao FGTS;

f)Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

h)Plano de aplicação dos recursos solicitados.

 

SEÇÃO VIII

Das Alterações Orçamentárias

 

Art.44 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.

 

I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;

 

II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

 

III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;

IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;

 

§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.

 

§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2027, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

 

Art.45 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2027, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

 

Art.46 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:

 

I – Exposições de motivos que os justifiquem;

 

II– Indicação de recursos disponível, entendendo como recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;

 

SEÇÃO IX

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

 

Art.47 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e

TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:

I- Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

III-Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art.48 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

 

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

 

Art.49 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2027, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

 

Art.50 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

 

I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;

II- Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV - Alteração da estrutura de carreiras;

V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII– contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

 

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

 

§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

 

§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

 

Art.51 - No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Art.52 - Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.

 

Art.53 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art.54 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2027, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art.55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.57 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art.58 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2027.

Art.59 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.

 

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

 

Art.60 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

 

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

 

II – No Poder Legislativo:

a)diárias;

b)realização de serviço extraordinário;

c)aquisição de material de consumo;

d)realização de obras com recursos próprios.

 

§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

 

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

 

I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI– Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

 

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

 

§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§6º Para o exercício de 2027, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.25.

 

§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO

 

Art.61 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

 

Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.

 

Art.62 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.

 

Art.63 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.64 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III– À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV– A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art.65 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

Art.66 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2027, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.

 

§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento

 

Art.67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Assinado de forma digital por ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

MACROOBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

OBJETIVO: GARANTIRRECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO

O

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

362.159,00

 

 

TOTAL FÍSICA

1,00

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

362.159,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

MACRO OBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

464. 629, 00

2004-MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

6. 411. 121, 00

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

245. 533, 00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

5. 851. 793, 00

2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA – CONSEG

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

15. 225, 00

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

192. 203, 00

2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

491. 397, 00

2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 942. 751, 00

2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

2. 034. 336, 00

2057-MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

253. 435, 00

6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

251. 160, 00

6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

838. 501, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

12, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

18. 992. 084, 00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

731. 500, 00

1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DEUNIDADES ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

2. 624. 683, 00

1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

52. 250, 00

1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

418. 000, 00

1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

418. 000, 00

1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

209. 000, 00

2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

9. 640, 00

2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

565. 704, 00

2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

86. 582, 00

2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

189. 550, 00

2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 242. 224, 00

2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

2. 209. 348, 00

2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

14. 402. 725, 00

2042-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA-70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

3. 020. 074, 00

2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 258. 096, 00

2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

249. 660, 00

2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

70. 725, 00

2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

857. 844, 00

2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 949. 621, 00

2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

6. 306. 458, 00

2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO - CME

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

34. 537, 00

2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

36. 883, 00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

73. 510, 00

2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

47. 861, 00

2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

614. 551, 00

2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

2. 835. 138, 00

2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

129. 733, 00

2082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0, 00

FINANCEIRA R$

213. 180, 00

2083 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0, 00

FINANCEIRA R$

213. 180, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

27, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

41. 070. 257, 00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVERDO ESTADOE DIREITO DE QUEMDELAN CESSITAR.

OBJETIVO: PROMOVERO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTESE JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS Q E DEL A NECESSITAM DA GESTÃO MUNICIPAL.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. PARA O SERVIÇO DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

418. 000, 00

5006- AQUISIÇÃO DE VEICULO PARAO PROGRAMABOLSAFAMÍLIA

UNIDADE ADQUIRIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

209. 000, 00

5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

104. 500, 00

5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

104. 500, 00

5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

209. 000, 00

5021-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

52. 250, 00

5040-AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE E LOGÍSTICA DOS PROFISSIONAIS DO SUAS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

80. 000, 00

6007 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

15. 675, 00

6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

763. 924, 00

6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

102. 681, 00

6027 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

127. 921, 00

6028 - EXECUÇÃO DEEMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

313. 500, 00

6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

187. 377, 00

6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

42. 719, 00

6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

42. 719, 00

6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DEDISTRIBUIÇÃO DEPEIXES (SEMANA SANTA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

380. 258, 00

6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

438. 014, 00

6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - (BLC PSE MAC)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

349. 517, 00

6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

37. 620, 00

6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

213. 681, 00

6073 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA O SETOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

24. 000, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

21, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

4. 216. 856, 00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO

MACRO OBJETIVO: PROMOVER ASPOLÍTICASDESAÚDEDO MUNICÍPIO.

OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOSDE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COMO PERFILEPIDEMIOLÓGICO EAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5001 - BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. ESP. ) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

304. 396, 00

5002 - BLOCO DE EST. DA REDE DESERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM. ) - AQ. DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

156. 750, 00

5010 - BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM) -CONST. DE UNIDADES DEAPOIO

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

276. 228, 00

5011-BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE(AT. PRIM)-AQ. DETRANSP. SANITÁRIO ELETIVO

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

159. 196, 00

5013- BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 306. 250, 00

5019 - BLOCO DEEST. DA REDE DESERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM) -CONST. DE POLOS DEACAD. DE SAÚDE

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

104. 500, 00

5022 - BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ. DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

365. 750, 00

5026-BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. ESPECIALIZADA)-AQ. DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

125. 400, 00

5028 - BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (VIG. EM SAÚDE) - AQ. DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

173. 264, 00

5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

196. 564, 00

6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

5. 645. 030, 00

6003 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

3. 137. 750, 00

6004 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 516. 203, 00

6005 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

885. 597, 00

6006 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 657. 598, 00

6015 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

458. 962, 00

6016 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - SAÚDE BUCAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 336. 958, 00

6018 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB. DE SAÚDE (GESTÃO DO SUS) - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

83. 600, 00

6039 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

476. 088, 00

6040 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 235. 474, 00

6042 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

18. 281, 00

6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

41. 027, 00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

6057 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB. DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

28. 215, 00

TOTAL FÍSICA

23, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

19. 689. 081, 00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS

MACRO OBJETIVO: MELHORIADAINFRAESTRUTURADO MUNICIPIO.

OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DEVIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DEINTERESSE DOPÚBLICO EM GERAL.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

2, 00

FINANCEIRA R$

156. 750, 00

1013 - CONSTRUÇÃO DEPASSAGEM MOLHADA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

199. 804, 00

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OUPAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 943. 700, 00

1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 290. 581, 00

1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

52. 250, 00

1020 - CONSTRUÇÃO E/OURECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

804. 650, 00

1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DEESGOTAMENTO SANITÁRIO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

418. 000, 00

1039 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DOS PRÉDIOS PUBLICOS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

83. 600, 00

1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

270. 090, 00

1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

156. 750, 00

2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

151. 525, 00

2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

79. 671, 00

5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

836. 000, 00

6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

47. 874, 00

6051 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

3. 135. 000, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

16, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

9. 626. 245, 00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL

MACRO OBJETIVO: PROMOVER ACULTURADOESTADO ATRAVÉSDEPOLÍTICASDE INCENTIVO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DEDESENVOLVIMENTO DEHABILIDADESARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1010-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA

UNIDADE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

52. 250, 00

1014 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE ARTE E CULTURA

UNIDADECONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

156. 750, 00

1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA CASA DE ARTE E CULTURA

UNIDADE ESTRUTURADA / UNIDADE

P

FÍSICA

0, 00

FINANCEIRA R$

136. 064, 00

1062 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO

UNIDADE ESTRUTURADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

543. 625, 00

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

26. 506, 00

2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

20. 900, 00

2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

37. 009, 00

2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

62. 958, 00

2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 552. 935, 00

2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

33. 852, 00

2084 - FOMENTO À CULTURA (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0, 00

FINANCEIRA R$

313. 500, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

9, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2. 936. 349, 00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOAS ETC.

OBJETIVO: PROMOVERAÇÕES DE LIMPEZA URBANA, RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA, ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO LIXO, SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

131. 043, 00

1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

2, 00

FINANCEIRA R$

218. 405, 00

1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

24. 025, 00

1063 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO.

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

0, 00

FINANCEIRA R$

822. 258, 00

2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

29. 991, 00

2031 - ATIVIDADES DEPROMOÇÃO DEEDUCAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

43. 890, 00

2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

36. 036, 00

2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

1. 265. 032, 00

2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

20. 375, 00

2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

230. 535, 00

2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

27. 191, 00

2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

28. 216, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

12, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2. 876. 997, 00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE

MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMAMELHOR QUALIDADE DEVIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL, COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA, ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1004 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

104. 500, 00

1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

163. 804, 00

1021 - CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

313. 500, 00

1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

52. 250, 00

1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

43. 890, 00

1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

62. 700, 00

1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

3, 00

FINANCEIRA R$

218. 405, 00

1064 - ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

888. 250, 00

2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

68. 715, 00

2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

26. 020, 00

2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

20. 593, 00

2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

34. 380, 00

2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1, 00

FINANCEIRA R$

31. 232, 00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

15, 00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2. 028. 239, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA

MACROOBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAISDIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕESDE FOMENTO APRÁTICAESPORTIVA EREALIZAR ATIVIDADESESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSASFAIXAS ETÁRIAS E VÁRIASMODALIDADESESPORTIVAS,COMO PRÁTICADE INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 52.250,00

1025 - CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

0,00 940.500,00

1029 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

0,00 94.050,00

1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 156.750,00

1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 261.250,00

2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 44.412,00

2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 50.538,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

5,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

1.599.750,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL

MACROOBJETIVO: REALIZAR AÇÕESQUEOPORTUNIZEM AOSJOVENSA PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.

OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL EPROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OSQUESE ENCONTRAMEM SITUAÇÃO DEVULNERABILIDAD E SOCIAL.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 31.350,00

2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 31.503,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

2,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

62.853,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE

MACROOBJETIVO: INCLUIRO MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DEATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA PARA OS MUNICIPES.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2017 - MANUTENÇÃO DODEPARTAMENTO DE TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 37.856,00

2034 - FOMENTO ASATIVIDADES TURÍSTICAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 114.950,00

2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 15.675,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

3,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

168.481,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO

MACROOBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.

OBJETIVO: ASSEGURARO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 78.376,00

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 2.889.494,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

2,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2.967.870,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0013 - DESENVOLVENDO O FUTURO

MACROOBJETIVO: AGREGAR VALORESCOMO RESPONSABILIDADE, CIDADANIA EINTEGRIDADE.

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULN ERABILIDADE.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2090 - MANUTENÇÃO DE OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 30.000,00

6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 235.151,00

6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 42.719,00

6070- INFÂNCIA LIVRE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILE PROTEÇÃO PARA TODOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 30.000,00

6071- CAPACITAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARA INSERÇÃODEOUTRAS ATIVIDADES DE TRABALHO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 30.000,00

6072 - CUIDADOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 30.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

6,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

397.870,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027

PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO/ UNIDADE

TIPO

META

VALOR

9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA FINANCEIRA R$

1,00 69.845,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

1,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

69.845,00

 

 

 

TOTAL GERAL FÍSICA

155,00

 

 

 

TOTAL GERAL FINANCEIRA R$

107.064.936,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2027/2029

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

REALIZADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

56.494.542

69.523.818

85.996.577

82.037.536

88.941.342

92.943.702

97.126.169

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.706.133

3.307.659

3.982.591

3.748.125

5.169.647

5.402.281

5.645.383

IPTU

24.385

21.129

21.135

134.611

140.668

146.999

153.614

IRRF

1.032.487

1.634.129

2.857.073

1.781.200

3.114.210

3.254.349

3.400.795

ITBI

1.200

13.200

9.405

14.388

15.035

15.712

16.419

ISS

551.889

1.441.931

960.413

1.571.705

1.642.432

1.716.341

1.793.577

Taxas

87.129

156.156

127.534

170.210

177.869

185.874

194.238

Outros Impostos - Dívida Ativa

9.043

41.114

7.031

76.011

79.431

83.006

86.741

Receita de Contribuições

1.122.180

1.335.172

1.435.764

1.455.337

1.500.373

1.567.890

1.638.445

Cont. Previdência - Servidor

 

 

 

 

-

-

-

Cont. Previdência - Patronal

 

 

 

 

-

-

-

CIP

1.122.180

1.335.172

1.435.764

1.455.337

1.500.373

1.567.890

1.638.445

Receita Patrimonial

4.697.432

3.201.257

3.818.361

128.040

133.802

139.823

146.115

Remuneração de Depósitos Vinculados

4.605.881

3.083.789

3.456.009

128.040

133.802

139.823

146.115

Remuneração de Depósitos Não-Vinculados

91.551

117.468

362.352

 

-

-

-

Remuneração dos Recursos do RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

-

SAAE

 

 

 

 

-

-

-

Outros Serviços

 

 

 

-

-

-

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

48.798.099

61.664.697

76.741.465

74.814.231

80.160.586

83.767.812

87.537.364

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

24.391.331

26.973.672

30.238.717

30.111.204

31.599.459

33.021.435

34.507.400

Cota Parte do FPM

20.518.438

23.871.125

26.230.659

26.019.527

27.411.038

28.644.535

29.933.539

Cota Extraordinárias do FPM

2.024.373

2.464.342

3.233.767

2.686.133

3.379.286

3.531.354

3.690.265

Cota Extraordinárias do FPM

 

-

 

 

-

-

-

ITR

901

2.310

790

2.518

825

862

901

LC 87/96

 

 

 

 

-

-

-

Outras Transferências da União

1.365.187

124.981

232.219

845.129

242.669

253.589

265.001

Cota-Parte Recursos Hídricos

44.619

40.210

41.113

43.829

42.963

44.897

46.917

Cota-Parte Recurso Mineral

 

1

 

1.003

-

-

-

Cota-Parte Royalties

 

 

 

 

-

-

-

FEX

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

437.814

470.702

500.169

513.065

522.677

546.198

570.776

Transferências do SUS

5.534.761

7.530.652

9.972.700

8.329.209

10.421.471

10.890.437

11.380.507

Transferências FNAS

442.554

462.818

480.143

908.626

501.750

524.329

547.923

Transferências do FNDE

918.167

1.546.778

1.568.184

2.623.339

1.638.752

1.712.496

1.789.558

TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

6.940.464

9.690.217

12.062.701

10.149.452

12.605.522

13.172.771

13.765.546

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2027/2029

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

REALIZADA

PREVISTA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Cota-Parte do ICMS

6.448.926

8.821.289

10.407.648

9.615.206

10.875.992

11.365.411

11.876.855

Cota-Parte do IPVA

320.722

334.151

435.074

364.226

454.652

475.112

496.492

Cota-Parte do IPI

2.972

8.749

12.213

9.537

12.762

13.337

13.937

CIDE

2.213

15.616

14.823

17.022

15.490

16.187

16.915

Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo

31.323

32.533

54.412

35.461

56.860

59.419

62.093

Outras Transferências dos Estados

134.308

477.879

1.138.532

108.000

1.189.766

1.243.305

1.299.254

Transferências para Saúde

31.045

23.309

-

181.532

189.701

198.237

207.158

SESAU

31.045

23.309

 

181.532

189.701

198.237

207.158

Transferências Multigovernamentais

15.402.174

21.392.075

29.033.907

29.124.985

30.340.433

31.705.753

33.132.512

Recursos do FUNDEB

10.989.208

13.558.843

15.868.530

15.712.560

16.582.614

17.328.832

18.108.629

Complementação FUNDEB

4.412.966

7.833.232

13.165.377

13.412.425

13.757.819

14.376.921

15.023.883

Transferências de Convênios da União

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Convênios dos Estados

595.991

652.700

815.152

588.087

614.551

642.206

671.105

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

170.698

15.033

18.396

1.891.803

1.976.934

2.065.896

2.158.861

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

 

 

 

-

-

-

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

158.846

2.029

3.261

1.891.803

1.976.934

2.065.896

2.158.861

Outras Receitas - Financeiras - Principal

11.852

13.004

15.136

 

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

1.255.080

1.227.224

2.934.030

20.228.606

18.123.594

18.939.156

19.791.418

Operações de Crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de Emprestimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Capital

1.255.080

1.227.224

2.934.030

20.228.606

18.123.594

18.939.156

19.791.418

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

5.458.389

6.607.525

7.430.039

7.202.203

7.751.054

8.099.851

8.464.345

Dedução FPM - FUNDEB

4.103.685

4.774.225

5.246.132

5.203.905

5.482.208

5.728.907

5.986.708

Dedução ITR - FUNDEB

180

462

158

504

165

172

180

Dedução LC 87/96 - FUNDEB

-

-

-

-

-

-

-

Dedução ICMS - FUNDEB

1.289.785

1.764.258

2.094.292

1.923.041

2.175.198

2.273.082

2.375.371

Dedução IPVA - FUNDEB

64.144

66.830

87.015

72.845

90.930

95.022

99.298

Dedução IPI - FUNDEB

594

1.750

2.443

1.907

2.552

2.667

2.787

RECEITA CORRENTE + CAPITAL

57.749.622

70.751.042

88.930.607

102.266.142

107.064.936

111.882.858

116.917.586

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

 

 

 

 

-

-

-

Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior

 

 

 

 

-

-

-

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA TOTAL

57.749.622

70.751.042

88.930.607

102.266.142

107.064.936

111.882.858

116.917.586

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA 2027

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

RECEITAS PRIMARIÁS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

69.510.814

85.996.577

82.037.536

88.941.342

92.943.702

97.126.169

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

3.307.659

3.982.591

3.748.125

5.169.647

5.402.281

5.645.383

Receita de Contribuição

1.335.172

1.435.764

1.455.337

1.500.373

1.567.890

1.638.445

Receita Patrimonial

3.201.257

3.818.361

128.040

133.802

139.823

146.115

Aplicações Financeiras (II)

3.201.257

3.818.361

128.040

133.802

139.823

146.115

Outras Receita Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

61.664.697

76.741.465

74.814.231

80.160.586

83.767.812

87.537.364

Demais Receitas Correntes

2.029

18.396

1.891.803

1.976.934

2.065.896

2.158.861

Outras Receitas Financeiras (III)

-

-

-

-

-

-

Receitas Correntes Restantes

2.029

18.396

1.891.803

1.976.934

2.065.896

2.158.861

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

66.309.557

82.178.216

81.909.496

88.807.540

92.803.879

96.980.054

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

1.227.224

2.934.030

20.228.606

18.123.594

18.939.156

19.791.418

Operações de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)

-

-

-

-

-

-

Outras alienações de Bens

-

-

 

 

 

 

Transferências de Capital

1.227.224

2.934.030

20.228.606

18.123.594

18.939.156

19.791.418

Outras Receitas Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Primárias

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

1.227.224

2.934.030

20.228.606

18.123.594

18.939.156

19.791.418

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

67.536.781

85.112.246

102.138.102

106.931.134

111.743.035

116.771.472

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

67.536.781

85.112.246

102.138.102

106.931.134

111.743.035

116.771.472

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA 2027

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III - CONTINUAÇÃO

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

DESPESAS PRIMÁRIAS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

73.217.245

73.940.618

77.715.106

83.657.436

87.422.020

91.356.011

Pessoal e Encargos Sociais

28.115.588

33.654.018

38.000.702

36.682.880

38.333.609

40.058.622

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

1.032

18.890

37.057

20.545

21.469

22.435

Outras Despesas Correntes

45.100.625

40.267.710

39.677.347

46.954.011

49.066.942

51.274.954

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

73.216.213

73.921.728

77.678.049

83.636.891

87.400.551

91.333.576

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

 

 

 

-

-

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

-

 

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

5.860.544

4.453.187

21.448.401

19.262.590

20.129.406

21.035.229

Investimentos

5.398.055

4.150.252

21.138.895

18.939.156

19.791.418

20.682.032

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

 

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

 

 

 

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

 

 

-

 

-

-

Amortização da Dívida (XXVII)

462.489

302.934

309.506

323.434

337.988

353.198

DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

5.398.055

4.150.252

21.138.895

18.939.156

19.791.418

20.682.032

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

 

 

66.837

69.845

72.988

76.272

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

 

-

-

 

0

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

 

 

-

-

 

-

RESTOS A PAGAR (XXXII)

2.766.106

3.746.843

3.035.797

4.075.066

4.258.444

4.450.074

Processados Pagos

1.104.624

2.020.359

1.212.323

2.197.343

2.296.223

2.399.553

Não Processados Pagos

1.661.482

1.726.483

1.823.474

1.877.723

1.962.221

2.050.521

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

81.380.374

81.818.823

101.919.578

106.720.957

111.523.400

116.541.953

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

81.380.374

81.818.823

101.919.578

106.720.957

111.523.400

116.541.953

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII

-13.843.593

3.293.423

218.524

210.177

219.635

229.518

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV

-13.843.593

3.293.423

218.524

210.177

219.635

229.518

FONTE: RREO 2024/2025 e Anexos Fiscais LDO 2026

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ANEXO IV

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2024 (b)

2025 (c)

2026 (d)

2027 (e)

2028 (f)

2029 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

6.234.004

6.330.165

6.590.374

6.860.074

7.139.493

7.428.849

DEDUÇÕES (II)

26.703.701

35.212.138

19.689.444

20.575.469

21.501.365

22.468.927

Disponibilidade de Caixa

26.611.085

35.808.829

20.312.986

21.227.071

22.182.289

23.180.492

Disponibilidade de Caixa Bruta

29.432.466

36.233.652

20.756.927

21.690.988

22.667.083

23.687.102

( - ) Restos a Pagar (II)

2.081.339

424.823

443.940

463.918

484.794

506.610

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

740.042

815.807

852.518

890.882

930.971

972.865

Demais Haveres Financeiros

92.616

219.116

228.976

239.280

250.048

261.300

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

(20.469.697)

(28.881.973)

(13.099.070)

(13.715.395)

(14.361.873)

(15.040.077)

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)

(a-b*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

(12.556.502)

8.412.276

(15.782.903)

616.325

646.478

678.205

Nota:

*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2024

(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.

(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2023 foi R$ (33.026.199)

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/ PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/ PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total (EXC.C/FONTE RPPS)

107.064.936

102.454.484

0,11%

95,69%

111.882.858

102.454.484

0,11%

100,00%

116.917.586

102.454.484

0,12%

100,00%

Receitas Primárias (EXC.C/FONTE RPPS) (I)

106.931.134

102.326.444

0,11%

95,57%

111.743.035

102.326.444

0,11%

99,88%

116.771.472

102.326.444

0,12%

99,88%

Receitas Primárias Correntes

88.807.540

84.983.292

0,09%

79,38%

92.803.879

84.983.292

0,09%

82,95%

96.980.054

84.983.292

0,10%

82,95%

Receitas Primárias de Capital

18.123.594

17.343.152

0,02%

16,20%

18.939.156

17.343.152

0,02%

16,93%

19.791.418

17.343.152

0,02%

16,93%

Despesa Total (EXC.C/FONTE RPPS)

107.064.936

102.454.484

0,11%

95,69%

111.882.858

102.454.484

0,11%

100,00%

116.917.586

102.454.484

0,12%

100,00%

Despesa Primária (EXC.C/FONTE RPPS) (II)

106.720.957

102.125.318

0,11%

95,39%

111.523.400

102.125.318

0,11%

99,68%

116.541.953

102.125.318

0,12%

99,68%

Despesas Primárias Correntes

83.636.891

80.035.302

0,09%

74,75%

87.400.551

80.035.302

0,09%

78,12%

91.333.576

80.035.302

0,09%

78,12%

Despesas Primárias de Capital

18.939.156

18.123.594

0,02%

16,93%

19.791.418

18.123.594

0,02%

17,69%

20.682.032

18.123.594

0,02%

17,69%

Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias

4.075.066

3.899.585

0,00%

3,64%

4.258.444

3.899.585

0,00%

3,81%

4.450.074

3.899.585

0,00%

3,81%

Receita Total (C/FONTES RPPS)

107.064.936

102.454.484

0,11%

95,69%

111.882.858

102.454.484

0,11%

100,00%

116.917.586

102.454.484

0,12%

100,00%

Receitas Primárias (C/FONTES RPPS) (III)

106.931.134

102.326.444

0,11%

95,57%

111.743.035

102.326.444

0,11%

99,88%

116.771.472

102.326.444

0,12%

99,88%

Despesa Total (C/FONTES RPPS)

107.064.936

102.454.484

0,11%

95,69%

111.882.858

102.454.484

0,11%

100,00%

116.917.586

102.454.484

0,12%

100,00%

Despesa Primária (C/FONTES RPPS) (IV)

106.720.957

102.125.318

0,11%

95,39%

111.523.400

102.125.318

0,11%

99,68%

116.541.953

102.125.318

0,12%

99,68%

Res.Prim.(S/RPPS) - Ac.da Linha(V) = (I - II)

210.177

201.126

0,00%

0,19%

219.635

201.126

0,00%

0,20%

229.518

201.126

0,00%

0,20%

Res.Prim.(C/RPPS) - Ac.da Linha(VI) = (V)+(III-IV

210.177

201.126

0,00%

0,19%

219.635

201.126

0,00%

0,20%

229.518

201.126

0,00%

0,20%

Juros,Enc.e Var.Monetárias Ativos (Exc.RPPS)

-

-

0,00%

0,00%

-

-

0,00%

0,00%

-

-

0,00%

0,00%

Juros,Enc.e Var.Monetárias Passivos(Exc.RPPS)

-

-

0,00%

0,00%

-

-

0,00%

0,00%

-

-

0,00%

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DPC)

6.860.074

6.564.664

0,01%

6,13%

7.139.493

6.537.847

0,01%

6,38%

7.428.849

6.509.875

0,01%

6,35%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(13.715.395)

(13.124.780)

-0,01%

-12,26%

(14.361.873)

(13.151.597)

-0,01%

-12,84%

(15.040.077)

(13.179.569)

-0,01%

-12,86%

Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

616.325

589.785

0,00%

0,55%

646.478

591.999

0,00%

0,58%

678.205

594.309

0,00%

0,58%

Nota:

(1) O Município não possui PPP.

(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

1,80%

1,88%

1,97%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50%

4,50%

4,50%

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

96.906.399.610

98.729.208.987

100.669.874.746

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

107.064.936

111.882.858

116.917.586

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

6,00%

6,00%

6,00%

Fonte:

(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Plan.e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.

(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

Variação

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2026 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

65.091.060

0,07%

75,69%

88.930.607

0,10%

103,41%

23.839.547

36,62%

Receitas Primárias ( I )

64.446.879

0,07%

74,94%

85.112.246

0,09%

98,97%

20.665.367

32,07%

Despesa Total

65.091.060

0,07%

75,69%

78.393.805

0,08%

91,16%

13.302.745

20,44%

Despesas Primárias ( II )

64.294.878

0,07%

74,76%

81.818.823

0,09%

95,14%

17.523.945

27,26%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

152.001

0,00%

0,18%

3.293.423

0,00%

3,83%

3.141.422

2066,71%

Dívida Pública Consolidada (DC)

5.030.321

0,01%

5,85%

6.330.165

0,01%

7,36%

1.299.844

25,84%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(37.319.867)

-0,04%

-43,40%

(28.881.973)

-0,03%

-33,59%

8.437.894

-22,61%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.211.560

0,00%

2,57%

8.412.276

0,01%

9,78%

6.200.716

280,38%

VARIÁVEIS

2025

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

93.509.751.400

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

85.996.577

Fonte:

(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2025.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXC.FONTE RPPS)

61.166.820

65.091.060

6,42%

102.266.142

57,11%

107.064.936

4,69%

111.882.858

4,50%

116.917.586

4,50%

Receita Primária (EXC.FONTE RPPS) ( I )

60.358.991

64.446.879

6,77%

102.138.102

58,48%

106.931.134

4,69%

111.743.035

4,50%

116.771.472

4,50%

Despesa Total (EXC.FONTE RPPS))

61.166.820

65.091.060

6,42%

102.266.142

57,11%

107.064.936

4,69%

111.882.858

4,50%

116.917.586

4,50%

Despesa Primária (EXC.FONTE RPPS) ( II )

60.216.733

64.294.878

6,77%

101.919.578

58,52%

106.720.957

4,71%

111.523.400

4,50%

116.541.953

4,50%

Receita Total (COM FONTE RPPS)

61.166.820

65.091.060

6,42%

102.266.142

57,11%

107.064.936

4,69%

111.882.858

4,50%

116.917.586

4,50%

Receita Primária (COM FONTE RPPS) ( III )

60.358.991

64.446.879

6,77%

102.138.102

58,48%

106.931.134

4,69%

111.743.035

4,50%

116.771.472

4,50%

Despesa Total (COM FONTE RPPS)

61.166.820

65.091.060

6,42%

102.266.142

57,11%

107.064.936

4,69%

111.882.858

4,50%

116.917.586

4,50%

Despesa Primária(COM FONTE RPPS) ( IV)

60.216.733

64.294.878

6,77%

101.919.578

58,52%

106.720.957

4,71%

111.523.400

4,50%

116.541.953

4,50%

Res.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (V) = (I - II)

142.258

152.001

6,85%

218.524

43,76%

210.177

-3,82%

219.635

4,50%

229.518

4,50%

Res.Primário(C/RPPS) - Ac.da Linha (VI) = (V)+(III-IV

142.258

152.001

6,85%

218.524

43,76%

210.177

-3,82%

219.635

4,50%

229.518

4,50%

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.896.856

5.030.321

-36,30%

5.939.284

18,07%

6.860.074

15,50%

7.139.493

4,07%

7.428.849

4,05%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(43.853.643)

(37.319.867)

-14,90%

(23.221.517)

-37,78%

(13.715.395)

-40,94%

(14.361.873)

4,71%

(15.040.077)

4,72%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.425.138

2.211.560

-8,81%

1.211.529

-45,22%

616.325

-49,13%

646.478

4,89%

678.205

4,91%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXC.FONTE RPPS)

66.642.290

68.020.158

2,07%

102.266.142

50,35%

102.454.484

0,18%

102.454.484

0,00%

102.454.484

0,00%

Receita Primária (EXC.FONTE RPPS) ( I )

65.762.147

67.346.989

2,41%

102.138.102

51,66%

102.326.444

0,18%

102.326.444

0,00%

102.326.444

0,00%

Despesa Total (EXC.FONTE RPPS))

66.642.290

68.020.158

2,07%

102.266.142

50,35%

102.454.484

0,18%

102.454.484

0,00%

102.454.484

0,00%

Despesa Primária (EXC.FONTE RPPS) ( II )

65.607.154

67.188.148

2,41%

101.919.578

51,69%

102.125.318

0,20%

102.125.318

0,00%

102.125.318

0,00%

Receita Total (COM FONTE RPPS)

66.642.290

68.020.158

2,07%

102.266.142

50,35%

102.454.484

0,18%

102.454.484

0,00%

102.454.484

0,00%

Receita Primária (COM FONTE RPPS) ( III )

65.762.147

67.346.989

2,41%

102.138.102

51,66%

102.326.444

0,18%

102.326.444

0,00%

102.326.444

0,00%

Despesa Total (COM FONTE RPPS)

66.642.290

68.020.158

2,07%

102.266.142

50,35%

102.454.484

0,18%

102.454.484

0,00%

102.454.484

0,00%

Despesa Primária(COM FONTE RPPS) ( IV)

65.607.154

67.188.148

2,41%

101.919.578

51,69%

102.125.318

0,20%

102.125.318

0,00%

102.125.318

0,00%

Res.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (V) = (I - II)

154.993

158.841

2,48%

218.524

37,57%

201.126

-7,96%

201.126

0,00%

201.126

0,00%

Res.Primário(C/RPPS) - Ac.da Linha (VI) = (V)+(III-IV

154.993

158.841

2,48%

218.524

37,57%

201.126

-7,96%

201.126

0,00%

201.126

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.603.759

5.256.685

-38,90%

5.939.284

12,99%

6.564.664

10,53%

6.537.847

-0,41%

6.509.875

-0,43%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(47.779.290)

(38.999.261)

-18,38%

(23.221.517)

-40,46%

(13.124.780)

-43,48%

(13.151.597)

0,20%

(13.179.569)

0,21%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.642.229

2.311.080

-12,53%

1.211.529

-47,58%

589.785

-51,32%

591.999

0,38%

594.309

0,39%

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,83%

4,26%

4,50%

4,50%

4,50%

4,50%

Fonte:

(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.

(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2026 a 2029 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central com a margem de tolerância.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

54.563.976

100,00%

45.490.485

100,00%

56.258.634

100,00%

TOTAL

54.563.976

100,00%

45.490.485

100,00%

56.258.634

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

TOTAL

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Fonte:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)

2023 (i) = (Ic - Iif)

VALOR (III)

-

-

-

Fonte:

(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

BENEFICIÁRIO

2027

2028

2029

TOTAL

 

 

-

-

-

 

Nota:

(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2027, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.

(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2027.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2027

Aumento Permanente da Receita

6.903.806

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

1.215.448

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

5.688.357

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

5.688.357

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

5.688.357

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

Nota:

(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2027 e a Prevista para 2026.

(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2027, inclusive os reajustes salariais

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

 

Avais e Garantias Concedidas

-

 

 

Assunção de Passivos

-

 

 

Assistências Diversas

-

 

 

Outros Passivos Contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

 

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.

42.825.974

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

69.845

Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.

69.845

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas

42.825.974

Outros Riscos Fiscais

-

 

 

SUBTOTAL

42.895.819

SUBTOTAL

42.895.819

TOTAL

42.895.819

TOTAL

42.895.819

Nota:

(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.

(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2027 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;

(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2027.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO

ANEXO V

LRF, art. 4º, §2º, inciso II

Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.

X = X.1+((A+B)/100)

Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.

LOGO,

2025 (X)

2026 (A)

2027 (B)

RESULTADODA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2027

X

A

B

X.1+((A+B)/100)

Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.

NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:

a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;

b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:1456E4D8